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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 41775 SP 1993/0034771-3

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 41775 SP 1993/0034771-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.08.1994 p. 20334
LEXSTJ vol. 69 p. 176, DJ 15.08.1994 p. 20334
LEXSTJ vol. 69 p. 176

Julgamento

7 de Junho de 1994

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_41775_SP_1249202060393.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_41775_SP_1249207211167.pdf
Relatório e VotoRESP_41775_SP_1249207207660.pdf
VotoRESP_41775_SP_1249207213032.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - FURTO DE VEICULO. A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEICULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFICIO, EXISTIRA NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERA PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDOMINOS. A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERA, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE. NÃO SERA, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERA DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAI DECORRENTES.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564644/recurso-especial-resp-41775