Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 41775 SP 1993/0034771-3

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - FURTO DE VEICULO. A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEICULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFICIO, EXISTIRA NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERA PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDOMINOS. A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERA, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE. NÃO SERA, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERA DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAI DECORRENTES.

POR MAIORIA, VENCIDO O MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.