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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 51054 RJ 1994/0020892-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 51054 RJ 1994/0020892-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.08.1994 p. 20348
Julgamento
29 de Junho de 1994
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_51054_RJ_1249239525243.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_51054_RJ_1249242567056.pdf
Relatório e VotoRESP_51054_RJ_1249242562576.pdf
VotoRESP_51054_RJ_1249242568759.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EX OFFICIO POR LITIGANCIA DE MA-FE. (RESP NS. 3098-RS, 4091-SP, 11530-SP, 21639-RS, 22027-RS E 27873-SP). A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTOS DISCUTIVEIS OU MESMO IMPROCEDENTES, NÃO CARACTERIZA, POR SI SO, A MA-FE EXIGIDA PARA A GRAVE CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 16A 18DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, 25A. ED., NOTA 03 AO ART. 18, P. 83.
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, 25A. ED., NOTA 03 AO ART. 18, P. 83.
  • Autor: THEOTONIO NEGRÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564827/recurso-especial-resp-51054