PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449/1988 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TERMO INICIAL HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - COMPENSAÇÃO TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO/96 - CUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 IMPOSSIBILIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JAN. E FEV/89, MARÇO E ABRIL/90 - SÚMULA 252/STJ - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS LEGALMENTE NOS DEMAIS MESES - PRECEDENTES. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp 435.835/SC. - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integracao Social, instituída pela LC nº 07/1970, alterada pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial. Sob a égide da Lei nº 9430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/restituição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação antes da vigência da Lei 9.250/95, os juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, em face da regra expressa do § 4º do art. 39 da referida lei. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios - A eg. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603497 PB 2003/0194942-6

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449/1988 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TERMO INICIAL HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - COMPENSAÇÃO TAXA SELIC- INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO/96 - CUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 IMPOSSIBILIDADE- CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JAN. E FEV/89, MARÇO E ABRIL/90 - SÚMULA 252/STJ - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS LEGALMENTE NOS DEMAIS MESES - PRECEDENTES. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp 435.835/SC. - Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integracao Social, instituída pela LC nº 07/1970, alterada pelos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial. Sob a égide da Lei nº 9430/96, art. 74, só é possível a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, mediante requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. - A Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/restituição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação antes da vigência da Lei 9.250/95, os juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, em face da regra expressa do § 4º do art. 39 da referida lei. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios - A eg.

1ª Seção, julgando o REsp. nº 265.556-AL, estabeleceu procedimento norteador quanto às correções dos valores depositados no FGTS, por maioria, mantendo o acórdão do STF proferido no RE nº 226.855-7-RS, contra o voto deste relator, único dissidente. - Consubstanciando o entendimento majoritário da eg. 1ª Seção, foi editada a Súmula n. 252/STJ, à qual me curvo para aplicá-la também às hipóteses de correção monetária das compensações/restituições tributárias, já que os índices então adotados representam aqueles tidos por legítimos. - Nesta linha é aplicável, na hipótese dos autos, o IPC apenas nos meses de jan/89 , fev/89 , março/90 e abril/90 ;(42,72%)(10,14%) nos demais, devem ser aplicados os critérios estabelecidos em lei. - Ressalva do ponto de vista do relator. - Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, ACRÉSCIMO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO / IRRELEVÂNCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, APENAS, COM, CRÉDITO VINCENDO, PIS / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PIS, COM, OUTRO, TRIBUTO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE / APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1996. DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA SELIC / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ. INCIDÊNCIA, JUROS, EQUIVALÊNCIA, TAXA SELIC, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, A PARTIR, PRIMEIRO DIA, MÊS, JANEIRO, 1996 / APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, COM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, JUROS DE MORA / DECORRÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, E, JUROS, COMPOSIÇÃO, TAXA SELIC ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. INCIDÊNCIA, BTNF, MÊS, JUNHO, E, MÊS, JULHO, 1990, E, TR, MÊS, MARÇO, 1991 / HIPÓTESE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, E, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, IPC, APENAS, COM, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, 42,72%, REFERÊNCIA, MÊS, JANEIRO, 1989 ; 10,14%, REFERÊNCIA, MÊS, FEVEREIRO, 1989 ; 84,32%, REFERÊNCIA, MÊS, MARÇO, 1990 ; E, 44,80%, REFERÊNCIA, MÊS, ABRIL, 1990 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, STF, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, OU, DATA, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU, REPETIÇÃO DO INDÉBITO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÚVIDA, REFERÊNCIA, LEGALIDADE, E, CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÃO VENCIDA, MÊS, JULHO, 1987, JANEIRO, 1989, MARÇO, ABRIL, E, MAIO, 1990, FEVEREIRO, E, MARÇO, 1991 / CARACTERIZAÇÃO, ÍNDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERÍODO.

Veja

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO

STJ - ERESP 435835-SC, ERESP 416266 -MG, EAG 494714 -RS, ERESP 503271 -SP

PIS - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS

STJ - RESP 112734 -SC, ERESP 97658 -CE, RESP 262515 -BA

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME - LEI N.º 9.430/1996

STJ - EDCL NO RESP 118570 -SP

TAXA SELIC - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

STJ - RESP 215881 -PR (JSTJ 19/205)

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC

STJ - ERESP 162914 -PR (RJADCOAS 21/54, RSTJ 143/22), ERESP 200778 -RS, ERESP 202901 -PR, ERESP 244443 -PR, ERESP 195711 -RS, RESP 573402 -SP

TAXA SELIC - CUMULAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS

STJ - RESP 643041 -SP, AGRG NO RESP 552781 -CE, RESP 445397 -BA

FGTS - CRITÉRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA

STJ - RESP 265556 -AL (RSTJ 144/410)
STF - RE 226855-RS

CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - TR

STJ - RESP 282201 -AL

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00074
LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00161 ART : 00167 PAR: ÚNICO
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066
LEG:FED SUM:****** SUM:000252

Sucessivo

REsp 708724 SP 2004/0173529-8 DECISÃO:06/12/2005
REsp 779779 MG 2005/0148745-0 DECISÃO:08/11/2005
REsp 770338 SP 2005/0123194-4 DECISÃO:08/11/2005

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603497 PB 2003/0194942-6

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Acórdão

Resumo Estruturado

Veja

Referências Legislativas

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