Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-9

RESP - PENAL - ESTUPRO - PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA - O DIREITO PENAL MODERNO E DIREITO PENAL DA CULPA. NÃO SE PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO. INTOLERAVEIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE PELO FATO DE OUTREM. A SANÇÃO, MEDIDA POLITICO-JURIDICA DE RESPOSTA AO DELINQUENTE, DEVE AJUSTAR-SE A CONDUTA DELITUOSA. CONDUTA E FENOMENO OCORRENTE NO PLANO DA EXPERIENCIA. E FATO. FATO NÃO SE PRESUME. EXISTE, OU NÃO EXISTE. O DIREITO PENAL DA CULPA E INCONCILIAVEL COM PRESUNÇOES DE FATO. QUE SE RECRUDESÇA A SANÇÃO QUANDO A VITIMA E MENOR, OU DEFICIENTE MENTAL, TUDO BEM. COROLARIO DO IMPERATIVO DA JUSTIÇA. NÃO SE PODE, ENTRETANTO, PUNIR ALGUEM POR CRIME NÃO COMETIDO. O PRINCIPIO DA LEGALIDADE FORNECE A FORMA E PRINCIPIO DA PERSONALIDADE (SENTIDO ATUAL DA DOUTRINA) A SUBSTANCIA DA CONDUTA DELITUOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER LEI PENAL QUE DESPREZE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, O ACORDÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO NA CONDUTA DO REU, QUE TERIA SE VALIDO DE GRAVE AMEAÇA PARA CONSEGUIR O SEU INTENTO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.