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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265240 MS 2018/0063464-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1265240 MS 2018/0063464-0
Publicação
DJ 10/04/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.240 - MS (2018/0063464-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MUTUM REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADOS : DENISE FELICIO COELHO - MS011571 VANESSA RIBEIRO LOPES - MS007878 PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA INFRUTÍFERA. EQUÍVOCO DOS CORREIOS. FALTA DE ZELO NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do IBAMA interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Conforme consta dos autos, após a autuação da empresa, esta apresentou defesa administrativa, a qual foi indeferida, mantendo-se o auto de infração n. 110.487/D e ensejando a cobrança de multa e perdimento do carvão apreendido. 2. Consta, ainda, que houve tentativa de notificação da apelada acerca da decisão de indeferimento, porém insuficiente. 3. Vale dizer, embora o endereço da autuada estivesse corretamente disposto no próprio processo administrativo, os Correios devolveram o AR com a informação de que o endereço era insuficiente, o que não procede, como se pode ver da comparação com a inicial, a procuração, a defesa administrativa e os demais AR's. 4. Assim, como bem destacou o Juízo a quo, a notificação comunicava o indeferimento da defesa apresentada, possibilitando o pagamento de multa com desconto de 30% e abrindo prazo para recurso. Ou seja, a falta de intimação certamente prejudicou a autuada, ora apelada. 5. Destarte, de fato, não é razoável que a autuada suporte o ônus do equívoco cometido pelos Correios, cabendo ao agente administrativo zelar pela boa condução do processo administrativo. 6. Note-se que o artigo 23 do Decreto n. 70.235/72 menciona primeiramente a intimação pessoal do sujeito passivo e, em seguida, a intimação via postal e por meio eletrônico, sendo certo que, mesmo tendo ocorrido o equívoco pelos Correios, sequer se cogitou das demais modalidades previstas no caput. 7. Ademais, a Lei 9.784/99, em seu artigo 28, assegura a intimação dos atos do processo de que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e, bem assim, dos autos de outra natureza. 8. Apelação desprovida. No recurso especial, o IBAMA aponta violação aos arts. 23 do Decreto 70.235/1972 e 26 da Lei 9.784/1999, sustentando o equívoco do acórdão recorrido, pois a notificação via postal se deu com endereço correto e, não havendo localização do devedor em seu domicílio, cabível a intimação editalícia. Houve contrarrazões. A inadmissão do recurso seu deu com base na Súmula 7/STJ. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo desprovimento do agravo. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo, porquanto infirmado o fundamento do juízo de admissibilidade. O recurso não reúne condições de ser conhecido. A argumentação do IBAMA se escora na premissa de que esgotou os meios para a localização do devedor, daí porque a intimação via edital deve ser considerada válida. Ocorre que seu arrazoado encontra-se dissociado da fundamentação do acórdão recorrido de que não é razoável esperar que o particular suporte prejuízo decorrente de equívoco cometido pelos Correios, pois cabe ao agente administrativo zelar pela boa condução do processo administrativo - o que não ocorreu na espécie. Assim, além da fundamentação deficiente - o que faz incidir a Súmula 284/STF -, a falta de impugnação específica a esse fundamento dá azo à incidência da Súmula 283/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). Levando-se em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condeno o recorrente a efetuar o pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado na origem a título de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator