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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1265694_c142a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.694 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO PROCURADOR : JONATAS FRANCISCO CHAVES E OUTRO (S) - SP220653 AGRAVADO : WILSON MIZUTANI ADVOGADO : CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE SOFTBOL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONSELHO REGIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4A. REGIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TREINADORES PROFISSIONAIS DE SOFTBOL NÃO GRADUADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA: DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE O CREF, POR NÃO CONSTITUIR DITO LABOR FUNÇÃO PRIVATIVA DE SEUS FISCALIZADOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Não exige o ordenamento formação superior em educação física para o desempenho da atividade de treinador Softbol. É aconselhável, não obrigatório, que a atividade seja desenvolvida por profissional graduado. 2. Evidenciou-se, de acordo com as provas acostadas aos autos, que o autor é possuir de conhecimentos que não são adquiridos em faculdade, de modo que não teria como ser exercida por profissionais graduados em Educação Física. 4. Deve ser mantida a r. sentença, tal como lavrada. 5. Apelação não provida (fls. 419). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 392/413), a parte recorrente alega ofensa dos arts. 1o., 2o. e 3o. da Lei 9.696/1998, ao argumento de que os profissionais que ministram o treinamento de softbol devem ser inscritos nos quadros do Conselho Profissional de Educação Física. Aduz que não associar a atividade de técnico de softbol como atividade desportiva é distorcer a realidade deste caso concreto (fls. 428). 3. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo de admissibilidade (fls. 457/461), o que ensejou a interposição do presente Agravo. 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece ser acolhida. 6. Em que pese aos argumentos da parte recorrente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é obrigatória a inscrição dos treinadores de softbol nos Conselhos Regionais de Educação Física, pois o art. 3o. da Lei 9.696/1998 não traz nenhum comando normativo que determine a inscrição nos referidos Conselhos. 7. Corroborando tal entendimento, destacam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2o. E 3o. DA LEI N. 9.696/1998. 1. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2o. e 3o. da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição de técnico de tênis de mesa nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3o. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física ( AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/8/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.557.902/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28.6.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL DE DANÇA (POLE DANCE). REGISTRO. ARTS. 2o. E 3o. DA LEI N. 9.696/98. AUSENTE COMANDO NORMATIVO QUE OBRIGUE A INSCRIÇÃO DOS PROFESSORES E MESTRES DE DANÇAS, IOGA E ARTES MARCIAIS NOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é possível extrair dos arts. 2o. e 3o. da lei n. 9.696/98 comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a atividade de um instrutor de pole dance está associada à dança e não à atividade física propriamente dita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.602.901/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.10.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA. DESNECESSIDADE. Conforme entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o art. 3o. da Lei n. 9.696/98 não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. O dispositivo em apreço não estatui quais são os profissionais de educação física, pois apenas elenca as atribuições daqueles que se inserem na mencionada categoria. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.551.746/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.11.2016). 8. Ademais, segundo o teor disposto no aresto as provas acostadas aos autos, que o autor possui conhecimentos não adquiridos em faculdade de modo que não teria como ser exercida por profissionais graduados em Educação Física, conforme exige o réu (fls. 416), tal entendimento é impassível de alteração em sede de Recurso Especial, haja vista demandar revolvimento fático do processo (Súmula 7/STJ). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4A. REGIÃO. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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