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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1116559 SP 2017/0137054-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no AREsp 1116559 SP 2017/0137054-8
Publicação
DJ 10/04/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.559 - SP (2017/0137054-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : ANA RITA DE PAULA COCCHI EMBARGANTE : ALCIBIADES DIAS DA SILVEIRA EMBARGANTE : ANTONIA FELIX TEIXEIRA EMBARGANTE : ARI DE SOEIRO ROCHA EMBARGANTE : CARLOS AVELAR PASSOS DE SANTANA EMBARGANTE : CLAUDIA MARIA BERNARDELLI MASSABKI LOMONACO EMBARGANTE : CRISTINA MIDORI TAKAYAMA EMBARGANTE : FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM EMBARGANTE : GUSTAVO GOMES MARTIN EMBARGANTE : HAMILTON SATO EMBARGANTE : INES SANSONI BUENO EMBARGANTE : JOSÉ ALBERTO BICUDO PARANHOS EMBARGANTE : JOSE PAULO BARAUNA EMBARGANTE : LIA YOSHIE YAMADA TODA EMBARGANTE : LUCAS PIRAJA DE OLIVEIRA ROSA EMBARGANTE : MARIA JOSÉ DE SOUZA EMBARGANTE : MARIA APARECIDA MARCOLAN SANT ANNA EMBARGANTE : PEDRO PAULO ARAÚJO DE AQUINO EMBARGANTE : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA EMBARGANTE : SANDRO RODRIGUES SCOVINI EMBARGANTE : SILVIA YURI MATSUMOTO ADVOGADOS : MAGADAR ROSÁLIA COSTA BRIGUET - SP023925 ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO - SP203853 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ADRIANE MIRANDA SARAIVA - SP108280 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA RITA DE PAULA COCCHI e OUTROS contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) que as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e 8º da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (II) que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Alega a parte embargante que restou omisso o julgado, pois efetivamente prequestionadas todas as matérias discutidas no feito, especialmente os artigos 18 e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Lei nº 11.131/05. Não houve impugnação às razões do recurso (fl. 663). É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado na decisão embargada que"as matérias pertinentes aos arts. 18 e 50 da LC nº 101/2000 e 8º da Lei nº 11.131/05 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.)." (fl. 630) Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, § 1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator