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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 791231 SP 2006/0044442-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 791231 SP 2006/0044442-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_791231_SP_26.03.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE – EXCEPCIONALIDADE.

1. Dissídio jurisprudencial configurado, haja vista que restou demonstrado que, para uma mesma questão, este Tribunal atribuiu, em diferentes processos, soluções jurídicas distintas.
2. A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre dinheiro.
3. Somente em situações excepcionais e devidamente fundamentadas é que se admite a especial forma de constrição. Precedentes.
4. Embargos de divergência providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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