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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ 1994/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SECAO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUS COSTA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_8007_RJ_1249202060409.pdf
Certidão de JulgamentoCC_8007_RJ_1249226504592.pdf
Relatório e VotoCC_8007_RJ_1249226501578.pdf
VotoCC_8007_RJ_1249226506857.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA - IBGE, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SUSCITANTE, DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 LET:D LET:E
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00039 ART :00114
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00240 LET:D LET:E
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00039 ART :00114
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