Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ 1994/XXXXX-9

CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA - IBGE, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SUSCITANTE, DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.