Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 44925 GO 1994/0006418-7 - Voto

Capítulo II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…

5. Coisa julgada. A coisa julgada vincula tanto o substituto como, por excelência, o substituído. 1 Como o direito debatido em juízo é do substituído, o endereço substancial da tutela jurisdicional –…

Título I Da Jurisdição e da Ação Capítulo I DA JURISDIÇÃO Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que…