Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 32288 RJ 1993/0004177-0

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AEREO. DECRETO 32/66. DECADENCIA. RECLAMADA INDENIZAÇÃO COMUM EM ACIDENTE AEROVIARIO, DECORRENTE DE DOLO NÃO E O CASO DE DECADENCIA DO DIREITO DE POSTULAR A INDENIZAÇÃO.

POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS NILSON NAVES E WALDEMAR ZVEITER, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

VIDE EMENTA