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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 7340 SC 1994/0001138-5

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7340 SC 1994/0001138-5
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SECAO
Publicação
DJ 27.06.1994 p. 16869
Julgamento
7 de Junho de 1994
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7340_SC_1249202060394.pdf
Certidão de JulgamentoCC_7340_SC_1249208620723.pdf
Relatório e VotoCC_7340_SC_1249208618462.pdf
VotoCC_7340_SC_1249208622729.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO LABORAL. LIBERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES JA DEPOSITADAS. - TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO EM TORNO DA LIBERAÇÃO, POR PARTE DO AGENTE DEPOSITARIO, DE IMPORTANCIAS DEPOSITADAS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A SINDICATO LABORAL, A COMPETENCIA E DO JUÍZO DO FORO DO DOMICILIO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565476/conflito-de-competencia-cc-7340