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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1476664 DF 2014/0151490-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.664 - DF (2014/0151490-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : ROSALBA RIBEIRO DA MATTA MACHADO ADVOGADO : GUSTAV LÍVIO TONIATTI - DF000417A RECORRIDO : JUSSARA DUTRA IZAC RECORRIDO : JOSÉ DUTRA FERREIRA RECORRIDO : EDNA MARIA DUTRA ADVOGADO : ROBERTO SAMPAIO CONTREIRAS - DF010535 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSALBA RIBEIRO DA MATTA MACHADO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "DIREITO AUTORAL E PROCESSO CIVIL. OBRA LITERÁRIA. CONTRATO DE ENCOMENDA. LEGITIMIDADE ATIVA. APREENSÃO. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. PRECLUSÃO. OBRA DE CUNHO HISTÓRICO E AUTOBIOGRÁFICO. CRIAÇÃO. CO-AUTORIA. COMPROVAÇÃO. OBRA CONFECCIONADA A PARTIR DE RELATOS PESSOAIS. DIREITOS PATRIMONIAIS. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3. Indeferida a produção das provas ventiladas pela parte através de decisão interlocutória que restara acobertada pela intangibilidade inerente à preclusão, torna-se inviável que reprise a argüição destinada à inserção da lide na fase instrutória na apelação sob a forma de preliminar, pois, transmudada em questão processual, a argüição restara definitivamente resolvida, tornando inviável que seja novamente debatida em vassalagem ao objetivo teleológico do processo (CPC, art. 473). 4. Apreendido que a confecção da obra literária derivara de prévio ajustamento e tivera como mote e norte os relatos e fatos vivenciados ou presenciados por aquele que convivera intimamente com diversas personalidades políticas nacionais no período da inauguração e sedimentação de Brasília como nova capital nacional ante o cargo que exercera - garçom e mordomo -, sua participação na criação intelectual enseja que lhe seja assegurada a condição de co-autor da obra, pois sua experiência pessoal, transmudada em romance, fora a gênese da criação literária. 5. A co-autoria se manifesta e aperfeiçoa sob diversas matizes e sempre se qualifica quando a criação intelectiva derivara do efetivo concurso de mais de uma pessoa, inscrevendo os relatos pessoais que nortearam a confecção de livro confeccionado sob a forma, de romance como participação determinante na realização da criação, determinando que ao entrevistado, tendo fornido o material que pautara o livro, seja assegurada a qualidade de co-autor com todos os efeitos e garantias morais e pecuniárias inerentes a essa condição à luz da legislação pertinente (Lei nº 9.610/98, arts. , III, 'a', 15, caput e § 1º, 19, § 1º, e 24, I, II e V). 6. Conquanto facultada a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais do autor sobre a criação intelectual, essa transmissão somente é admissível e apta a produzir efeitos quando prevista contratualmente e de maneira expressa, não podendo ser intuída nem emergir de criação exegética desguarnecida de previsão contratual subjacente, consoante o disposto no inciso II, do art. 49 da Lei de Direitos Autorais. 7. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime." (e-STJ, fl. 740/742) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 130, 420, 473, 523 e 535 do CPC/73, 5º, III, a, 11, 19, § 1º, e 24 da Lei nº 9.610/98. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a não ocorrência de preclusão quanto à produção de provas, devendo-se reabrir os debates sobre a necessidade de prova pericial, testemunhal e depoimentos pessoais, a fim de se permitir uma correta avaliação da matéria em discussão. Afirma que houve atribuição equivocada de co-autoria de obra literária. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Com efeito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação expressa e clara acerca da preclusão e da desnecessidade de realização das provas requeridas pela recorrente, consoante se verifica do seguinte trecho: "Outrossim, a preliminar de nulidade decorrente de cerceamento de defesa que fora renovada pela ré também carece de respaldo. É que, inconformada com o indeferimento das provas que reclamara, interpusera agravo de instrumento, que, de sua parte, fora desprovido (agravo de instrumento nº 2011.00.2.020342-8). Ainda inconformada, aviara apelo especial, que também fora desprovido. Emerge dessa constatação procedimental que a arguição restara irreversivelmente prejudicada, pois, indeferida a produção das provas ventiladas, pela ré, a decisão que refutara a inserção da lide restara alcançada pela intangibilidade assegurada pela preclusão, obstando que a questão seja novamente ventilada (CPC, art. 473). Rejeito, pois, a preliminar em tela, passando a examinar o mérito dos recursos." (e-STJ, fl. 749) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à ocorrência de preclusão com o indeferimento das provas postuladas pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Outrossim, o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e oral também não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o juiz da causa entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 26/09/2014)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu responsável o ora agravante pelo acidente ocorrido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.4. Agravo a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 21/05/2013) Nessa linha, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas tidas como desnecessárias, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria o reexame de matéria fática, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. No mérito, o Tribunal a quo reconheceu a existência de co-autoria da obra literária, tendo em vista a efetiva e expressiva participação na criação intelectual, com contribuição significativa para o resultado final da obra. A propósito, confira-se: "Firmados esses parâmetros, consoante pontuado, o cerne da controvérsia está adstrito à aferição se o primeiro autor - Sr. José Dutra Ferreira - pode ser considerado co-autor da obra literária 'Dutra, Memórias de um garçom de Juscelino - Mordomo em Brasília' 17 confeccionada pela ré a partir dos relatos que lhe transmitira, pois inexoravelmente o livro fora baseado nos relatos que apresentara à ré na qualidade de jornalista contratada para esse desiderato. Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) delimita o conceito de obra em co-autoria, visando salvaguardar os direitos morais e patrimoniais do autor, verbis: 'Art. 5º. Para os efeitos dessa desta Lei, considera-se: (...) VIII - obra: a) em coautoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores. (...).' E como é cediço, a co-autoria é atribuída aquele cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional forem citados na obra, não se considerando nessa condição o sujeito que prestar mero auxílio ao autor na produção da obra literária, artística ou científica. Na esteira desse entendimento, o caso relatado nos autos consubstancia exemplo claro de co-autoria. É que, a par do contrato firmado com esse desiderato, sem os relatos do sr. José Dutra Ferreira, colhidos e gravados pela ré, não seria possível a confecção do livro sob o qual postulara ela que fosse reconhecida a exclusividade de autoria. E tampouco há que se falar na aventada necessidade de realização de prova pericial para se atingir tal conclusão. É que, além de indeferida, através de decisão intangível, a produção dessa prova é inteiramente desnecessária, pois possível a apreensão do havido mediante simples cotejo dos elementos coligidos. Do cotejo dos elementos que guarnecem os autos vislumbra-se claramente que o primeiro autor contribuíra significativamente para a confecção da obra literária, vez que, caso fosse desprovida dos relatos e confidências fornecidos à ré, a criação não seria tão substanciosa a tal ponto de atingir as numerosas páginas colacionadas aos autos, que enfocaram justamente fatos vivenciados ou protagonizados pelo autor. De outro vértice, a constatação da co-autoria na realização do livro também pode ser aferida mediante a simples leitura de alguns trechos do exemplar coligido, pois denotam claramente que a obra detém mais do que simples narrativas envolvendo um personagem fictício, mas relatos e passagens da vida do primeiro autor. Essa apreensão deriva da leitura atenta de diversas passagens contidas na obra literária, dentre as quais cita-se, por oportuno, os capítulos 6 ('Palácio do Catetinho Dois'), 9 ('Nomeado para o Banco do Brasil'), 11 ('Prova do Banco do Brasil'), 13 ('Posse no Banco do Brasil'), 20 ('Casamento de Edna e Dutra'), 23 ('Equipe do Palácio da Alvorada'), 26 ('Nasce Jussara'), 30 ('Dutra na LBA'), e 36 ('Retorno a São Paulo'), os quais relatam acontecimentos pessoais que envolveram diretamente o autor. Fica patente que a confecção da obra derivara inexoravelmente dos relatos derivados, do autor, sem os quais o nela contém de inédito e relevante não subsistiriam, ou seja, não teria se materializado em criação intelectual. Outrossim, em que pese a possibilidade de existirem trechos romanceados criados a partir das narrativas e confidências do autor à ré, ressoa inexorável que a obra literária em análise também pode ser considerada como autobiográfica devido à quantidade de relatos e informações inerentes à vida pessoal e profissional do autor, pois laborara por cerca de 40 anos como garçom e mordomo em Brasília, sempre prestando seus serviços a autoridades políticas da capital do país, e suas experiências pessoais foram reproduzidas na obra sob a forma de romance. Nesse ponto, a alegação formulada pela ré de que o autor teria firmado autorização que lhe concedera a realização de nova obra baseada em seus testemunhos tangencia a boa-fé, pois, consoante restara anteriormente aferido, tais relatos integraram o livro redigido, fomentando-lhe os fatos que foram transformados em romance e sem os quais não subsistiria na forma como elaborado. Sob essa apreensão de fato não há como se cogitar o afastamento da co-autoria almejada pelos autores, que, frise-se, em nada diminui ou menospreza o serviço executado pela ré, que laborara com afinco para a realização e apresentação final da obra, e a quem, por esse motivo, também se assegura a condição de autora. É que a confecção da obra contara com a participação decisiva do autor, pois, além de reproduzir passagens de sua vida, tivera como mote e norte sua experiência como participe ou testemunho de fatos que envolveram personalidades políticas nacionais. (...) Nesse diapasão, assegurada ao primeiro autor a condição de co-autor da obra literária individualizada nos autos, cumpre asseverar que a lei em comento assegura como seu direito moral o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e, ainda, o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado quando da utilização de sua obra. Ressalta-se, oportunamente, que o direito autoral fora alçado como direito constitucionalmente protegido, integrando o rol de direitos fundamentais tutelados pela Carta Magna e listados nos incisos XXVII e XXVIII, do seu artigo , consoante frisara Dirley da Cunha Júnior: (...) A par do aduzido, não haveria que se cogitar a lisura no procedimento adotado pela ré, ao registrar a obra literária individualizada exclusivamente em seu nome perante a Fundação Biblioteca Nacional, vez que desconsiderada integralmente a real condição de co-autor do suposto personagem principal da trama que fora por ela romanceada. Portanto, a sentença guerreada não merece quaisquer alterações no tocante à necessidade de retificação do registro da obra literária junto à Biblioteca Nacional, assim como em relação ao fato de que deve ser assegurada a inserção dos agradecimentos formulados pelo ao co-autor no preâmbulo do livro em epígrafe, ante o reconhecimento de sua expressiva participação na confecção da obra literária, pois a legislação em comento também lhe assegura a possibilidade de modificação da obra, antes ou depois de utilizada."(e-STJ, fls. 750/754) Nesse contexto, a reversão do julgado demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta excepcional instância, a teor do disposto no enunciado da Súmula 07/STJ. Em sentido semelhante, confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à produção de provas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ, 4. Alterar o entendimento da Corte local quanto à existência de coautoria atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 781.452/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016, grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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