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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1407233_88eb9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.233 - SP (2013/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : LUIS ANTONIO MALAGI

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO MALAGI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP097257 EMBARGADO : IRINEU APARECIDO SACCHI

ADVOGADO : MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA - SP246462

DECISÃO

Luis Antonio Malagi opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 215/218, assim disposta:

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Acórdão recorrido no seguinte sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de créditos trabalhistas de titularidade do devedor, ora agravado - Admissibilidade -Descaracterizada a natureza alimentar que estaria a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Verba que se reveste de caráter indenizatório - Valor devido que, ademais, não chega a 10% do crédito trabalhista penhorado - Decisão reformada."

O recorrente sustenta ofensa ao artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando impenhorabilidade do crédito decorrente de verbas trabalhistas.

Passo a decidir.

Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Todavia, o recurso não prospera. Com efeito, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte.

Este Tribunal entende que as verbas de natureza alimentar provenientes de salário, inclusive créditos provenientes de ação trabalhista, não podem ser penhoradas.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO.

Superior Tribunal de Justiça

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 978.689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.8.2009);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25.4.2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ.

1. Não se conhece de recurso interposto contra acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STJ.

Incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável inclusive ao recurso

Superior Tribunal de Justiça

especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso não tenham sido debatidas nas instâncias de origem.

4. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza jurídica do débito executado demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo desprovido.

(EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 15.9.2015);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

1. Os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ e Súmula Vinculante n. 47 do STF.

2. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de seu caráter alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 612.205/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 8.9.2015);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos,

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soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015).

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 31.8.2015).

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos créditos trabalhistas de titularidade do recorrente.

Intimem-se.

Sustenta que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973 não é absoluta, bem como afirma que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca da questão de que a ação judicial "do embargante em relação ao embargado já tramitava há mais de sete anos sem a devida satisfação do crédito, porquanto todas as diligências realizadas na tentativa de localizar bens do devedor, ora embargado, restaram infrutíferas, sendo que só depois disso foram penhorados os seus créditos trabalhistas" (fl. 222).

Afirma que o embargado não se opôs à penhora de seus créditos trabalhistas na primeira instância, o que tornou a matéria preclusa.

Assevera que "o valor devido na ação judicial representa uma pequena porcentagem do crédito trabalhista em questão (menos de 10%)" (fl. 223).

Argumenta, por fim, que o art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 "abre explícita exceção à regra da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...)", e tornou "expressamente penhorável a importância que ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos" (fl. 223).

Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão e pela

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aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.

Passo à análise dos embargos de declaração.

Inicialmente, destaco que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi publicado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016 desta Corte.

Com efeito, conforme ressaltado na decisão recorrida, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que as verbas de natureza alimentar, provenientes de salário, inclusive créditos provenientes de ação trabalhista, são impenhoráveis. Nesse sentido, confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.

2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido.

(REsp 978.689/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24.8.2009)

Verifico, por outro lado, que as demais alegações trazidas pelo ora embargante no presente recurso não foram tratadas, de forma específica, nas contrarrazões ao recurso especial, o que ocasiona o reconhecimento da preclusão consumativa e de indevida inovação, inviável de apreciação neste momento processual.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/04/2018 Página 5 de 6

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Por fim, não identifico o caráter protelatório ou o abuso da parte embargante na oposição dos presentes embargos, de modo que não há que se falar em aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do atual Código de Processo Civil.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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