jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209488 MS 2017/0299107-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/04/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1209488_b9df9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.488 - MS (2017/0299107-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MB ENGENHARIA SPE 042 S/A ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO - SP054770 JOÃO PAULO MORELLO - SP112569 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI E OUTRO (S) - SP214918 AGRAVADO : JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO ADVOGADOS : JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - MS011328B MARIANA MASCARENHAS DA SILVA NOGUEIRA PORTO - MS015841 JULIANA DE ARRUDA CACERES - MS015087 MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 LAVOISIER MONNEY NETTO - MS015571 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CULPA DA CONSTRUTORA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA IMPOSSIBILIDADE LUCROS CESSANTES CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO CANCELAMENTO DA COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS INDENIZAÇÕES DEVIDAS DANOS MORAIS CONFIGURADOS COMPENSAÇÃO MAJORADA. 01. A inadimplência da empresa apelante, consistente no atraso na conclusão das obras, dá ensejo ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda e impossibilita a retenção de qualquer valor pago pelo comprador. 02. Não configura bis in idem a cumulação de lucros cessantes e de cláusula penal moratória, haja vista a natureza jurídica diversa de cada imposição. A primeira é espécie de dano material e o outro constitui penalidade por descumprimento de uma obrigação contratual. 03. Só incide cláusula penal moratória se o comprador ainda tem interesse em receber o objeto do contrato. Neste caso, o autor pediu a rescisão do instrumento particular, o que afasta a incidência da multa moratória. É o que se infere da redação do parágrafo único do art. 395 do Código Civil. 04. São devidos lucros cessantes quando a construtora descumpre obrigação de entregar o imóvel na data estabelecida no contrato, impossibilitando o consumidor de fruir o apartamento, sendo presumidos os prejuízos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 05. O atraso na conclusão do imóvel resultou no pedido de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, no cancelamento da compra dos móveis planejados adquiridos pelo autor, o qual teve de pagar multa pelo distrato junto à loja de móveis. Assim, é dever da apelante indenizar o autor no valor da multa paga, pois o cancelamento se deu por conta da sua inadimplência. 06. Configura dano moral o atraso de mais de um ano na entrega do apartamento, fato que motivou o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, além de frustrar as expectativas do autor de residir em um imóvel novo, para o qual já havia adquirido móveis planejados. 07. O quantum compensatório deve ser majorado para R$ 15.000,00, pois tal valor é mais adequado para promover a compensação do dano causado, sem configurar enriquecimento ilícito, bem como cumpre com seu caráter pedagógico, com o objetivo de punir a ré pela gravidade de sua conduta. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 276-278, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação ao art. 944 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial. Sustenta não ser cabível a condenação em danos morais por inadimplemento, em contrato de compra e venda, consistente em atraso na entrega de imóvel. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 297-302), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 306-309, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste razão à agravante. Com efeito a jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual, consistente no atraso da entrega de imóvel, em contrato de compra e venda, não enseja reparação a título de dano moral, ressalvadas excepcionalidades. No caso, não obstante o acórdão informar que houve o cancelamento na compra de móveis por parte do agravado, rendendo-lhe multa, o agravante foi condenado a ressarcir àquele o valor da multa. Assim, o fato não traduz exceção a justificar a condenação em danos morais. A propósito: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015). Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, e por conseguinte, determinar a exclusão da condenação em danos morais. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de abril de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565497131/agravo-em-recurso-especial-aresp-1209488-ms-2017-0299107-5