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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1181322_a93c3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.322 - SP (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROQUE NORMELIO HOFFMANN ADVOGADO : RAFAEL ALEXANDRE BONINO - SP187721 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 604): AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATVA - Ex-Prefeito do Município de Araçariguama - Ministério Público que imputa condutas lesivas ao princípio da impessoalidade, na medida cm que, após a posse no cargo, os bens móveis (veículos) e imóveis foram pintados das cores correspondentes à época da candidatura - Publicidade Pessoal indevida - Ato de improbidade administrativa configurado, cumprindo apenas a redução parcial das penalidades administrativas - Precedente desta C. 9a Câmara de Direito Público - Procedência mantida, com adequação das penas - Sentença reformada cm parle - Apelação do réu provido em parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 622/630) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 131 do CPC/73, uma vez que o acórdão deixou de citar os depoimentos testemunhais que comprovavam a alegação de que os bens públicos tinham a cor verde com faixa laranja. Aduz, ainda, que não foram enfrentadas todas as provas, deixando o acórdão de informar o motivo pelo qual seriam insuficientes para a reforma da decisão; (II) art. 333, II, do CPC/73, na medida em que os documentos citados eram capazes de fazer com o ônus da prova fosse atendido. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 816/821). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, já adianto que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, no que concerne ao conjunto probatório constante dos autos, saliento que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui ofensa à legislação federal a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pelas instâncias ordinárias. Pois bem, na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos (fls. 608/610): [...] Enfim, pelas provas colhidas nos autos, mais especificamente os documentos juntados a fls. 70/97, é possível inferir que houve mesmo identificação de imóveis e móveis (veículos) públicos, com nítido objetivo de aproximação entre essas cores (azul, branco e laranja) com aquelas adotadas pela campanha vencedora do réu, quando os tais bens possuíam cores originárias diversas, o que se constata por mera leitura dos documentos de fls. 116/121 e 186/190. Ademais, deveria o réu não apenas alegar, senão também demonstrar categoricamente de que não promoveu a respectiva repintura do patrimônio público, ficando tudo no campo da genérica e despretensiosa afirmação, de sorte que deixou de apresentar quaisquer das exceções substanciais indiretas3 que lhe competia, notadamente quanto à singela apresentação dos fatos constitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 333, III, CPC). [...] Assim, a associação do exercício da gestão pública desempenhada pelo réu com as cores do patrimônio público ofende, de fato, o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92", mormente porque propaga uma indevida promoção pessoal. A impessoalidade dos atos administrativos exige a observância pelos agentes públicos dos critérios constitucionais de não poder prejudicar nem favorecer pessoas determinadas, com a demonstração de que os atos sejam imputados ao ente público e não ao ex-Prefeito, de sorte que a publicidade dos atos, programas, serviços não podem constar nomes, símbolos e imagens de promoção pessoal, conforme disposto no art. 37, par.1o, CF5. [...] Posteriormente, quando do julgamento dos embargos declaratório, o órgão colegiado esclareceu o seguinte (fl. 629): [...] Deve-se destaque que todas as provas foram avaliadas e valoradas pelo Colegiado da C. 9a Câmara de Direito Público, em voto de lavra desta relatoria, inclusive as de fls. 440/441, e que em nada se altera a compreensão do tema controvertido nesta ação civil pública de improbidade administrativa, embora ao réu pareça ser a demonstração inequívoca da inocorrência de ato ímprobo, o que efetivamente não o é, já que bem demonstrado que pelos documentos"juntados a fls. 70/97, é possível inferir que houve mesmo identificação de imóveis e móveis (veículos públicos), com nítido objetivo de aproximação entre essas cores (azul, branco e laranja) com aquelas adotadas pela campanha vencedora do réu, quando os tais bens possuíam cores originárias diversas, o que se constata por mera leitura dos documentos de fls. 116/121 e 186/190"(fl. 583) (negritado). [...] De se ver, portanto, que a Corte afirmou seu entendimento fundamentando-se em todos os elementos fáticos constantes dos autos, não havendo que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa. Na mesma linha de percepção: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E REVISÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALTERAR CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não ser necessária a produção de novas provas. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 3. Tem-se que,"no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção"( REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011). 4. Assim, a avaliação da necessidade e da suficiência ou não das provas e da fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ANÁLISE ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O recorrente, a despeito de alegar a manutenção dos vícios apontados em sede de declaratórios, não se desincumbiu do ônus de apontar em suas razões recursais violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se mostra possível a análise acerca da existência ou não de omissão no acórdão embargado. Precedente: AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.9.2013, DJe 27.9.2013. 2. Cabe ao magistrado apreciar livremente as provas nos limites da lide, com o fim de formar o seu convencimento. O simples entendimento diverso do que pretende a parte não ocasiona deficiência na avaliação da prova. Outrossim, infirmar o entendimento exarado pela Corte de origem demanda novo exame da matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, uma vez que o Tribunal de Origem tratou das penalidades aplicadas, uma a uma, e especificou seus motivos. 4. O aresto impugnado em nenhum momento demonstrou dúvida quanto à má-fé do agente público ou sinalizou no sentido de que o recorrente não tinha consciência do ilícito praticado. Foi caracterizado o dolo, ao menos genérico, do agente, suficiente para seu enquadramento nas penas previstas para atos que violam os princípios da administração pública. 5. Rever o entendimento da Corte a quo no sentido de que não há no contrato estabelecido entre as partes cláusula que preveja que a empresa seria a responsável pela elaboração do edital da licitação demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior a teor da Súmula 7/STJ. Ainda que assim não fosse, no mesmo sentido, não seria possível à esta Corte reexaminar o referido contrato, por força do que dispõe a Sumula 5/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 05 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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