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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0040046-94.2014.4.03.9999 SP 2018/0046514-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/04/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1727064_fa671.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.064 - SP (2018/0046514-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : APARICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO JARDIM FONSECA - SP215263 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, reconhece inicialmente a importância de o STJ pacificar a questão jurídica em debate nos autos. No entanto, assevera que o tema é veiculado em recurso com potencial de inadmissibilidade por questões processuais. Sugere, assim, a substituição deste recurso especial como representativo da controvérsia por outro processualmente viável. Ainda, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ (e-STJ, fl. 450, sem destaque no original): "possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário". Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela inviabilidade de este recurso tramitar sob o rito dos repetitivos, certamente contribuirá para a análise do relator destes autos que poderá se valer, se for o caso, da faculdade de requisição de outros recursos aos tribunais de origem na forma do inciso III do art. 1.037 do CPC. Ademais, conforme anotei à e-STJ, fl. 461, este recurso foi admitido conjuntamente com os Recursos Especiais n. 1.727.062/SP, 1.727.063/SP e 1.727.069/SP, sendo todos distribuídos por prevenção ao mesmo relator nos termos do inciso I do art. 256-D do RISTJ. Inicialmente, ressalto a importância da tramitação deste recurso no Superior Tribunal de Justiça na condição de representativo da controvérsia (candidato à afetação), seja pela questão de direito veiculada nele, seja pela oportunidade de esta Corte uniformizar a interpretação da lei federal. Conforme destacado pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, há, no caso, "soluções jurídicas dissonantes em nossos tribunais" (e-STJ, fl. 448). Nesse sentido, a definição da matéria de direito objeto do presente recurso sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará todas as instâncias ordinárias, com importantes reflexos na análise de admissibilidade de recursos. Ademais, poderá evitar decisões divergentes nos juízos de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o Corregedor-Geral da Justiça Federal, por meio do Ofício n. CJF-OFI-2018/00916, de 7 de março de 2018, comunica a esta Presidência que a controvérsia destes autos foi objeto de análise pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CJF-POR-2017/00369), cujo resultado compõe a Nota Técnica n. 4 de 27/2/2018. Assim, determino a juntada desse documento nestes autos para análise pelo relator das importantes informações nela consolidada. Por fim, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ademais, tratando-se de questão relativa à concessão de benefício previdenciário, infere-se haver grande potencial de repetição de processos com a mesma controvérsia destes autos no território nacional. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.727.069/SP (2018/0046520-6) Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido juntamente com os Recursos Especiais n. 1.727.062/SP, 1.727.063/SP e 1.727.069/SP. Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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