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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 48199 MG 1994/0014199-8

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 48199 MG 1994/0014199-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 27.06.1994 p. 16990
Julgamento
30 de Maio de 1994
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_48199_MG_1249191014266.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_48199_MG_1249194213834.pdf
Relatório e VotoRESP_48199_MG_1249194209255.pdf
VotoRESP_48199_MG_1249194215883.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DIVISORIA ENTRE HERDEIROS. IMOVEIS DIVIDENDOS ADJUDICADOS AOS HERDEIROS EM CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". DESNECESSIDADE DO PREVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 530, IV, 531, 532, 533 E 1572, CC. RECURSO PROVIDO.

I - O DIREITO HEREDITARIO E MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOVEL (ART. 530, IV, CC), QUE, COMO A POSSE, SE TRANSFERE AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1572, CC).
II - O FORMAL DE PARTILHA QUE ADJUDICOU OS BENS DA HERANÇA, EM CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO" A TODOS OS HERDEIROS, EM PARTES IGUAIS, EMBORA NÃO REGISTRADO E TITULO HABIL A INSTRUIR A AÇÃO DE DIVISÃO AJUIZADA APENAS ENTRE ESSES HERDEIROS, POSTO CONSTITUIR ELE PROVA SUFICIENTE DO DOMINIO E DA ORIGEM DA COMUNHÃO (ART. 946, II, CPC).
III - A TRANSMISSÃO E INDISPENSAVEL A AQUISIÇÃO DO DOMINIO NO QUE SE REFERE AOS ATOS SUJEITOS A TAL FORMALIDADE (ART. 531, 532E 533, CC).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, HERDEIRO, AÇÃO DE DIVISÃO, IMOVEL, PRO INDIVISO, FUNDAMENTAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS.

Doutrina

  • Obra: "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO", VOL. VII, 7A. ED., EDITORA FREITAS BASTOS, ART. 533, NR. 1, PAG. 345.
  • Autor: CARVALHO SANTOS.
  • Obra: "CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO", VOL. VII, 7A. ED., EDITORA FREITAS BASTOS, ART. 533, NR. 1, PAG. 345.
  • Autor: CARVALHO SANTOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565535/recurso-especial-resp-48199

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