17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1991/XXXXX-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - SENTENÇA DE MERITO DENEGATORIA DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN - SUMULA 405/STF).
1. DENEGADA A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN), RESSURGE A OBRIGAÇÃO FISCAL, SO PODENDO SER AFETADA PELAS DEMAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO (ART. REF. INCS. I, II E III).
2. NOVAMENTE EXIGIVEL O CREDITO TRIBUTÁRIO, A SUSPENSÃO SO EFETIVA-SE COM O DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, INCLUINDO-SE OS CONSECTARIOS LEGAIS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
Referências Legislativas
Sucessivo
- RESP 55841 SP 1994/0031852-9 DECISÃO:23/08/1995
