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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1991/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_7725_SP_1249202060399.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_7725_SP_1249214585741.pdf
Relatório e VotoRESP_7725_SP_1249214582915.pdf
VotoRESP_7725_SP_1249214587556.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - SENTENÇA DE MERITO DENEGATORIA DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN - SUMULA 405/STF).

1. DENEGADA A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN), RESSURGE A OBRIGAÇÃO FISCAL, SO PODENDO SER AFETADA PELAS DEMAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO (ART. REF. INCS. I, II E III).
2. NOVAMENTE EXIGIVEL O CREDITO TRIBUTÁRIO, A SUSPENSÃO SO EFETIVA-SE COM O DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, INCLUINDO-SE OS CONSECTARIOS LEGAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)

Sucessivo

  • RESP 55841 SP 1994/0031852-9 DECISÃO:23/08/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565846/recurso-especial-resp-7725

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