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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - DECRETO-LEI 3.385/41 (ART. 27, PARAG.

1.) - SUMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. 1. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUIDAS AS PARCELAS DOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATORIO DA PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDENCIA, DIFERENÇA, VALOR, OFERTA, VALOR, INDENIZAÇÃO, ABRANGENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, CARACTERIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, DECORRENCIA, PERDA, PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565854/recurso-especial-resp-43652

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3. Tese nas Ações de Desapropriação Incluem-Se no Cálculo da Verba Advocatícia as Parcelas Relativas aos Juros Compensatórios e Moratórios, Devidamente Corrigidas (Súmula 131/Stj)