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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro DEMÓCRITO REINALDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_43057_SP_1249202060399.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_43057_SP_1249215049646.pdf
Relatório e VotoRESP_43057_SP_1249215047389.pdf
VotoRESP_43057_SP_1249215051649.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO SE FUNDAMENTA EM OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES E DESINFLUENTES NO DESATE DA LIDE E, POR ISSO MESMO, INDENES DE DECISÃO NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ICM, SOMENTE SE ENTENDE COMO MERCADORIA (CUJA CIRCULAÇÃO CONSTITUI O FATO IMPONIVEL) O OBJETO OU COISA ADQUIRIDA PELO COMERCIANTE (OU MERCADOR) PARA SERVIR AO OBJETIVO DE SUA MERCANCIA. NÃO CONSTITUINDO MERCADORIA, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO DE VENDA OU TRANSFERENCIA DO ATIVO FIXO, DESDE QUE NÃO FOI ADQUIRIDO PARA SER VENDIDO, COMO OBJETO DO NEGOCIO DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, VOL. 3 PAGS. 245/246
  • Autor: HAMILTON DIAS DE SOUZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00023 PAR:00011
  • LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000284 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000341 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00023 PAR:00011
  • LEG:FED SUM:000282 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000356 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000284 ANO:**** (STF)
  • LEG:FED SUM:000341 ANO:**** (STF)
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