Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-9

TRIBUTÁRIO. ICM. VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO SE FUNDAMENTA EM OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES E DESINFLUENTES NO DESATE DA LIDE E, POR ISSO MESMO, INDENES DE DECISÃO NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ICM, SOMENTE SE ENTENDE COMO MERCADORIA (CUJA CIRCULAÇÃO CONSTITUI O FATO IMPONIVEL) O OBJETO OU COISA ADQUIRIDA PELO COMERCIANTE (OU MERCADOR) PARA SERVIR AO OBJETIVO DE SUA MERCANCIA. NÃO CONSTITUINDO MERCADORIA, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, O ICM NÃO INCIDE NA OPERAÇÃO DE VENDA OU TRANSFERENCIA DO ATIVO FIXO, DESDE QUE NÃO FOI ADQUIRIDO PARA SER VENDIDO, COMO OBJETO DO NEGOCIO DA EMPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.