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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1727259 RJ 2018/0045590-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/04/2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1727259_71c03.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.259 - RJ (2018/0045590-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RENAN BOECHAT LUPPI ADVOGADOS : THIAGO RUIZ - PR039861 YASMIN GOMES FARINHA - PR074733 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503/97. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DA CONDUTA IMPUTADA À PACIENTE E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. Paciente que conduzia veículo automotor quando foi aleatoriamente abordado por policiais, que realizavam a operação denominada Lei Seca, sendo submetido voluntariamente ao teste do etilômetro. Concentração de álcool no sangue superior a seis decigramas. 2. O tipo previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 é de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. 3. Crime de perigo abstrato que não se coaduna com o princípio da ofensividade ou da lesividade. 4. Denúncia ministerial que não descreve com exatidão a conduta do paciente nem tampouco a ocorrência, ainda que mínima, de perigo concreto de dano para a coletividade. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. No recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta o Parquet que o acórdão recorrido, ao trancar a ação penal por atipicidade e ausência de justa causa, teria contrariado o art. 306 da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), bem como os arts. 41 e 395, I e III, do CPP. Afirma que os dispositivos tiveram sua vigência expressamente negada pelo v. Acórdão recorrido, que, conforme demonstrado supra, trancou a ação penal, isto porque entendeu que a imputação do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não prescinde da descrição/comprovação da conduta anormal do condutor do veículo automotor (fl. 69). Argumenta que, se a denúncia imputa ao recorrido o injusto típico do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e esta imputação está escorada em prova mínima contida no inquérito policial (laudo pericial), inclusive descrevendo que o réu conduzia o veículo sob influência de substância psicoativa que determine dependência (maconha), descabe a rejeição ao argumento de inépcia e/ou ausência de justa causa (fl. 73). Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, para que seja recebida a denúncia, dando-se prosseguimento à ação penal. Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB. Impetrado habeas corpus perante a Corte de origem, que concedeu a ordem para declarar inepta a denúncia, por ausência de justa causa e atipicidade da conduta e, em consequência, determinar o trancamento da ação penal. Trago à colação, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão recorrido: Assiste razão ao impetrante. Com efeito, o delito imputado ao paciente encontra-se previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei n. 12.760/12, que assim estabelece: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...) § 1 o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. De sua análise, em uma adequada interpretação lógico- sistemática, não há como dissociar os limites previstos no inciso I da expressão com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool constante do caput do dispositivo legal. Em outras palavras, o agente deve estar efetivamente sob a influência de álcool (ou de substância psicoativa similar) para que ocorra a subsunção da conduta ao tipo penal em comento. Tanto é assim que o inciso II aplicável às situações análogas à embriaguez, que não foram contempladas no inciso I exige a demonstração de sinais de alteração da capacidade psicomotora do indivíduo. Seria incoerente que o legislador estabelecesse tratamento diverso para condutas incriminadas no mesmo tipo penal, que protege um único bem jurídico, exigindo para a configuração do delito, em relação a uma delas, apenas a mera ingestão da substância psicoativa e para a outra, além da ingestão, a demonstração de sinais de sua influência efetiva sobre o agente. Logo, é evidente que para a caracterização do delito previsto no art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, na modalidade de condução de veículo sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, é preciso sempre que o agente esteja, de fato, influenciado pelos seus efeitos deletérios dessas substâncias a ponto de colocar em perigo concreto a incolumidade pública ou a segurança viária. Sem que o álcool ou outra substância inebriante influencie o agir do agente, alterando seu comportamento na condução do veículo, isto é, afetando a sua capacidade psicomotora o que somente se pode aferir pela exteriorização de atos concretos que demonstrem a exposição da incolumidade pública a perigo de dano , não se pode ter como configurado o delito tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97. Em outras palavras significa dizer que o condutor do veículo deve demonstrar uma direção fora da normalidade, passível de expor a dano, ao menos potencial, o bem jurídico tutelado. Tanto é assim que o art. 165 do CTB, que trata da infração administrativa, exige que o condutor esteja sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Ora, se para o cometimento de mera infração administrativa, infração menos grave, o Código de Trânsito exige de forma clara o perigo concreto, não se pode admitir que o simples perigo abstrato baste para a configuração do crime previsto no art. 306, infração de maior gravidade. Sendo assim, estar o agente sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa constitui elemento normativo essencial do tipo do art. 306 da Lei nº 9.503/97, sendo certo que tal elementar não se revela presente na conduta imputada a paciente, bastando ver que a denúncia não descreve qualquer ato por ela praticado que tenha colocado em risco a incolumidade pública. É bem de ver que embora o representante do Ministério Público tenha se utilizado da expressão com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, não descreveu qualquer comportamento por parte do paciente que fosse capaz de, concretamente, colocar em risco a coletividade, apenas se referindo ao teste de fls. 35/36 do anexo 1 destes autos. Nesse contexto, forçoso é convir que a conduta descrita na exordial não constitui crime, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, de acordo com o entendimento já adotado pela Egrégia Quinta Câmara Criminal desta Corte de Justiça. (...) Não foi à toa que o Ministério Público manifestou-se, inicialmente, pelo arquivamento do inquérito, conforme se observa da promoção de fls. 53/56 do anexo 1. Cabe ressaltar que o moderno direito penal não mais comporta o denominado crime de perigo abstrato, ante o princípio da ofensividade ou da lesividade, segundo o qual somente podem ser criminalizadas aquelas condutas capazes de lesar ou, pelo menos, por em risco, bens jurídicos penalmente tutelados. (...) Conforme se vê, o magistrado de primeiro grau não conferiu, a nosso viso, adequada interpretação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em toda a sua amplitude, devendo a ação penal ser trancada, por atipicidade da conduta imputada ao paciente. Por tais motivos, voto no sentido de CONHECER E CONCEDER A ORDEM de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal. Vê-se que o Tribunal de origem determinou o trancamento da ação penal ao entendimento de que é preciso sempre que o agente esteja, de fato, influenciado pelos seus efeitos deletérios dessas substâncias a ponto de colocar em perigo concreto a incolumidade pública ou a segurança viária (fl. 45). Entretanto, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando, assim, a demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa" ( REsp n. 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/4/2016). 2. O acusado foi flagrado na direção de veículo automotor, com concentração de 0,54 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima, portanto, do limite permitido por lei, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, basta para configurar o delito tipificado no art. 306 do CTB. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 943.030/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.111.566/DF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO. Decreto n. 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0, 3 MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. CRIME. OCORRÊNCIA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.760/12. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que a matéria deduzida no presente recurso especial é diversa da apreciada no REsp 1.111.566/DF, representativo da controvérsia, deve ser reconsiderada a decisão, proferida pela Presidência do Tribunal, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (Lei 5.869/73). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. [...] 7. Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, registrando que a acusada, submetida ao teste de etilômetro, apresentou concentração de álcool de 0,4 miligrama por litro de ar alveolar, ou seja, quantidade superior àquela indicada no inciso I do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 8. Agravo regimental provido ( AgRg no REsp 1498656/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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