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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0078581-45.2018.3.00.0000 SP 2018/0078581-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2018
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_444113_33d95.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 444.113 - SP (2018/0078581-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SERGINO NEVES FERREIRA E OUTROS ADVOGADOS : SAMIRA APARECIDA SANTOS ALBUQUERQUE - SP310250 SERGINO NEVES FERREIRA - SP395579 MAYARA SHIGUEMI NANINI HORIY - SP397494 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO COELHO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO COELHO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2246782-57.2017.8.26.0000). O presente writ volta-se contra decisão que concedeu a ordem originariamente impetrada, em acórdão assim sintetizado: Habeas corpus - Paciente que exerce a função de Guarda Civil Metropolitano - Pretendida expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que possa portar arma de fogo fora do horário de serviço - Possibilidade - Alegada inconstitucionalidade do artigo , inciso VI, da Lei nº 10.826/03, sob o argumento de que o referido dispositivo legal viola o princípio da isonomia, previsto no artigo , 'caput', da Constituição Federal, uma vez que restringe o porte de arma fora de serviço, pelos guardas municipais, em razão do número de habitantes - Admissibilidade - Declarada inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 126.032-0/5-00 - Concessão da ordem de rigor para que seja determinada a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, guarda civil metropolitano, permitindo-se que possa portar arma de fogo de uso permitido, fora do horário de serviço, dentro da cidade e comarca de Itapetininga/SP, desde que a arma esteja devidamente registrada, com observância do disposto pelo artigo , § 3º, da Lei nº 10.826/03 e as demais legislações pertinentes ao caso. Ordem concedida. Alega a defesa que "o nobre Desembargador Relator reconheceu a inconstitucionalidade do art. , inciso IV, da Lei Federal n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento),"reconheceu que o paciente reside em município diverso daquele que exerce sua função, porém, em sua respeitável decisão, limitou o porte de arma no território municipal". Argumenta que" o paciente ainda se mantém na iminência de sofrer interferência no seu direito de locomoção, considerando que o mesmo não apenas possui residência fora das limitações do município de Itapetininga/SP, como exerce seus treinamentos nos municípios de Boituva/SP e Sorocaba/SP ". Requer a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação para determinar a"expedição de Salvo Conduto para o paciente, a fim de que possa portar arma de fogo de uso permitido, 24 (vinte e quatro) horas do dia, seja da corporação a que é vinculado ou particular desde que devidamente registradas nos termos da Lei, inclusive sem limitação de territorialidade para que possa se deslocar para a respectiva residência independente da cidade onde reside (porte estadual)". É o relatório. Não há como prosperar o inconformismo. Observa-se, inicialmente, que a ordem originariamente impetrada em favor do ora paciente foi concedida, mas a questão posta no presente mandamus, relativa à insatisfação da defesa em relação à limitação do porte de arma ao território municipal, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Ademais, a insurgência contra a disciplina legal do porte de arma e eventual ameaça ao direito de locomoção do paciente, que pode vir ou não a se concretizar, não enseja o ajuizamento de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal, independentemente do número de habitantes do município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou de injunção. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a insurgência contra a disciplina legal do porte de arma para a categoria de guardas municipais deve ser resolvida pelo legislativo ou, ainda, pelo judiciário, por meio do instrumento correto, em controle de constitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 85.355/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda que se busque a análise sobre a existência de um direito líquido e certo de guarda municipal portar arma de fogo, sem que incorra em tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, a via escolhida não é a adequada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 77.423/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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