Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1515946 PR 2015/0035634-8

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.946 - PR (2015/0035634-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALI ABDUL HUSSEIN FAHS ADVOGADO : LUCIANO FERNANDES MOTTA E OUTRO (S) - PR023198 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do recurso de fls. 1215/1272, em especial quanto a alegada anulação do crédito tributário pelo TRF da 4ª Região, no julgamento da apelação nos autos n. 5009931-56.2011.4.04.7000/PR (Recurso especial 1577620/PR). Após, conclusos. Brasília (DF), 09 de abril de 2018. Ministro Felix Fischer Relator