jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 444181 RJ 2018/0078908-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/04/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_444181_5bfa3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 444.181 - RJ (2018/0078908-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : REYNAN DA SILVA SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de REYNAN DA SILVA SOUZA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (e-STJ, fls.17-36). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o TJRJ que deu parcial provimento ao apelo defensivo, em decisão cuja ementa registra: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE EM ATO DE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA FIRME DE AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1) Como cediço, eventuais nulidades do inquérito não contaminam a ação penal, porquanto direcionado o procedimento policial unicamente para amealhar indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. Qualquer suposta irregularidade em ato de reconhecimento resta superada com deflagração da ação, sobremodo quando ratificado o reconhecimento em juízo já sob as garantias do contraditório. De todo modo, o disposto no art. 226 do CPP não estabelece uma obrigação capaz de macular a prova acaso as providências elencadas deixarem de ser adotadas. Não sendo a prova tarifada, sua valoração há de ser realizada em confronto com os demais elementos probatórios produzidos nos autos. 2) A palavra da vítima, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente como o caso em análise mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. Ao depor, as vítimas narraram que voltavam de automóvel de uma reunião quando, logo após entrarem numa determinada rua e passarem sobre um quebra-molas, reduzindo a velocidade, foram abordadas pelos réus que, empunhando armas de fogo, desceram de um outro veículo anunciado o assalto. Da mesma maneira assertiva de que quando o fizeram em sede policial, as vítimas foram absolutamente seguras no reconhecimento dos réus e dessa vez realizado pessoalmente não ultrapassando o campo da mera especulação o argumento de que o tempo de contato com os meliantes e o suposto abalo emocional impedissem a fixação de suas fisionomias. 3) As testemunhas de defesa do segundo corréu não lhe conferem qualquer álibi, não somente porque parentes próximos respectivamente, pai e tio e, nessa qualidade, ouvidas como meros informantes mas também porque o argumento de que ele trabalharia diuturnamente no restaurante da família, a sugerir falta de tempo hábil para a prática delitiva, é infirmado pela documentação contida nos autos. Com efeito, apenas três dias depois do crime, o segundo corréu fora preso em flagrante por policiais militares, juntamente com o primeiro corréu, portando uma arma de fogo municiada, ao cometer outro crime de roubo. 4) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamenta, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Outrossim, a natureza e o elevado valor da res furtiva, ao contrário do que alega a defesa, não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo, podendo ser validamente ponderados na fixação da pena-base. A assertiva, entretanto, vale em relação a uma das vítimas, proprietária do automóvel roubado, e não para outra, de quem foram subtraídos bens de menor valor, pelo que, em relação ao crime contra esta cometido, a pena-base mantém-se no patamar mínimo, devendo ser a reprimenda redimensionada. 5) Não há que se falar em crime único em vista da existência de patrimônios distintos. O argumento de que a subtração dos bens de uma das vítimas pudesse ser acidental, se mostra de todo inconvincente, porquanto, num automóvel ocupado por duas pessoas desconhecidas dos agentes, previsível a diversidade patrimonial, tornando evidente o dolo no cometimento dos dois crimes. 6) Reconduzida a pena ao mínimo legal, impossível sua redução além desse patamar (STJ, Súmula nº 231 do STJ; STF RE 597270 QO-RG). 7) Consoante jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores, prescindível a apreensão e perícia da arma, podendo ser demonstrada sua utilização por outros meios de prova, inclusive pela palavra da vítima. Na espécie, a palavra das vítimas adquire ainda maior valor probatório, pois apenas três depois os réus foram presos em flagrante, por outro roubo, portando uma arma de fogo municiada, conforme por elas descrito. 8) Os delitos foram cometidos com a utilização de uma arma de fogo portanto, de arma de alto poder lesivo e capacidade de intimidação e mediante o concurso de pelo menos quatro agentes, circunstâncias que ultrapassam as figuras básicas das respectivas causas de aumento, a justificar o percentual adotado pelo juízo a quo. 9) As vítimas foram rendidas por assaltantes de arma em punho numa espécie de crime que vem se banalizando e assolando os grandes centros urbanos o roubo de automóveis em via pública. Esse conjunto de fatores merece resposta penal mais grave, seja em atenção aos objetivos de prevenção geral, seja para atender ao caráter retributivo da reprimenda. A fixação da pena-base no mínimo legal, em vista da primariedade dos réus, não infirma, por si só, a possibilidade de fixação do regime fechado, ante a maior reprovabilidade da conduta, não ofendendo a Súmula nº 440 do STJ, tampouco constituindo qualquer bis in idem. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo." (e-STJ, fls.64-65). Neste writ, a impetrante aduz, em síntese, ausência de justificativa idônea para a manutenção da elevada pena-base cominada pelo delito de roubo praticado contra a vítima Márcia, tendo em vista a utilização de "expressões subjetivas acerca do suposto alto valor do automóvel, desconsiderando por completo o fato de que o bem foi recuperado" (e-STJ,fl. 6). Requer a concessão liminar da ordem para que seja "reduzida a pena base aplicada pelo crime de roubo praticado contra a vítima Márcia ao mínimo legal ou a patamar mais próximo do mínimo" (e-STJ, fl.9). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por malote digital, preferencialmente - e a senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565992826/habeas-corpus-hc-444181-rj-2018-0078908-5