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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/04/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1731000_f2847.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.000 - PR (2018/0063701-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ E OUTRO(S) -PR024102B CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937 PATRICIA PONTAROLI JANSEN - PR033825

ADVOGADOS : VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO - PR043943 PIO CARLOS FREIRIA JÚNIOR - PR050945

RECORRIDO : OLIVEIRA GOMES DA SILVA NETO

ADVOGADOS : ROBERTA CÁSSIA NOBILE BASTOS E OUTRO(S) - PR055512 JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA ZAGATO - PR067352 EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MP 2.170-36/2001. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA PERIODICIDADE. ADMISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

OLIVEIRA GOMES DA SILVA NETO (OLIVEIRA) ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A (BANCO), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes (e-STJ, fls. 183/192).

Irresignado, BANCO interpôs apelação, que foi provida em parte pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (SUBITEM F 4), JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS (PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA), VEZ QUE EM DESCOMPASSO COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114/RS E COM O ESTABELECIDO NA SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fl. 255).

Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração opostos por BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 297/301).

Inconformado, BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, apontando a violação ao art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, aos arts. 1º a 5º do Decreto 22.626/33, aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 e aos arts. 406 e 591 do Código Civil, ao sustentar que é válida a capitalização de juros na periodicidade diária quando ajustada entre as partes, sendo inaplicável a limitação do diploma civil às instituições financeiras. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior.

Em juízo de admissibilidade, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 349/350).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

No que tange à cobrança de capitalização mensal de juros, foi pacificada a tese em recurso repetitivo, segundo a qual: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp n. 973.827/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).

A Corte de origem, verificando a existência de pactuação da capitalização diária dos juros posterior à autorização legal, não reconheceu a legalidade do ajuste, afastando-se da orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ.

(AgInt no REsp 1.670.119/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 29/08/2017, DJe 21/9/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança.

2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano.

(EDcl no REsp 1.455.536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 19/5/2015, DJe 01/6/2015)

Se os contratos discutidos nos autos são posteriores à Medida Provisória n° 2.170-36/2001, segundo a qual é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, naturalmente, a capitalização diária se subsume na nova regra legal.

Superior Tribunal de Justiça

expressamente contratada.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legalidade da previsão de capitalização diária de juros remuneratórios.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de abril de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566009076/recurso-especial-resp-1731000-pr-2018-0063701-3/decisao-monocratica-566009107