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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1505424_eab3b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.424 - SP (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : E J R ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS L M DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP136657 MARCELLO FERIOLI LAGRASTA - SP144221 RECORRIDO : M M S R ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886 ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ E OUTRO (S) - SP100305 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMA DE PARTILHA DOS BENS DOS EX-CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA AMPARAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DO PERÍODO AQUISITIVO DA VERBA TRABALHISTA PARA A PARTILHA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO E J R (E J) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da separação judicial litigiosa ajuizada por sua ex-cônjuge, M M S R (M M), teria estendido a comunicabilidade patrimonial a bens reservados seus e indeferido o pedido de que a partilha ocorresse sob a forma de quinhões individuais. Sustentou, em síntese, que a partilha deveria ser realizada atribuindo-se quinhões individuais e que os fundos de previdência privada em seu nome não se comunicassem, pois são frutos civis do trabalho e não se equiparam a aplicações financeiras. Alegou, também, que os valores que recebeu, após a separação judicial, à título de verba trabalhista devem ser excluídos da meação, bem como os referentes ao empréstimo consignado que realizou e pagou. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: PARTILHA. FORMA UNIVERSAL. PEDIDO DE ~ EXCLUSÃO DE VALORES INCOMUNICÁVEIS. 1. Não havendo consenso entre as partes acerca dos bens que serão atribuídos a cada um, não há como operar-se a partilha na forma de quinhões individuais. Partilha que deve ser feita na forma universal. 2. Os planos de previdência privada abertos equiparam-se a investimentos financeiros, de modo que deve ser respeitado o direito à meação dos valores depositados até a data da separação do casal, de acordo com o regime de bens adotado. 3. Pretensão do agravante de excluir da partilha valores bloqueados na medida cautelar de arrolamento de bens. O agravante alegou e não comprovou a incomunicabilidade de tais valores, de forma que não há como afastar o direito à meação. Ademais, e decisivamente, os valores bloqueados não constam do plano de partilha apresentado nos autos, e o agravante deixou de copiar as principais peças da medida cautelar de arrolamento de bens, não se sabendo a que título houve a ordem de bloqueio - se, eventualmente, para compensar valores esvaziados das contas e aplicações no período da separação do casal. Recurso não provido (e-STJ, fls. 499/500). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 518/527). Inconformado, E J interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 535, II, e 1.022 do CPC/73 e 1.668, V, e 1.659, VI, do CC/02, ao sustentar que 1) a divisão do patrimônio do ex-casal por quinhões se impõe para evitar conflitos futuros e o indesejável condomínio entre eles; 2) os valores desviados da remuneração mensal do trabalhador e destinados a fundo previdenciário não se comunicam na separação do casal; 3) as verbas trabalhistas recebidas após a separação do casado não se comunicam, não importando o seu período aquisitivo; 4) o dinheiro tomado a título de empréstimo e pago integralmente após a separação de corpus, com suas verbas rescisórias, são incomunicáveis; e, 5) a jurisprudência do STJ entende indispensável o enfrentamento das questões postas nos embargos de declaração. Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 583/548). O apelo nobre não foi admitido na origem. Provi o agravo em recurso especial para melhor exame da matéria (e-STJ, fl. 660). O Ministério Público Federal não tem interesse no feito (e-STJ, fls. 654/657). DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como dito no relatório, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de separação judicial, teria estendido a comunicabilidade patrimonial a bens reservados de E J e indeferiu o pedido de que a partilha ocorresse sob a forma de quinhões. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo, o que ensejou a interposição do presente recurso especial que, como dito, não merece prosperar. 1) Da violação do art. 1.022 do CPC/73. E J sustentou que a partilha dos bens do ex-casal deve ser realizada por quinhões individuais. O referido dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido, que referente a partilha em inventário, não é apto para amparar a alegação do recorrente, razão pela qual é hipótese de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, em razão da deficiência da fundamentação. A eventual interpretação que o STJ viesse a conferir ao referido dispositivo legal, caso estivessem presentes os requisitos da admissibilidade para examiná-lo, não teria o condão de modificar o acórdão recorrido, o que revela a sua impertinência para o caso e inaptidão para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, o que reforça a afirmativa de incidência, por analogia, da referida Súmula nº 284 do STF. Nessa ordem de decidir, os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 530 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE DA ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 546.537/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 4/11/2015 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO. SÚMULA 568/STJ. 1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. 2. Ademais, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no regime de drawback suspensão, a constituição do crédito se dá com a assinatura do termo de responsabilidade, não havendo falar em decadência, e o prazo prescricional passa a contar somente a partir do descumprimento das condições estipuladas. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp nº 871.981/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado aos 10/5/2016, DJe de 16/5/2016, sem destaque no original). 2) Da violação dos arts. 1.668, V, e 1.659, VI, do CC/02 . E F alegou que os valores que recolheu a título de previdência privada não se comunicam na partilha. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça local consignou que: O agravante pretende excluir da meação os valores relacionados pela agravada, referentes ao Fundo Nestlé de Previdência (sic, com saldo em novembro de 2007 de R$ 19.595,40) e ao Plano de Previdência Bradesco o VGBL (sic, com saldo em novembro de 2007 de R$ 997.920, 37). A decisão agravada considerou que os valores depositados no Fundo Nestlé de Previdência e Previdência Bradesco VGBL configuram investimento financeiro e, tendo ocorrido durante a vida conjugal, pertencem ao casal e devem ser partilhados. De fato, apesar de o agravante denominar o Fundo de 'Plano de Previdência Bradesco VGBL', em verdade cuida-se do Fundo Bradesco FIC de Investimento Renda Fixa VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), conforme consta do documento copiado às fls. 405. Trata-se de um investimento realizado pelo agravante mediante aportes financeiros advindos do patrimônio comum do casal. Isto porque uma vez recebidos os vencimentos eles se incorporam ao patrimônio comum do casal em razão do regime de comunhão universal de bens (e-STJ, fl. 502). Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal a quo, com base nos elementos e provas dos autos, concluiu que os valores depositados nos referidos fundos se comunicam pois configurava investimento financeiro, de modo que para alterar tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. De outra parte, o recorrente sustentou que as verbas trabalhistas que recebeu após a separação não se comunicam, sendo irrelevante o período aquisitivo de tais verbas. Sobre o tema, o Tribunal a quo afirmou que E J não demonstrou o período aquisitivo do direito à percepção de tais valores e não juntou cópia do demonstrativo de pagamento com a discriminação dos valores recebidos, o que seria imprescindível para o exame e eventual acolhimento da sua impugnação. Diferentemente do que sustentou o recorrente, a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Nessa ordem de decidir, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no REsp nº 1.250.046/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 6/11/2012, DJe de 13/11/2012). PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial provido. ( REsp nº 1.358.916/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/9/2014, DJe de 15/10/2014, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - VERBA TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.467.151/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 16/4/2015, DJe de 23/4/2015, sem destaque no original). Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. - Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp n. 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 21/6/2005, DJ de 22/8/2005). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.281.222/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 18/12/2014, DJe de 6/2/2015, sem destaque no original). Finalmente, no que tange ao empréstimo que o recorrente teria feito com a empregadora, o Tribunal de Justiça local assinalou que ele não juntou documento hábil para comprovar a existência do mútuo, tendo apenas juntado demonstrativo de pagamento mensal, do qual não se poderia presumir que tal lançamento se referia ao empréstimo alegado. Acrescentou, ainda, aquele colegiado que o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) não constou do plano de partilha apresentado pela agravada e que não se sabia a que título houve a ordem de bloqueio haja vista que E J deixou de copiar as principais peças e decisões lançadas nos autos da medida cautelar de arrolamento de bens, o que prejudicou o exato conhecimento das questões alegadas. Nesse cenário, não é possível acolher a alegação de E J de que demonstrou que firmou o contrato de mútuo com sua empregadora pois demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência que não pode ser realizada em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, verifica-se, das razões do apelo nobre, que fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, qual seja, de que o recorrente não juntou documentos suficientes para o exato conhecimento das questões que levantou na origem, não foi especificamente impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3) Da violação do art. 535 do CPC/73. Nos termos do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, podendo ser-lhes atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. No caso, o Tribunal a quo se valeu dos seguintes fundamentos para rejeitar a afirmativa de E F de que a recorrida teria trazido os R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) tomados a título de empréstimo para a partilha: O agravante, também, pretende excluir da meação o valor de R$ 650.000,00, referente a empréstimo que fez com a empregadora, inicialmente depositado no Banco Santander e, na sequência, transferido para a conta junto ao Bradesco. O agravante alegou que a quantia foi mensalmente abatida de seus vencimentos a partir de dezembro de 2007 (mês da separação do casal) e que o saldo devedor em aberto no valor de R$ 614.412,81, foi debitado, de uma só vez, das verbas rescisórias, que recebeu em março de 2011, por ocasião de sua aposentadoria. Alegou, ainda, que as verbas rescisórias não devem entrar na partilha. A irresignação do apelante, entretanto, causa estranheza, porque as verbas rescisórias recebidas em março de 2011 não foram incluídas no plano de partilha, que, inclusive, foi elaborado em 23.07.2010 (fls. 254/260), sendo que a descrição dos bens foi complementada em 12.07.2011, fazendo constar o saldo de contas e aplicações existentes em novembro de 2007 (fls. 315/326). O agravante requereu a partilha dos bens do casal e apresentou plano de partilha dos bens imóveis em 22.09.2008, declarando expressamente que 'inexistem saldos bancários ou quaisquer aplicações financeiras a serem partilhadas, sendo totalmente inverídicas as alegações da autora a esse respeito' (fls. 112/114). No entanto, no curso do processo, constatou-se pelas respostas dos ofícios a instituições financeiras e à Receita Federal, que o agravante deixou de incluir no plano de partilha que apresentou em 22.09.2008, diversos valores constantes de saldo bancário e aplicações financeiras, O agravante fez diversas movimentações e transferências com valores elevados, como se observa do extrato de fls. 174/176 e, ao que parece, pretende excluí-los da partilha, ou parte deles, alegando que R$ 650.000,00 se referem a empréstimo que tomou de sua empregadora e que pagou integralmente após a separação do casal. É o que se depreende de suas razões recursais e do item "9" da impugnação que deu origem à decisão agravada (fls. 338/339). No entanto, o réu não juntou documento hábil para comprovar a existência do mútuo. Juntou apenas cópia de demonstrativo de pagamento mensal, do mês de novembro de 2007, com data de 08.01.2008, no qual constou, sob o código '4072', 'Est. Descontos Diversos', com lançamento no valor de R$ 650.000,00, e valor líquido a receber de R$ 682.714,22. Não se pode presumir que tal lançamento se refere ao mútuo alegado. Vale ressaltar que a decisão agravada faz referência a valor bloqueado advindo do pagamento das verbas rescisórias, recebidas pelo agravante em 30.03.2011, no valor bruto de R$ 1.112.100,89, com descontos de R$ 923.284,98 e valor líquido recebido de R$ 188.815,91 (fls. 340). Entretanto, tais valores, ou mesmo o valor de R$ 650.000,00, não constam do plano de partilha apresentado pela agravada. Além disso, não se sabe a que título houve a ordem de bloqueio - se, eventualmente, para compensar valores esvaziados das contas e aplicações no período da separação do casal. O agravante deixou de copiar as principais peças e as decisões lançadas nos autos da medida cautelar de arrolamento de bens, a prejudicar o exato conhecimento das questões alegadas. De qualquer modo, tais valores não compuseram o plano de partilha e, consequentemente, não há interesse recursal quanto à pretensão de exclui-los da partilha (e-STJ, fls. 508/510). Observa-se da transcrição supracitada que o Tribunal a quo analisou as questões que lhe pareceriam necessárias para a solução da controvérsia, principalmente a envolvendo o alegado empréstimo e a inclusão dele no plano de partilha apresentado pela recorrida, tendo indicado os fundamentos do seu convencimento para a manutenção da decisão agravada. Dessa forma, não houve a omissão que E F gostaria de ver presente, pois as questões submetidas ao Tribunal de Justiça local foram devidamente examinadas, qual seja, o acerto ou não da decisão impugnada no agravo de instrumento, razão pela qual não houve omissão sobre a matéria e não merece censura o acórdão que rejeitou os embargos em razão da inexistência dos vícios do art. 535 do CPC/73. Na verdade, o recorrente apenas apresenta o seu inconformismo quanto ao entendimento delineado na decisão embargada, revestindo-se a pretensão de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração. Confira-se a jurisprudência desta Corte a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 566.381/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16/10/2014, DJe de 23/10/2014 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.307.036/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 26/6/2013). Desse modo, não foi demonstrado nenhum vício no aresto impugnado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada no julgado. Em suma, o argumento suscitado não constituí omissão, mas visa a rediscussão da matéria para reformar a conclusão adotada pelo julgado, o que é inviável na via eleita, bem como, ainda que para fins de prequestionamento, é imprescindível a existência de um dos vícios do art. 535 do CPC/73, o que não é o caso. Afasta-se, assim, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, por não se aplicar ao presente caso. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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