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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1457852_ac460.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.852 - RS (2014/0133279-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887 FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS059184B DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 312): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS. . Desnecessária a juntada de rol de substituídos e de autorização para a o ajuizamento da ação. . Hipótese em que o Sindicato atua na condição de substituto processual de servidores públicos, substituição esta que deve ser entendida de forma ampla, não estando os efeitos da decisão judicial restritos à competência territorial do órgão prolator. . Afastada a alegação de falta de interesse de agir, diante da contestação da lide. . Nas ações ajuizadas contra a União Federal, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . Nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112/90, os períodos de férias, licença-prêmio e licença para estudo/aperfeiçoamento são considerados como de efetivo exercício, a ensejar o recebimento do auxílio-alimentação . Hipótese em que a ação foi proposta por entidade de classe, motivo por que os honorários devem ser fixados em R$ 2.000,00. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 267, VI, 333, I do CPC, 206, §§ 2º e do CCB, 102, da Lei nº 8.112/1990, 22 da Lei nº 8.460/1992, 1º, § 2º do Decreto nº 2.050/96 e 3º da Lei nº 9.527/1997. Afirma a carência de ação por falta de interesse de agir, eis que não restou comprovado que tenham ocorrido os descontos a título de auxílio-alimentação. Alega que realiza o pagamento do auxílio-alimentação de acordo com os períodos de afastamentos previstos no Ofício-Circular nº 003/SRH/MP/2002, não havendo, assim, pretensão resistida. Requer o reconhecimento da prescrição bienal, considerado o caráter alimentar da verba perseguida, ou, alternativamente, considerada a natureza indenizatória da pretensão deduzida, da incidência da prescrição trienal. Defende a concessão do auxílio-alimentação para o servidor, somente nos dias efetivamente trabalhados, ou seja, nos dias em que o servidor compareceu ao local de trabalho e desempenhou suas atribuições. Acrescenta que, os efeitos de tais pagamentos não poderão retroagir para alcançar exercícios anteriores, fora dos casos previstos no Ofício-Circular nº 003/SRH/MP/2002, só sendo devido aos servidores o pagamento em férias ou licença para capacitação, entre outras hipóteses de afastamentos consideradas como efetivo exercício, posteriormente à edição do mesmo, que se deu em fevereiro de 2002 o que vem sendo observado no âmbito da Administração Federal. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. De início, quanto à alegada falta de interesse de agir, colhe-se do aresto regional a seguinte passagem (fls. 307/308): A parte ré alega falta de interesse de agir, por inexistir comprovação de que tenham ocorrido os descontos a título de auxílio-alimentação. Sustenta que a Administração Pública Federal não efetua qualquer desconto nos períodos considerados como de efetivo exercício, a teor do art. 102 da Lei nº 8.112/90, tais como férias e licença para capacitação, entre outros. Ademais, sustenta que realiza o pagamento do auxílio-alimentação de acordo com os períodos de afastamentos previstos no Ofício-Circular nº 003/SRH/MP/2002. Ocorre que este regramento apresenta rol taxativo de afastamentos, excluindo, por exemplo, a licença-prêmio (incluída na petição inicial). Daí porque se conclui que a contestação apresentada configura resistência à pretensão de pagamento do auxílio-alimentação em caso de afastamentos dos servidores, se não em todos os tipos de afastamentos, pelo menos em alguns mencionados na inicial. Diante desse contexto, a alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. De outro lado, afasta-se a pretensão de incidência da prescrição bienal ou trienal, porquanto firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos termos do disposto no art. do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. DO DECRETO. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. . do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que se discute se o prazo prescricional para o pagamento da indenização por desvio de função seria o trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou o quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 969.681/AC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp n. 1.073.796/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 1.230.668/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2010. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 69.696/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2012). Quanto ao mais, observa-se que o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido autoral, declarando o direito dos substituídos à percepção de auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento, condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas a esse título, respeitada a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 14/04/2005, facultada a compensação dos valores eventualmente pagos a esse título nos referidos períodos de afastamento. Eis a fundamentação do julgado (fls. 308/311): Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos servidores vinculados à parte autora de receberem o valor do auxílio-alimentação nos períodos em que usufruem férias, licença-prêmio por assiduidade e afastamento para estudo/aperfeiçoamento. O auxílio-alimentação foi instituído pela Lei nº 8.460/92, que assim dispõe, após a alteração dada pela Lei nº 9.527/97: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. § 3º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. § 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. § 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. § 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. § 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos,treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. § 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º. (grifei) Por sua vez, o Decreto nº 3.887/2001, regulamentando o benefício, estabelece: Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. § 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. § 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Por outro lado, são considerados como de efetivo exercício as seguintes hipóteses de afastamento previstas na Lei nº 8.112/90: I - férias; (...) VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; Importante ressaltar que a licença-prêmio estava prevista na redação original do inciso VIII da alínea 'e' da Lei nº 8.112/90. Desta forma, os afastamentos a título de férias, licença-prêmio e licença para estudo/aperfeiçoamento são considerados como efetivo exercício e, portanto, ensejam o recebimento do auxílio-alimentação. (...) Portanto, tendo em vista que os afastamentos elencados na petição inicial são considerados efetivo exercício, mantenho a sentença de procedência. Nesse contexto, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser devido o pagamento do auxílio-alimentação e vale-transporte durante os afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90 ( REsp XXXXX/RJ, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 7/5/2007). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS E LICENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, assim incluindo as férias e licenças, tal como resulta da letra do artigo 102 da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 2. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4. Agravos regimentais improvidos. ( AgRg no REsp 742.257/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 19/05/2008). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente. 2. Agravo Regimental não provido' ( AgRg no AREsp 276.991/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. 1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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