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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 43070 SP 1994/0001913-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 43070 SP 1994/0001913-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.06.1994 p. 15105
RSTJ vol. 65 p. 441
Julgamento
9 de Maio de 1994
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
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Ementa

COMERCIAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO - CONTRATO ESCRITO INEXISTENTE.

I- A FALTA DE DOCUMENTO ESCRITO, COMPROBATORIO DA EXISTENCIA DE SOCIEDADE, CONSTITUI IRREGULARIDADE, CONTUDO, NÃO DESNATURA A CAPACIDADE PROCESSUAL DE UM DOS SOCIOS A POSTULAR EM JUÍZO, EM SEU NOME, PARA REAVER O PATRIMONIO, EM PODER DOS DEMAIS. TAL RESTITUIÇÃO SE IMPÕE COMO IMPERATIVO ECONOMICO, JURÍDICO E ETICO, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTES.
II- INCIDENCIA DO DISPOSITIVO NA SUMULA N. 07, DO STJ.
III- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, ACUMULAÇÃO, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, HIPOTESE, EMPRESA DE TURISMO, ASSOCIAÇÃO, PLURALIDADE, PESSOA FISICA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, EXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, AFFECTIO SOCIETATIS, IRRELEVANCIA, FALTA, CONTRATO ESCRITO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PLURALIDADE, SOCIO.

Veja

    • STJ - RESP 1551 -MG (JTS 18/125)

Doutrina

  • Obra: SOCIEDADES COMERCIAIS IRREGULARES, SP, 1ª EDITORA LTDA, 1927, P. 48/49.
  • Autor: WALDEMAR MARTINS FERREIRA
  • Obra: HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, FORENSE, 9ª ED., P. 169.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566142/recurso-especial-resp-43070