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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 2869 DF 1993/0016425-2

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2869 DF 1993/0016425-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SECAO
Publicação
DJ 30.05.1994 p. 13438
Julgamento
5 de Maio de 1994
Relator
Ministro PEDRO ACIOLI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NOVO ENQUADRAMENTO. LEI N. 8460/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

I - DAS RAZÕES DO "MANDAMUS" EXSURGE QUE O IMPETRANTE IMPUGNA O NOVO ENQUADRAMENTO FEITO PELA LEI N. 8460/92, POIS A NOVA LEI NÃO PODERIA REESTRUTURA-LOS DE FORMA DIFERENTE DA ANTERIOR, NO CASO O DECRETO-LEI N. 2252/85.
II - DA EDIÇÃO DA LEI N. 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NÃO EXSURGE NENHUM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. HA, NA VERDADE, FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
III - "MANDAMUS" NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA "HABEAS DATA"
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008460 ANO:1992
  • LEG:FED DEL:002252 ANO:1985
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566378/mandado-de-seguranca-ms-2869