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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 14929 SP 1991/0019531-6

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 14929 SP 1991/0019531-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.05.1994 p. 12557
Julgamento
27 de Abril de 1994
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA SOB O REGIME DE DRAW-BACK. HIPOTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDENCIA TRIBUTÁRIA. NÃO EXPORTAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO, DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS COM A MERCADORIA IMPORTADA. EMPRESA QUE AO TEMPO DA IMPORTAÇÃO ESTAVA, TAMBEM, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO (RESOLUÇÃO 05.0661 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA), O QUE LHE CONFERIA, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, A ISENÇÃO DO ICM. - A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR E A SITUAÇÃO FATICA NECESSARIA E SUFICIENTE A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICM, DITANDO TAL INSTANTE A LEI REGENTE DO LANÇAMENTO (ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68 E ARTS. 116, IE 144, CTN). - SE, QUANDO DO INGRESSO DA MATERIA-PRIMA IMPORTADA, ESTAVA O CONTRIBUINTE ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, INOBSTANTE TER BUSCADO A NÃO INCIDENCIA DESTE TRIBUTO MEDIANTE A DECLARAÇÃO DO REGIME DE DRAW-BACK, SEMELHANTE BENEFICIO (ISENÇÃO) SE VERIFICA, NA ESFERA ESTADUAL, RELATIVAMENTE AO ICM, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1., VI, LC N. 4/69. - RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566438/recurso-especial-resp-14929