jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1993/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. HELIO MOSIMANN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO. CALCULO. VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO. NO CALCULO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO, ENTRETANTO, NÃO SE EQUIPARA A OFERTA INICIAL, NÃO SE ADICIONANDO A PARCELA COMPLEMENTAR PARA CALCULO DA DIFERENÇA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A VERBA HONORARIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DIFERENÇA, VALOR, INDENIZAÇÃO, VALOR, OFERTA, HIPOTESE, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, DEPOSITO, BASE DE CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR INICIAL, OFERTA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1974 ART :00027 PAR: 00001
  • LEG:FED DEL: 001075 ANO:1970 ART : 00003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566461/recurso-especial-resp-36160

Informações relacionadas

Flávia Castanha, Advogado
Artigoshá 6 anos

Os Honorários de Sucumbência no CPC/15 e a Fazenda Pública

Ana Claudia MATTOS, Advogado
Artigosano passado

Honorários advocatícios