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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/04/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1097551_78a03.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.551 - RS (2017/0112725-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : CESAR ROBERTO FRANCO

ADVOGADO : ITALO TANAKA JUNIOR E OUTRO(S) - PR014099

AGRAVANTE : TAMARA ORLOVAS

ADVOGADO : FRANCIELLE FRANCIS HASHITANI E OUTRO(S) -PR078548

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE CESAR: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE DETALHAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, DA CF). SÚMULA 518/STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAU DE INSTRUÇÃO E VULTOSA QUANTIA DE TRIBUTO SUPRIMIDO. PRECEDENTES. II) AGRAVO DE TÂMARA: AGRAVO DE CESAR: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA AUTORIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE DETALHAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ERRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 135, III, DO CTN E DOS ARTS. 197 A 200 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ABARCADO.

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SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. VULTOSA QUANTIA DE TRIBUTO SUPRIMIDO. PRECEDENTE.

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Execução provisória das penas indeferidas.

DECISÃO

Trata-se de agravos de Cesar Roberto Franco e de Tâmara

Orlovas contra decisão de inadmissão de recursos especiais, estes

interpostos contra acórdão proferido na apelação criminal n.

5006414-88.2012.4.04.7006/PR pela Sétima Turma do Tribunal Regional

Federal da 4ª região que negou provimento aos seus embargos de declaração

(fls. 1.528/1.529).

Anteriormente, o Tribunal regional havia negado provimento aos

apelos e, de ofício, declarado extinta a punibilidade de Cesar e Tâmara pelas

condutas insertas no art. 299 do Código Penal, conforme termos da seguinte

ementa (fls. 1.458/1.459):

PROCESSO PENAL CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EX OFFICIO. INÉPCIA. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. PRESUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO AFASTAMENTO. ART. 307 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4 â REGIÃO. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 2º, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS. MANUTENÇÃO.

1. Tendo em conta a pena concretamente aplicada ao delito do art. 299 do CP pelos réus, extingue-se, ex officio, a sua punibilidade, face à ocorrência da prescrição. 2. A denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar em inépcia. 3. Ao Magistrado é dado indeferir, de maneira fundamentada, diligências que considere supérfluas, nos termos do que dispõe o art. 400, §1 e , do Código

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de Processo Penal, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. 4. Sendo o sobrestamento de ações submetidas à sistemática da repercussão geral atribuição da Presidência desta Corte, não há falar em sobrestamento do feito. 5. A norma permanece hígida, gozando de presunção de constitucionalidade, até decisão final sobre o mérito da controvérsia. 6. Tem-se presunção relativa de que os valores creditados em uma conta bancária pertençam ao seu titular e, assim, sobre eles incidirá tributação, na forma do art. 42, da Lei n Q 9.430/96. 7. Não se desincumbindo o contribuinte de demonstrar sua origem, legítima a presunção. 8. O lançamento fiscal, em procedimento regular, tem presunção legal de veracidade, sendo suficiente como prova do delito em questão. 9. A responsabilidade pelo empreendimento é tarefa imputada àquele, a quem cabe o controle sobre os fatos e o poder decisório de ativar, imprimir, suspender e interromper as alternativas disponíveis no comando da atividade econômica empresarial, ainda que não esteja à frente do empreendimento ou conste nos estatutos sociais. 10. Não vem sendo admitida a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa aos casos de sonegação de contribuição previdenciária e ao delito inserto no

art. 1 s , da Lei n Q 8.137/90, porquanto há utilização de meios fraudulentos

para suprimir ou reduzir contribuição social, além das exações tributárias devidas. 11.0 dolo está presente na conduta dos réus que, livre e conscientemente, deixaram de apresentar informações à autoridade fiscal omitindo a real movimentação financeira da empresa, através de inúmeros depósitos a descoberto, valendo-se de conta bancária. 12. Caberia aos réus o dever de certificarem-se junto ao Fisco ou profissional habilitado e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de erro de tipo. 13. É entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a infração prevista no art. 2º, da Lei nº 8.137/90 é formal e independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo), em tese verificado na espécie. 14. Irretocável o julgado monocrático, uma vez que o ilustre Julgador singular devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas da dosimetria em estrita obediência ao disposto no artigo 68 do Código Penal.

Assim, os recorrente encontram-se submetidos às penas de 2 anos

e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 30 dias-multa, pela prática de

condutas descritas no art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. As penas privativas

de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos.

Cesar interpôs recurso especial, no qual alega, em síntese, que o

acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 619 do Código de Processo

Penal, porquanto, ao julgar os embargos, o Tribunal não teria evidenciado

como teria chegado a certas conclusões, não pontando as provas da sua

ciência acerca das condutas ilícitas. Estariam comprovado não exercer

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atividade de gerência, tanto que contratou uma executiva, fato reconhecido na decisão de primeiro grau. Não estaria claro no que o acórdão teria se baseado para imputar as condutas criminosas ao ora recorrente.

Sustenta, outrossim, que a decisão teria vulnerado o art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que não teria descrito elementos mínimos das condutas das condutas supostamente delituosas. A inicial teria deixado de descrever quais os tributos referidos, ou seja, deixado de prescrever qual o específico prejuízo ao ente tributante. Sequer teria havido lançamento das parcelas supostamente omitidas ou reduzidas, tendo-se apenas feito referência a valores lançados pelos próprios acusados. A denúncia teria se limitado a dizer que o ora recorrente, na qualidade de sócio, teria reduzido valor a ser recolhido.

Afirma que teria havido qualquer redução ou supressão de tributo, nem referência a qualquer ato caracterizador do elemento volitivo, motivo pelo qual o Tribunal regional teria deixado de aplicar o entendimento da Súmula Vinculante 24/STF.

Argumenta, ainda, que não arcou com os tributos em tela em razão da dificuldades financeiras das quais se acometeu a sociedade, extraindo-se da existência de diversos parcelamentos referentes aos tributos em análise (PAF 10940.400029/2004-63 e PAF 12571.000299/2009-53). A descontinuidade não teria se dado de forma intencional, mas em vista da derrocada. A jurisprudência reconheceria que, em casos de patente dificuldade financeira, não haveria falar em crime pela via da exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Assim, estaria configurado dissídio jurisprudencial, pois o acórdão teria concluído de forma contrária.

Por fim, aduz que teria havido violação do art. 59 do Código Penal, uma vez que o acórdão teria negativado a pena apenas porque possuía instrução e condições para atuar diversamente. Acrescenta que o prejuízo ao

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Erário já estaria incluído dentro do próprio tipo penal, não devendo valorar duas vezes (fls. 1.543/1.569).

Tâmara, por sua vez, fundamenta sua insurgência na suposta contrariedade e negativa de vigência aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, na medida em que teriam sobejado obscuridades, omissões e erros materiais a serem supridos. Os aclaratórios teriam sido interposto arguindo as seguintes matérias: contradição acerca da inadmissão da responsabilidade penal objetiva sobre administrador não sócio por crime contra a ordem tributária; omissão sobre a assunção da responsabilidade pelo não pagamento dos tributos pelo réu César; omissões, obscuridades e omissões por ocasião da dosimetria da pena.

Defende ter havido contrariedade e negativa de vigência aos arts. 41 e 395, I e II, do Código de Processo Penal, pois a denúncia traria apontamentos fáticos sobre as condutas extremamente genéricas, desprovidas da devida individualização. No tocante ao delito de falsidade ideológica não teria se feito descrição, nem ao menos sucinta a respeito de sua atuação específica. Ao se apontá-lo como administradora, não se teria delineado minimamente quais seria suas funções, especialmente na gestão tributária.

Alega, ainda, que o acórdão teria negado vigência aos arts. 128 e 135, III, do Código Tributário Nacional, uma vez que ter trabalhado como administradora não poderia acarretar sua responsabilidade tributária ou penal objetiva por delitos de sonegação fiscal.

Assere que o art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990 teria sido violado, porquanto, in casu, não estariam demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, intensão deliberada de fraudar ou ludibriar o fisco visando pagamento de tributos a menor.

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débitos lançados em desfavor da empresa teriam decorrido de amostragem do fisco, isto é, mera presunção de receitas omitidas. A materialidade não estaria configurada meramente com a dívida consolidada, mas sim com algum ato concreto imputado aos responsáveis pela gestão tributária das empresas. Em relação a autoria, não teria sido comprovada a efetiva atuação da recorrente na perpetração de fraudes ou omissões de receitas declaradas ao fisco.

Afirma que não teria sido demonstrado suficientemente o liame subjetivo entre a sua atuação e os atos tidos como criminosos. Teria apenas imputado à recorrente a prática da sonegação na qualidade de administradora, sem se demonstrar minimamente elementos que comprovem ter ela o domínio do fato. Estariam, assim, contrariados os arts. 41 e 386, IV, do Código de Processo Penal e o art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Sustenta que as declarações contábeis não eram por ela formuladas, e sim por profissional contabilista. Tudo transparecia a regularidade da empresa Perfacto, sendo que após a constituição do crédito tributário definitiva, teria o dono da empresa, confessadamente, decidido pelo não pagamento ou parcelamento, sendo tal decisão alheia à ré. O elemento subjetivo elementar do tipo, qual seja, o dolo, não estaria presente por conta do erro de tipo essencial, figura do art. 20 do Código Penal.

Requer a aplicação dos arts. 197 a 200 do Código de Processo Penal, visto que a confissão do réu Cesar Franco teria sido ignorada. Toda a responsabilidade pelo não pagamento de tributos caberia ao proprietário da empresa, quem teria confessado ter o domínio do fato.

Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a figura do art. 2º da Lei n. 8.137/1990, pois a atuação do disco teria se cingido a lançar omissões de receitas presumíveis por movimentações financeiras não justificadas em conta.

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falsidade ideológica absorvida pelo crime-fim. Caso se desconsidere a ausência de autonomia do delito de falsidade ideológica, salienta que só poder ser responsabilizada pela inserção de sua mãe no contrato social, tendo os demais sócios laranjas sido convidados apenas pelo réu Cesar Franco.

Por fim, sobre a dosimetria da pena, alega que teria havido violação dos arts. 59, 61, 62 e 65, todos do Código Penal. O acórdão teria considerado o grande prejuízo ao Erário para exasperar as consequências, na fixação da pena-base, mas tal fato só poderia ser ponderado na fase seguinte da dosimetria. Haveria que se revisar a pena-base, diminuindo-a, pois o argumento utilizado não se enquadraria na circunstância concernente à consequência do crime. Ademais, a sonegação não seria vultosa a ponto de se considera desfavorável para fins de apenamento. Acerca da motivação do delito de falsidade, a intenção de obter direitos não faria jus não constituiria motivação idônea. Pede também a aplicação do art. 70 do Código Penal, primeira parte, afastando-se o concurso material do art. 69 (fls. 1.571/1.594).

Contrarrazões às fls. 1.619/1.673 e 1.619/1.673.

Os apelos foram obstados na origem por estar acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por demandarem reexame de provas (fls. 1.619/1.673 e 1.674/1.716).

Tamara aviou, então, agravo, no qual aduz, em suma, que a decisão agravada utilizaria fórmulas abstratas, genéricas, sem menção pontual a dados específicos do processo, não estando devidamente fundamentada. Sua insurgência não manifestaria pretensão de revisão de matéria fática, mas afastar contrariedade e negativa de vigência de diversos comandos legais (fls. 1.760/1.771).

Por fim, Cesar arrazoou seu agravo, afirmando não estar buscando repisar matéria probatória, mas apenas demonstrar a ilegalidade ocorrida. Estaria buscando meramente demonstrar a negativa de vigência do art. 619

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do Código de Processo Penal. Os fatos arguidos seriam incontroversos e não se estaria buscando, assim, repisar matéria probatória (fls. 1.773/1.800).

Contrarrazões aos agravos em recursos especiais às fls. 1.805/1.837 e 1.838/1.874.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo de Cesar, dada a falta de impugnação aos fundamentos da decisão da admissibilidade. Caso seja conhecido esse agravo, pugna pelo desprovimento, do agravo de Cesar e de Tamara, tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de reexaminar provas (fls. 1.903/1.909).

Pede, ainda, pela determinação de início de execução provisória da pena (fls. 1.913/1.1914).

É o relatório.

Cuidando, inicialmente, do agravo de Cesar, este deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.

Passando ao recurso especial, quanto à violação do art. 619 do Código de Processo Penal, nos moldes do entendimento desta Corte, o magistrado, ao apreciar a controvérsia, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir, assim como ocorreu na hipótese dos autos.

Nessa linha: REsp n. 1.662.529/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2017.

Não é cabível, ainda, sob alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o rejulgamento da causa em sede de embargos

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de declaração.

A propósito: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria

Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/6/2014.

Por fim, ainda, não se considera violado o dispositivo em epígrafe

quando o tema é agitado apenas nos embargos de declaração, após o

julgamento da apelação. Essa manobra constitui vedada inovação recursal

em embargos de declaração, não se considerando vulnerado o dispositivo em

epígrafe.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 671.576/SC, Ministro Gurgel de

Faria, Quinta Turma, DJe 18/8/2015.

Sobre o tema, o Tribunal local destacou o seguinte no julgamento

dos embargos de declaração (fls. 1.525/1.526 - grifo nosso):

[...]

Veja-se que o acórdão, à exaustão, entendeu que César, ostentando a posição de efetivo proprietário da empresa, agia, ainda que por interpostas pessoas, evidenciando responsabilidade pela empresa e preocupação com sua situação fiscal. Tanto é assim que pediu a algumas pessoas para que participassem do quadro societário da empresa, haja vista fazer parte de outra pessoa jurídica e 'não querer abrir mão' de regime diferenciado de tributação.

Assim, não se está a estabelecer édito condenatório com base em presunções ou meras ilações.

Ao contrário, à unanimidade, este Colegiado firmou o entendimento de que o Embargante tinha ingerência sobre o empreendimento, optando pela forma que, segundo ele, seria mais vantajosa às atividades da Perfacto, haja vista que o recolhimento de tributos pelo SIMPLES Nacional lhe seria mais vantajoso, culminado com a redução de tributos. E acrescentou: '(...) que, apesar do réu não constar nos estatutos sociais da empresa e tentar fazer crer que toda a responsabilidade gerencial competia à Tamara Orlovas, fato é que era o verdadeiro proprietário do empreendimento . Não se mostra razoável que delegasse a administração a terceiro, sem importar-se com a tomada de decisões. Tampouco a alegação de que contratou administradora-executiva para a empresa tem o condão de afastar a autoria do delito. Ao contrário, reconhece que reunia-se com Tamara, que lhe prestava contas, fazendo reuniões de balanço e discutindo estratégias'.

De todo o exposto, versando o julgado sobre a questão controversa,

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fundamentando-a e entendendo pela existência de provas para a condenação, o que se percebe é que a defesa pretende, aparentemente, rediscutir o mérito já decidido por ocasião do acórdão prolatado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Desse modo, inexiste omissão e/ou contradição a ser sanada, tendo a condenação sido consistente com a denúncia, com os elementos de materialidade e autoria dos autos, e com a própria defesa realizada pelo réu.

[...]

Do excerto, verifica-se que o Tribunal local rebateu as alegações

acerca da falta de indicação de autoria, assentando, inclusive, que o

recorrente tratava com a corré Tamara acerca das questões da empresa.

Os embargos, assim, foram rejeitados por veicularem pretensão de

rediscutir a causa, não prosperando o recurso especial no ponto.

Quanto à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal,

o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que em

crimes societários a falta detalhada da individualização da conduta não gera a

inépcia da denúncia (Cf. RHC n. 75.967/RN, de minha relatoria, Sexta Turma,

DJe 27/3/2018).

Consta da denúncia (fls. 8/9 e 10):

[...]

Os denunciados CÉSAR ROBERTO FRANCO e TAMARA ORLOVAS, respectivamente proprietário administrador e administradora, de fato, da pessoa jurídica PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. (CNPJ n. 04.965.776/0001-05), omitiram dolosamente tal informação no contrato social da empresa (documento particular) e nele inseriram declarações falsas, relativas à composição de sócios e sócios administradores, entre os anos de 2004 a 2008, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consubstanciado na propriedade e responsabilidade pela empresa citada.

Conforme se depreende dos autos, nos anos de 2004 a 2008, conforme tabela abaixo, os denunciados ROBERTO SILVA COUTO, TATIANA ORLOVAS, ODAIR JOSÉ GADENS, DAIANY PENTEADO RIBEIRO, ANA PAULA SILVA POLLI e MARTA DE CASSIA RODRIGUES inseriram declarações falsas sobre suas participações no quadro de sócios da empresa PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., pois nunca foram efetivamente sócios/administradores da referida empresa.

Estas terceiras pessoas foram, na verdade, empregados da empresa e

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pessoas do relacionamento pessoal de CÉSAR ROBERTO FRANCO e TAMARA ORLOVAS, que pretendiam ocultar serem os reais responsáveis pela PERFACTO. Todas os denunciados tinham pleno conhecimento que figuravam como sócios nos documentos de constituição da empresa e o fizeram a pedido de CÉSAR e TAMARA.

[...]

A autoria é igualmente manifesta diante das declarações dos acusados em sede policial. Todos afirmaram terem figurado falsamente no Contrato Social da empresa, sempre a pedido dos reais responsáveis, e que nunca foram proprietários de fato de cotas sociais da PERFACTO. Tais alegações, inclusive, foram confirmadas por CÉSAR ROBERTO FRANCO.

Por fim, cumpre destacar que a falsidade ideológica ora perpetrada não se deu exclusivamente com a finalidade assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal. A fraude destinava-se a alterar a verdade sobre a propriedade da empresa, a responsabilidade perante terceiros (empregados, consumidores, etc.) e todas demais implicações decorrentes da atividade comercial. Ademais, o denunciado CÉSAR ROBERTO FRANCO exerceu importantes cargos públicos em momentos anteriores e simultâneos à constituição da empresa, como Diretor do DETRAN/PR (1997 a 2001), prefeito da cidade de Guarapuava/PR no período de 2002 a 2006, bem como era sócio de outra empresa inserida no sistema SIMPLES (Lógica Administração e Participação Ltda.), fatos que teriam motivado a omitir seu nome do quadro de sócios/administradores da PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.

[...]

O acórdão, por sua vez, assentou o seguinte (fl. 1.426):

[...]

Ora, depreende-se do feito que a denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime.

Destaca-se que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve investigar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da persecutio criminis .

Com efeito, em que pese alegarem que não há descrição na exordial do prejuízo efetivamente sofrido pelos cofres públicos ou, ainda, sobre o dolo e a individualização das condutas, fato é que, expressamente, o Ministério Público refere o valor do crédito suprimido, a omissão de rendimentos tributáveis, bem como as fraudes empregadas pelos agentes, a fim de suprimir tributos. Logo, os elementos existentes são suficientes para recebimento da denúncia.

Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva

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ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus.

[...]

Não assiste razão, assim, ao recorrente, pois, ainda que minimamente a inicial declinou quais as condutas imputadas, não havendo prejuízo para o contraditório e ampla defesa.

Acrescente-se que a superveniência de sentença condenatória, quando analisado de forma mais percuciente as provas e alegações, prejudica a análise, em sede de recurso especial (Cf. AgRg no AREsp n. 1.123.442/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).

Não prospera a alegação.

Por outro lado, em relação à alegação de violação da Súmula Vinculante 24/STF, não se enquadra no conceito de lei federal inscrito no art. 105, III, da Constituição da República.

A esse respeito: Súmula 518/STJ e AgRg no REsp n. 1.552.955/PE, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/11/2017.

Inviável o conhecimento, também, desse argumento.

Também não deve ser conhecido o recurso na parte interposta pela alínea c do permissivo constitucional, dada a falta de verossimilhança entre os casos confrontados.

Os recorrentes trouxe como paradigma ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na apelação criminal n. 2006.50.01.007209-112, na qual teria se absolvido aquele recorrente por estar caracterizada a dificuldade financeira da empresa, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa.

No presente caso, no entanto, o Tribunal local assentou, expressamente, não sido comprovada (fls. 1.447):

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[...]

Pois bem. No que diz respeito à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que configura exclusão da culpabilidade a ocorrência de dificuldades financeiras muito graves que impeçam o cumprimento da obrigação com a Previdência Social e demais órgãos de fiscalização tributária. Todavia, sua aplicabilidade depende de demonstração cabal, ao encargo dos denunciados, da absoluta impossibilidade de recolhimento das verbas previdenciárias descontadas dos segurados, bem como do exaurimento de todos os meios necessários para efetivar essa obrigação.

[...]

Assim, fica impossibilitada a aferição da verossimilhança entre os

casos confrontados, porquanto não demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Por fim, quanto à dosimetria da pena, cuidando da alegação de

violação do art. 59 do Código Penal, que dispõe especial disciplina para a

fixação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador

não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa

discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos

constantes dos autos.

A esse respeito: HC n. 240.007/SP, de minha relatoria, Sexta

Turma, DJe 11/6/2015.

No entanto, a despeito de o quantum de aumento decorrente da

negativação das circunstâncias não estar estipulado no Código Penal, deve o

Poder Judiciário observar nesse sopesamento os princípios da

proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à

reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação

da pena (HC n. 416.254/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe

11/10/2017).

Analisando a negativação da culpabilidade e das circunstâncias, o

Tribunal a quo dispôs o seguinte (fls. 1.453/1.455):

[...]

Em verdade, a culpabilidade do agente está intrinsecamente

Superior Tribunal de Justiça

relacionada à valoração da intensidade do elemento subjetivo na conduta, o que, na hipótese, desborda dos limites do fato praticado. Logo, não comporta acolhida a insurgência da defesa, uma vez que, integrando restrito grupo de cidadãos, o réu - figura pública, com instrução e com larga experiência no serviço público - atuou à margem da legalidade, desconsiderando a retidão que dele se esperava.

[...]

Também as conseqüências do delito lhe são negativas. Em verdade, é entendimento desta Corte que se justifica a exasperação das conseqüências do delito, quando se extrapolam aquelas circunstâncias normais à espécie, transcendendo o resultado típico, o que ocorreu na hipótese.

[...]

Tendo em conta que o valor da supressão (em 2010) de R$ 249.178,05 (PAF nº 12571.000.299/20089-53, referente ao ano-calendário de 2006, inscrito em dívida ativa em 13/01/2010 (evento 04, AP-INQPOLI1, fl. 16), ultrapassa o aludido patamar, impõe-se a exasperação da pena-base do réu.

[...]

Do excerto, verifica-se que os fundamentos utilizados para negativar

tanto a culpabilidade quanto às circunstâncias, grau de instrução e o vultoso

valor de tributo suprimido, constituem fundamentos concretos e idôneos,

inclusive já chancelados pela jurisprudência desta Corte Superior, vide AgRg

no REsp n. 1.328.012/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe

14/8/2017; e AgRg no AREsp n. 380.355/AP, de minha relatoria, Sexta Turma,

DJe 20/2/2014.

Assim, o recorrente não logra êxito neste tocante.

Passando ao agravo de Tâmara, este também deve ser conhecido,

uma vez reunidos os requisitos de admissibilidade.

Passando ao recurso especial, tendo em vista os contornos

jurisprudenciais supra acerca do art. 619 do Código de Processo Penal,

consta do acórdão que julgou os seus embargos de declaração (fls.

1.515/1.525):

[...]

- Da autoria

Aponta a defesa de Tamara a existência de contradição no julgado,

Superior Tribunal de Justiça

afirmando que o administrador não-sócio só poderá ser responsabilizado pelas obrigações tributárias contraídas no período de sua gestão, desde que vinculados, diretamente, ao fato gerador da obrigação, na forma do art. 128 do CTN, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

Acrescenta que '(...) se o próprio acórdão reconhece que a embargante nem mesmo era a devedora direta do tributo sonegado, não há que se falar em sua responsabilização'. Alega que não contribuiu a embargante para qualquer ato da prática delitiva, simplesmente exercendo a administração do empreendimento.

Todavia, não é o que se depreende do julgado vergastado, uma vez que a Turma, expressamente, manifestou-se sobre o tópico.

Aliás, veja-se excerto do julgado:

[...]

Portanto, ainda que a defesa sustente que Tamara não é responsável tributária, não sendo diretamente ligada ao fato gerador da obrigação, na forma do art. 128 do CTN, é questão que desimporta a seara penal. Ora, consoante entendimento deste Colegiado, autor, nos delitos tributários, será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, independentemente da função que exerça junto ao empreendimento e da responsabilidade que mantenha com a obrigação tributária. Em verdade, repisa-se que a ação penal deve ser promovida contra quem, de qualquer modo, concorre para a prática do crime. Portanto, participando a ré, de qualquer forma, da prática de sonegação fiscal verificada pela Receita Federal, não há óbice para que venha a responder penalmente pelo fato.

Por conseguinte, eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal finalidade.

- Do elemento subjetivo

Pontua a defesa de Tamara que não restou demonstrado qual o interesse da embargante, na condição de administradora, na sonegação dos tributos. Aduz que o acórdão nada refere sobre o fato de César reconhecer a propriedade da empresa e ter o interesse em sua lucratividade.

No entanto, melhor sorte não ampara sua pretensão.

Com efeito, ao meu sentir, não há qualquer contradição no Acórdão, pois a Turma, à exaustão, fundamentou suficientemente suas razões de decidir, pronunciando-se sobre todas as questões debatidas nos autos, elencando-as e permitindo, inclusive, que a defesa exerça amplamente o contraditório.

No ponto, bem destacou a Sétima Turma que o tipo penal do artigo 1 Q da Lei 8.137/90 tem no doto genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. Ou seja, desimportam os motivos pelos quais o agente foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal, que o agente queira deixar de pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Nessa perspectiva, não se perquire da intenção da embargante.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, o fato de César reconhecer a propriedade da empresa e ter o interesse em sua lucratividade não tem o condão de, por si só, afastar a responsabilidade penal da ré. Isto porque, deverá responder pelos fatos ilícitos na medida de sua participação.

Aliás, ressalta-se que Tamara reconhece que era responsável pela movimentação da conta bancária, emissão de cheques, controle de estoque e produção.

Relatou, ainda, que se deslocava até Curitiba e a Guarapuava para conferir se tudo estava de acordo com o contrato firmado com a principal cliente, decidia sobre a contratação e a demissão de funcionários e elaborava suas folhas de pagamento, ou seja, estava à frente da empresa em todas as ocasiões, demonstrando total comprometimento e ingerência sobre ela.

Nessa perspectiva, não há qualquer mácula no julgado, sendo certo que o Julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelos Embargantes se os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, tampouco adstrito às teses por eles suscitadas.

- Da dosimetria

Aponta equívoco na dosimetria, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das conseqüências do delito. Afirma ser inidônea a fundamentação que se utiliza da formação acadêmica da embargante para exasperar a pena-base.

Todavia, no que respeita à suposta contradição na fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de que não é identificável a circunstância utilizada para a exasperação, não merece acolhida sua pretensão.

Em verdade, o Colegiado, expressamente, confirmou que a culpabilidade, juízo de reprovabilidade da conduta, é mais censurável quando o agente, tendo mais capacidade de guiar-se com retidão, resolve atuar à margem da legalidade.

Nesse contexto, o fato de referir que não há demonstração nos autos da vasta experiência da ré nos setores administrativo e financeiro de empresas não se sustenta.

Ora, as testemunhas, na sua maioria, relataram que Tamara administrava a Perfacto, juntamente com César, demonstrando, concretamente, o poder decisório no âmbito da pessoa jurídica e a sua experiência na gestão do empreendimento.

De outro lado, efetivamente, a intenção de fraudar o fisco é ínsita ao tipo penal (referência expressa no voto) e não foi utilizada para exasperar a sanção, não comportando o julgado qualquer vício. Logo, forte no art. 93, inc. IX, da Carta Constitucional, a simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais.

No ponto, este é o entendimento da Corte Superior:

[...]

Do mesmo modo, não prosperam as afirmações de que houve a aplicação de causa de aumento para majorar a pena-base. Por oportuno,

Superior Tribunal de Justiça

transcrevo excerto do voto que versou sobre a questão:

[...]

Nessa perspectiva, é de manterem-se hígidos os fundamentos do originário acórdão deste processo, porquanto a pretexto da existência de pontos omissos, busca a Embargante rediscutir o mérito de algumas questões decididas, bem como suscitar novo tema, atribuindo-se efeitos modificativos ao julgado, o que, na espécie, se revela manifestamente injustificável.

[...]

Do excerto, verifica-se que o Tribunal local rebateu as alegações

suscitadas, assentando, assim, que os embargos veiculavam pretensão de

rediscussão da causa.

Quanto à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal,

o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que em

crimes societários a falta detalhada da individualização da conduta não gera a

inépcia da denúncia (Cf. RHC n. 75.967/RN, de minha relatoria, Sexta Turma,

DJe 27/3/2018).

Consta da denúncia (fls. 8/9 e 10):

[...]

Os denunciados CÉSAR ROBERTO FRANCO e TAMARA ORLOVAS, respectivamente proprietário administrador e administradora, de fato, da pessoa jurídica PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. (CNPJ n. 04.965.776/0001-05), omitiram dolosamente tal informação no contrato social da empresa (documento particular) e nele inseriram declarações falsas, relativas à composição de sócios e sócios administradores, entre os anos de 2004 a 2008, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consubstanciado na propriedade e responsabilidade pela empresa citada.

Conforme se depreende dos autos, nos anos de 2004 a 2008, conforme tabela abaixo, os denunciados ROBERTO SILVA COUTO, TATIANA ORLOVAS, ODAIR JOSÉ GADENS, DAIANY PENTEADO RIBEIRO, ANA PAULA SILVA POLLI e MARTA DE CASSIA RODRIGUES inseriram declarações falsas sobre suas participações no quadro de sócios da empresa PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., pois nunca foram efetivamente sócios/administradores da referida empresa.

Estas terceiras pessoas foram, na verdade, empregados da empresa e pessoas do relacionamento pessoal de CÉSAR ROBERTO FRANCO e TAMARA ORLOVAS, que pretendiam ocultar serem os reais responsáveis pela PERFACTO. Todas os denunciados tinham pleno

Superior Tribunal de Justiça

conhecimento que figuravam como sócios nos documentos de constituição da empresa e o fizeram a pedido de CÉSAR e TAMARA.

[...]

A autoria é igualmente manifesta diante das declarações dos acusados em sede policial. Todos afirmaram terem figurado falsamente no Contrato Social da empresa, sempre a pedido dos reais responsáveis, e que nunca foram proprietários de fato de cotas sociais da PERFACTO. Tais alegações, inclusive, foram confirmadas por CÉSAR ROBERTO FRANCO.

Por fim, cumpre destacar que a falsidade ideológica ora perpetrada não se deu exclusivamente com a finalidade assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal. A fraude destinava-se a alterar a verdade sobre a propriedade da empresa, a responsabilidade perante terceiros (empregados, consumidores, etc.) e todas demais implicações decorrentes da atividade comercial. Ademais, o denunciado CÉSAR ROBERTO FRANCO exerceu importantes cargos públicos em momentos anteriores e simultâneos à constituição da empresa, como Diretor do DETRAN/PR (1997 a 2001), prefeito da cidade de Guarapuava/PR no período de 2002 a 2006, bem como era sócio de outra empresa inserida no sistema SIMPLES (Lógica Administração e Participação Ltda.), fatos que teriam motivado a omitir seu nome do quadro de sócios/administradores da PERFACTO INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA.

[...]

O acórdão, por sua vez, assentou o seguinte (fl. 1.426):

[...]

Ora, depreende-se do feito que a denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime.

Destaca-se que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo tumultuário os fatos descritos ou contém assertivas tão ambíguas e genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve investigar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da persecutio criminis .

Com efeito, em que pese alegarem que não há descrição na exordial do prejuízo efetivamente sofrido pelos cofres públicos ou, ainda, sobre o dolo e a individualização das condutas, fato é que, expressamente, o Ministério Público refere o valor do crédito suprimido, a omissão de rendimentos tributáveis, bem como as fraudes empregadas pelos agentes, a fim de suprimir tributos. Logo, os elementos existentes são suficientes para recebimento da denúncia.

Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, especialmente nos delitos societários, poderá conter narração genérica, sem que se exijam especificações pormenorizadas das condutas dos réus.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Não assiste razão, assim, ao recorrente, pois, ainda que

minimamente a inicial declinou quais as condutas imputadas, não havendo

prejuízo para o contraditório e ampla defesa.

Acrescente-se que a superveniência de sentença condenatória,

quando analisado de forma mais percuciente as provas e alegações, prejudica

a análise, em sede de recurso especial (Cf. AgRg no AREsp n. 1.123.442/GO,

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2017).

Não prospera a alegação.

Sobre a falta do dolo, e a consequente violação do art. 20 do Código

Penal, importante conferir trecho do acórdão recorrido (fl. 1.451):

[...]

Portanto, da atenta análise dos autos, percebe-se que Tamara tem plena consciência de que é devido efetuar declaração de rendas e, sobre ela, haverá a incidência da exação, nos termos da legislação específica. Portanto, não há falar em falsa representação da realidade.

Além do mais, diante de dúvida sobre a legislação tributária, não é aceitável que a ré tente eximir-se de sua responsabilidade. Caberia a ela o dever de certificar-se junto ao Fisco ou profissional habilitado e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato.

Noutros termos, não se trata de mero equívoco por ausência de condições de fazê-lo, mas sim de se valer, intencionalmente, de meio ardiloso para induzir a Receita Federal em erro. Tal conduta, logicamente, não é legitimada pela ordem jurídica em razão da alegação de erro de tipo do contribuinte.

[...]

Do excerto, verifica-se que o acórdão se lastreou em elementos

probatórios produzidos na instrução penal, estes inacessíveis em sede de

recurso especial.

A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo implicaria,

necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a

instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa,

Superior Tribunal de Justiça

concluiu existirem elementos suficientes para a configuração do dolo.

Aplica-se, portanto, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.

Quanto às alegações de violação dos arts. 128 e 135, III, do Código

Tributário Nacional e dos arts. 197 a 200 do Código de Processo Penal, o

Tribunal local não debateu o argumento entre a diferença entre os

responsáveis tributários e os efetivos contribuintes, não estando a matéria

efetivamente prequestionada.

Ademais, consta no acórdão que as provas do s autos indicariam a

atuação da recorrente como verdadeira administradora da Perfacto (fl. 1.442):

[...]

Segundo se depreende da narrativa feita pelas testemunhas, Tamara tinha participação crucial dentro da Perfacto, respondendo por ela, viajando até a fábrica em Guarapuava/PR, atuando como verdadeira administradora, na ausência de César, através de procuração, que lhe foi repassada por Roberto Silva Couto e Tatiana Orlovas, quando figuraram como sócios da Perfacto (evento 17, DESP1, fl. 14, do Inquérito Policial). Veja-se.

[...]

Ainda que houvesse o debate supra destacado, seria inviável

afastar a autoria, dada a conclusão do Tribunal local, assentada nas provas

dos autos demandarem, para eventual desconstituição, o inviável reexame de

provas (Súmula 7/STJ).

Inviável o conhecimento do recurso especial neste tocante.

Sobre o pedido de desclassificação para a figura descrita no art. 2º

da Lei n. 8.137/1990, importante conferir o assentado no acórdão às fls.

1.451/1.452:

[...]

Alternativamente, requer a defesa de Tamara Orlovas a desclassificação da conduta delituosa para a figura inserta no art. 2º, da Lei nº 8.137/90. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Isto porque, o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é no sentido de que a infração prevista no apontado dispositivo é formal e independe da

Documento: 73668100 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/04/2018 Página 20 de 24

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obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo) em tese verificado na espécie.

Contempla o art. 2º as hipóteses não previstas no art. 1º, tendo, portanto, natureza residual. Sobre o tema, vale conferir o magistério de Andreas Eisele:

[...]

Na mesma linha, revela-se a orientação desta Corte, consoante se depreende do Acórdão assim ementado:

[...]

Logo, comprovado que o tributo foi efetivamente suprimido ou reduzido na importância de R$ 249.178,05 (PAF n 2 12571.000.299/20089-53, referente ao ano-calendário de 2006, inscrito em dívida ativa em 13/01/2010 (evento 04, AP-INQPOLI1, fl. 16), mostra-se inoportuna a desclassificação.

Como se vê, os argumentos dos réus não possuem concretude suficiente para afastar a prática delituosa insculpida no art. 1 2 , inciso I, da Lei n 2 8.137/90, motivo pelo qual se mantém o édito condenatório. Passo, pois, ao exame das reprimendas, asseverando que o limite se restringe à sentença, em face da vedação à non reformatio in pejus.

[...]

Do excerto, verifica-se que a recorrente não infirmou todos os

fundamentos constantes no acórdão, a saber, a comprovação da ocorrência

de efetiva supressão de tributo, o que impede o conhecimento do recurso

especial, dada a incidência da Súmula 283/STF.

E, em acréscimo, dessa conclusão, acerca da efetiva supressão de

tributo, demandaria inviável reexame de provas, medida vedada pela Súmula

7/STJ.

Por fim, quanto à dosimetria da pena, cuidando da alegação de

violação do art. 59 do Código Penal, que dispõe especial disciplina para a

fixação da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador

não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa

discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos

constantes dos autos.

A esse respeito: HC n. 240.007/SP, de minha relatoria, Sexta

Turma, DJe 11/6/2015.

No entanto, a despeito de o quantum de aumento decorrente da

Superior Tribunal de Justiça

negativação das circunstâncias não estar estipulado no Código Penal, deve o

Poder Judiciário observar nesse sopesamento os princípios da

proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à

reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação

da pena (HC n. 416.254/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe

11/10/2017).

Analisando a negativação da culpabilidade e das circunstâncias, o

Tribunal a quo dispôs o seguinte (fls. 1.455/1.456):

[...]

No que respeita á dosimetria, pugna pelo afastamento das vetoriais negativas, afirmando que não há situação desfavorável à acusada. Salienta que uma mesma circunstância judicial não pode ser considerada para exasperar mais de um delito, sob pena de indevido bis in idem. Também a graduação da acusada (marketing) como a possível experiência em setores administrativos/financeiros, não podem ser valoradas desfavorável mente, tanto mais em área diversa de atuação (ordem tributária). A intenção de fraudar o fisco é ínsita ao tipo penal, não podendo vir em prejuízo à apelante. Contudo, não é o melhor entendimento a ser firmado.

Do mesmo modo, o Julgador referiu:

A conduta da ré, formada em administração, pós-graduada em Marketing, com vasta experiência nos setores administrativo e financeiro de empresas (evento 71), é bastante reprovável, pois, considerando suas condições pessoais e de cultura, verifica-se que o grau de culpabilidade, esta considerada como a reprovação social da conduta, é muito acima do usual ao tipo penal, possuindo instrução e condições suficientes para atuar diversamente (TRF4, ACR 2007.70.04.000147-4, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 17/06/2010). Não há informações de que a ré possua maus antecedentes, assim entendidos como a existência de condenação criminal transitada em julgado que não se amolde aos requisitos para a caracterização da reincidência. Não existem elementos para aferira conduta social e a personalidade da acusada. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, consistindo na busca de proveito econômico indevido. As circunstâncias são próprias à espécie, não havendo o que considerar em desfavor da ré. As conseqüências são graves, diante do elevado prejuízo causado ao Erário - R$ 249.178,75, inscrito em dívida ativa na data de 13/01/2010. Não há que se falar em análise do comportamento da vítima, já que o sujeito passivo do delito é a União no presente caso.

Como alhures referido, o julgado está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte. Ora, de fato, as condições pessoais da apelante permitiam o exercício de sua profissão e a obtenção de sustento digno. Todavia, optou, livremente, pela prática da conduta ilícita e

Superior Tribunal de Justiça

penalmente reprovável. Sua condição intelectual e, possivelmente econômica, destoa da grande maioria dos cidadãos.

Assim, não é aceitável que a censura, que agora recai sobre sua conduta seja a mesma que incide sobre aqueles que tiveram sua personalidade formada em ambientes desajustados, onde inexiste educação formal adequada ou valores edificantes, e que os torna vulneráveis à seara delitiva (TRF3, ACR 00020331620064036116, Segunda Turma, Rel. Cotrim Magalhães, DJe 16/04/2015). Portanto, não há qualquer reparo a ser feito.

Por fim, salienta a defesa que as conseqüências do delito não poderiam ser utilizadas para exasperar a sanção na primeira fase da dosimetria mas, tão somente, no exame da causa de aumento, inserta no art. 12, inc. I, da Lei n s 8.137/90. Todavia, melhor sorte não ampara sua pretensão.

[...]

Do excerto, verifica-se que o fundamento utilizado para negativar as

circunstâncias, vultoso valor de tributo suprimido, constitui fundamento

concreto e idôneo, já chancelados pela jurisprudência desta Corte Superior,

vide AgRg no AREsp n. 380.355/AP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe

20/2/2014.

A pretensão punitiva referente à falsidade teve a punibilidade

declarada extinta, motivo pelo qual prejudicado o pedido de reconhecimento

de concurso formal ou continuidade delitiva

Assim, deve a pena ser mantida.

Quanto ao pedido de execução provisória ministerial, tendo em

conta a substituição das reprimendas por penas restritivas de direitos, inviável

a execução provisória, conforme posição pacífica da jurisprudência, da qual

se extrai o AgRg no AREsp n. 1.059.860/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta

Turma, DJe 2/4/2018.

Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a

jurisprudência assente neste Tribunal, autoriza-se o julgamento monocrático,

conforme dispõe a Súmula 568/STJ.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo

Superior Tribunal de Justiça

agravos de Cesar Roberto e de Tamara para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar -lhes provimento .

Indefiro o pedido de execução provisória das penas.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566520394/agravo-em-recurso-especial-aresp-1097551-rs-2017-0112725-5/decisao-monocratica-566520422

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