jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1724376_e1738.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.376 - ES (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUCIANO SANTOS SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que LUCIANO SANTOS SILVA teve declarado extinto seu processo de execução penal, em razão do cumprimento de sua pena privativa de liberdade, sem, contudo, haver o reconhecimento da prescrição de sua pena de multa inadimplida, mas tão-somente a determinação de encaminhamento à Fazenda Pública para a devida execução fiscal (fls. 185/186). Houve interposição de agravo em execução defensivo, o qual foi desprovido nos termos da seguinte ementa (fl. 232): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa passa a ser considerada dívida de valor, e, com isso, deve ser executada, questionada e extinta perante o juízo das execuções fiscais, de acordo com a redação dada pela Lei nº 9.268/96, ao art. 51, do Código Penal 2. Considerar a pena de multa dívida de valor não implica desconsiderar sua natureza penal. Embora a ela possam ser aplicadas as causas interruptivas e suspensivas do CTN, continuará sendo impossível a transmissão da obrigação aos herdeiros do condenado, de modo que estará preservado o princípio da intranscendência da sanção penal. Doutrina. 3. Recurso a que se nega provimento. Interposto recurso especial pela defesa, alega violação aos artigos 51, 107 e 112, I, do Estatuto Repressivo e artigo 61, do CPP, pois o Juízo da Execução Penal - 9ª Vara Criminal de Vitória/ES teria deixado de reconhecer a prescrição da pecuniária inadimplida do recorrente. Cita precedentes desta Corte Superior e doutrinadores no sentido de entenderem que tal pena possui natureza jurídica de sanção penal. Sustenta que, não obstante a edição da Lei n. 9.268/96, que alterou o art. 51 do CP para considerar a pena de multa dívida de valor, não houve alteração na sua natureza jurídica de sanção penal, não se constituindo de crédito de natureza tributária. Afirma que tal alteração legislativa promoveu a competência da Fazenda Pública para executar a dívida da pena de multa, e que tal débito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá ser inscrito em dívida ativa, nos termos do enunciado n. 521 da Súmula/STJ, verbis: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Aduz, ainda, que este Tribunal Superior, assentou o entendimento de que o prazo prescricional da penal de multa é de 5 (cinco) anos, admitindo-se como início do marco temporal a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Informa que a pretensão executória da pena do ora recorrente se encontra prescrita. Pugna pelo provimento do apelo nobre para reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena de multa ou a competência do juízo da execução penal para tal desiderato (fls. 238/253). Contrarrazões às fls. 259/263. Admitido o recurso (fls. 265/268), os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 279/287, opina pelo não conhecimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, verbis (fl. 235): Entendo pertinente registrar, ainda, que a questão atinente ao prazo.prescricional a que se submete a pena de multa inscrita em dívida ativa comporta divergências tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Uma primeira corrente dispõe que aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, uma segunda corrente, por entender que a pena de multa não perde seu caráter penal por ser inscrita em dívida de valor, orienta no sentido de ser mantido o prazo prescricional correspondente à pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente. Existe, ainda, uma terceira corrente, pela qual não se aplicam nem os prazos do CP, nem do CTN, mas sim do Decreto nº 20.910/32 ',4 (5 anos), que, pelo Princípio da Isonomia, deveria ser aplicado para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública (TRF-4a Região, Apelação XXXXX-19.2015.404.7204, publicado em 13/09/2016). Não obstante essa celeuma, certo é que, de acordo com o entendimento dominante, a questão deve ser dirimida pelo juízo das execuções fiscais, competente para executar e declarar extinta a multa penal condenatória após o trânsito em julgado da sentença criminal. Vale frisar que entendi desnecessário oficiar à Vara de Execuções Fiscais, 'pois, independente da existência de processo perante aquela unidade, a execução penal deve ser finalizada e, caso a Fazenda venha a ajuizar a execução fiscal, nela será arguida e debatida a prescrição do débito.(grifos meus). Vale ressaltar que no julgamento do Recurso Repetitivo Representativo da Controvérsia n. XXXXX, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/9/2015 (Tema 931), ficou assentado ser possível a extinção da punibilidade após o cumprimento da condenação, da pena de multa inadimplida. Transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, assentando-se, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Confiram-se os seguintes precedentes no mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ART. 51 DO CP. DÍVIDA DE VALOR. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cumpre observar que não cabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A partir do julgamento do REsp 1.519.777/SP, recurso representativo da controvérsia, firmou-se, neste Sodalício, a tese segunda a qual "nos casos em haja pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp XXXXX, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.519.777/SP, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no REsp XXXXX, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/09/2017). Ademais, firmou-se o seguinte entendimento no julgamento do EREsp XXXXX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1/2/2011, que "considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta.". Desta forma, o acórdão recorrido se mostra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, competindo ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise da ocorrência da prescrição da pena de multa inadimplida convertida em dívida de valor. Incide, pois, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566530864/recurso-especial-resp-1724376-es-2018-0035560-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2015.404.7204 SC XXXXX-19.2015.404.7204