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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1657461_8473b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.461 - MT (2017/0046362-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO ADVOGADO : TIAGO MUZZI - MG071874 RECORRIDO : ABJ COMERCIO AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO : VANDERLEI CHILANTE E OUTRO (S) - MT003533A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - ALGODÃO COM PENHORA ANTERIOR POR TERCEIRO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO DO ART. 1.052 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 750, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 786, e-STJ). No especial, o recorrente aponta violação dos arts. 141, 492, 494, II, 852, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula nº 98/STJ. Alega que, "(...) mesmo constatando o direito de preferência da ora Recorrente sobre o bem, o r. acórdão incorreu em omissão, ao olvidar-se da possibilidade prevista no art. 852 do CPC/2015 e, extrapolando os limites objetivos da pretensão recursal, em desatendimento à regra imposta pelos art. 141 e 492 do CPC/2015, apresentar decisão extra petita, que não apenas determinou 'a vedação à busca e apreensão do algodão penhorado pela Agravante', conforme requerido no recurso, mas também determinou, de forma sumária, que 'o algodão deve permanecer depositado em juízo até o julgamento dos embargos de terceiro ajuizados pela agravante nos autos da execução' (...) 'sem a possibilidade de remoção ou alienação'"(fl. 804, e-STJ). Com as contrarrazões (fls. 834/848, e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar parcialmente. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Assim sendo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Nas razões dos aclaratórios, a ora recorrente requer que a Corte de origem se manifeste a respeito da "possibilidade de alienação antecipada do algodão pela Agravante - e apenas por ela, ou, ao menos, para suprimir a vedação a tal ato, de forma a evitar a manutenção de decisão extra petita" (fl. 775, e-STJ). No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local consignou: "É necessário esclarecer que o agravante, em suas razões de agravo, não alegou a possibilidade de alienação antecipada do algodão, em razão de possível depreciação ou deterioração. Além do mais, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 852 do CPC, pois os bens não estão sujeitos à depreciação ou à deterioração e não há o que se falar em manifesta vantagem. É assim, porque se tratam de bens fungíveis, ou seja, que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Dessa forma, o algodão depositado no armazém quando for retirado, terá as mesmas condições de quando foi entregue. Assim, não há o que se falar em decisão extra petita por ter o acórdão embargado determinado a possibilidade de remoção ao alienação dos bens até o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro de Cód. Nº 811084. (...) Saliento que a decisão objeto do agravo de instrumento, foi proferida na vigência da Lei nº 5.859/1973 e, por tal fato, as questões de direito processual serão resolvidas em consonância com esse regramento legal, em observância ao ato jurídico perfeito (art. XXXVI, da CF) e ao princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB). Dessa forma, a impossibilidade de remoção ou alienação dos bens penhorados é consequência lógica da suspensão do processo principal em decorrência da oposição de embargos de terceiro pelo próprio agravante, ora embargante" (fl. 790, e-STJ). Desse modo, verifica-se que não há omissão. Ressalta-se, ainda, que o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. De fato, o entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível . 2. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. (...) 6. Agravo não provido" ( AgRg no REsp nº 1.439.300/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 8/9/2014 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Não ocorre julgamento ultra petita se o magistrado decide questão que é reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, extraída mediante interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da exordial. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido" (RCDESP no Ag nº 1.099.977/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/9/2014 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. PRECEDENTES. 1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. O pedido de indenização engloba perdas e danos de natureza material e moral. 2. Inexiste julgamento extra petita e, em conseqüência, ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, quando o Tribunal interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial. Isto porque, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. 3. Ausentes de motivos suficientes para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada. 4. Agravo Regimental desprovido" ( AgRg no Ag 468.472/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/5/2003, DJ 2/6/2003, grifou-se). No entanto, acerca da ventilada afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que a recorrente não pretendeu distorcer fatos e que os embargos declaratórios opostos na Corte local objetivaram sanar contradição e prequestionar a tese de que "a pretensão recursal cingia-se à vedação à busca e apreensão do bem pela Agravada e não à limitação ampla de alienação do algodão" (fl. 769, e-STJ). Assim, incide à hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para desconstituir a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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