Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1359535 RJ 2012/0150261-3 - Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.535 - RJ (2012/0150261-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : LUIZ PAULO BUMACHAR

RECORRENTE : RICARDO BARATA BUMACHAR

RECORRENTE : MARIA CRISTINA BUMACHAR CARVALHO

ADVOGADOS : MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA E OUTRO(S) - RJ065446 ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA - RJ105218 ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER - RJ117395

RECORRIDO : PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO

ADVOGADO : PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ020464

INTERES. : ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO

INTERES. : THEREZINHA BUMACHAR REZENDE - ESPÓLIO

REPR. POR : PEDRO ALCANTARA LOPES RESENDE - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : MARCELO HENRIQUE GOMES - RJ047979 LAURA MENDES BUMACHAR - RJ102691

INTERES. : LEILA FERRAO BUMACHAR

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA - RJ026812

INTERES. : JORGE BUMACHAR FILHO

ADVOGADO : ELISABETE FERRÃO MOREIRA - RJ081901

INTERES. : JOAO PEDRO BUMACHAR RESENDE

INTERES. : ANA CAROLINA BUMACHAR RESENDE

ADVOGADO : MARIANA KHADER - RJ110681

INTERES. : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO BUMACHAR

INTERES. : ALBERT FARJALLA BUMACHAR - ESPÓLIO

INTERES. : LYDIA DASSUMPCAO BUMACHAR

ADVOGADO : BERNARDO SAFADY KAIUCA E OUTRO(S) - RJ136876

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ PAULO BUMACHAR e Outros,

com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REMOÇÃO DO TESTAMENTEIRO INDICADO PELO DE CUJUS E SUBSTITUIÇÃO POR TESTAMENTEIRO JUDICIAL. ARTIGO 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES À TESTAMENTÁRIA OU DE PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO QUE LHE FOI CONFIADA.

Não se enxerga, da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento, comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC, que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador.

Não se pode dizer que, ao defender o rompimento do testamento, estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe impõe, de defender a validade do testamento, porquanto o rompimento do testamento se situa no plano da eficácia e não no plano da validade do referido negócio jurídico.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE AO CARGO DE TESTAMENTEIRO " (e-STJ fl. 303).

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Em suas razões (e-STJ fls. 308-317), os recorrentes apontam violação dos artigos 1.981 do Código Civil e 1.140, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 sustentando, em síntese, que não pode continuar a exercer o cargo de testamenteiro aquele que propugna pela invalidade do testamento.

Com as contrarrazões (e-STJ fls. 336-345), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 355), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do especial (e-STJ fls. 287-288).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 425-430).

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Segundo o art. 1.981 do Código Civil,

"Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento ".

Já o art. 1.140, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que

"O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:

I - lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;

II - não cumprir as disposições testamentárias ".

O acórdão recorrido, à luz de todos os elementos coligidos aos autos, concluiu que "não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC" (e-STJ fl. 303).

Ora, ao assim decidir, nada mais fez o Tribunal de origem do que - diante da não configuração de nenhuma hipótese legal para a remoção do testamenteiro - mantê-lo no encargo, não se podendo falar, portanto, em ofensa aos dispositivos legais mencionados, mas, ao contrário, em seu fiel cumprimento.

Tendo em vista a deficiência na fundamentação do recurso, no ponto, incide à espécie, por analogia, a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

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controvérsia ".

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 21 de março de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator