EXECUÇÃO. PROMOÇÃO DE DUAS EXECUÇOES QUANTO A MESMA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 34195 RS 1993/0010536-1

Ementa

EXECUÇÃO. PROMOÇÃO DE DUAS EXECUÇOES QUANTO A MESMA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. PODE A EXECUÇÃO, UMA UNICA EXECUÇÃO, FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL. (SUMULA 27/STJ).

2. NÃO PODE, POREM, O CREDOR PROMOVER DUAS EXECUÇOES, COBRANDO, A MESMA DIVIDA AO MESMO TEMPO E SEPARADAMENTE, A SABER, DO AVALIZADO, COM BASE NO CONTRATO, E DOS AVALISTAS, COM BASE NA NOTA PROMISSORIA. NON BIS IN IDEM.

3. COMPETE AO JUIZ DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE FAÇA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, CREDOR, AJUIZAMENTO, SIMULTANEIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR PRINCIPAL, AVALISTA, DIVERSIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, IDENTIDADE, DIVIDA, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, NOTA PROMISSORIA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.

Veja

STJ - RESP 2550 -MG (RSTJ 33/150), RESP 2883 -MG, RESP 3680 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00573
LEG:FED SUM:000027 STJ
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00573
LEG:FED SUM:000027 STJ

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 34195 RS 1993/0010536-1

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