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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 27/11/2009

Julgamento

12 de Agosto de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1028592_RS_1259617127304.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1028592_RS_1259617127306.pdf
Relatório e VotoRESP_1028592_RS_1259617127305.pdf
VotoRESP_1028592_RS_1259617127307.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTRO (S)
RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO : SÉRGIO LEAL MARTINEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : MAQUINAS CONDOR SA
ADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTES E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - A empresa MÁQUINAS CONDOR S/A ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, na qual discute a forma de devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica para o qual contribuiu durante longo período - 1977 a 1993.
PETIÇAO INICIAL
Ao proceder a uma retrospectiva das normas que regem o referido empréstimo, destacou a autora:
1) para efeito da troca de capital por ações, a lei determinou que se adotasse o valor patrimonial da ação apurado em 31 de dezembro do exercício anterior ao da conversão, sem o corrigir monetariamente até a data da Assembléia que deliberaria sobre a capitalização;
2) a ELETROBRÁS somou, em 01/01/1992, todos os VALORES NOMINAIS mensalmente descontados nas contas de energia elétrica no exercício anterior, 1991; apurado o valor, foi constituído o crédito do contribuinte (art. 2º do Decreto 81.668/78) e convertido em Unidades Padrão, as chamadas UP"s, utilizadas pela ELETROBRÁS para indexar os créditos já citados;
3) as UP" s eram corrigidas anualmente, mas os valores compulsoriamente retidos não sofriam qualquer correção da data do recolhimento até a data de sua transformação em UP "s;
4) a ELETROBRÁS divulgava anualmente o valor da UP; esse valor era multiplicado pelo número de UP"s de titularidade do contribuinte para se chegar ao valor exato do crédito reconhecido; esse crédito, a posteriori , poderia ser convertido em ações a critério da Assembléia Geral;
5) exemplificando:
a) retidos do contribuinte o equivalente a 100 unidades monetárias mensalmente no período de janeiro/1991 a dezembro/1991, no primeiro dia útil do exercício subseqüente (02/01/1992), a ELETROBRÁS consolidou o montante do empréstimo compulsório em um total de 1.200 unidades monetárias e, considerando hipoteticamente que a UP fosse cotada em 1 unidade monetária, operando-se a transformação, seriam 1.200 UP"s;
b) no período de 1991 a 1992 inexistiu correção monetária, pois apenas em 1993 o crédito do mutuante em UP"s foi atualizado, com a divulgação do seu novo valor;
c) somente a partir de 1993 é que os juros pactuados passaram a incidir na forma do parágrafo único do art. do Decreto 81.668/78; e
d) a "atualização" do valor indexado, com a divulgação do novo valor da UP em 1993, incidiu sobre uma base de cálculo já corroída pela inflação.
No exemplo exposto, considerando que vinham sendo recolhidas mensalmente 100 unidades monetárias, aplicando correção monetária pela variação do INPC, em janeiro/1992 esses seriam os valores:
VARIAÇAO ANUAL DO INPC
MESES DO ANO DE 1991 VALOR RECOLHIDO ÍNDICE ANUAL ACUMULADO VALOR PROJETADO EM JANEIRO/1992
JANEIRO 100,00 5.7514 575,14
FEVEREIRO 100,00 4.7551 475,51
MARÇO 100,00 3.9558 395,58
ABRIL 100,00 3.5389 353,89
MAIO 100,00 3.3695 336,95
JUNHO 100,00 3.1486 314,86
JULHO 100,00 2.8499 284,99
AGOSTO 100,00 2.5416 254,16
SETEMBRO 100,00 2.1982 219,82
OUTUBRO 100,00 1.9012 190,12
NOVEMBRO 100,00 1.5702 157,02
DEZEMBRO 100,00 --- 100,00
TOTAL 1.200,00 3.658,04
A ELETROBRÁS utilizou como base para transformar em UP"s o valor nominal de 1.200,00, quando deveria ter transformado em UP"s o valor de 3.658,04 relativamente ao ano de 1991. Essa foi a sistemática adotada também em relação aos outros anos;
6) esses mecanismos de redução do valor tomado como empréstimo e de diminuição dos juros a serem solvidos encontram respaldo nas normas que regem o malfadado empréstimo compulsório;
7) a fim de chegar-se aos verdadeiros valores no primeiro dia útil do exercício subseqüente, para que não houvesse perda inflacionária para o contribuinte, a correção monetária deveria ter sido mensal e sucessiva; não se pode admitir a correção da simples soma dos valores nominais, muito menos dois anos após;
8) a devolução do empréstimo mediante a conversão em ações foi realizada sem a aplicação da correção monetária legalmente devida; a ELETROBRÁS realizou assembléias para aprovar a capitalização dos créditos decorrentes dos empréstimos arrecadados em exercícios até 1987 (inclusive);
9) a capitalização deu-se mediante a emissão de novas ações preferenciais, tomando por base o valor patrimonial expresso no balanço de encerramento daqueles exercícios, embora o valor de mercado (cotação em Bolsa) fosse bastante inferior;
10) a ELETROBRÁS, além de não ter corrigido os créditos em sua integralidade, partiu desse valor parcial e emitiu títulos que valiam ainda menos, gerando à autora perdas de até 80% de seus créditos;
11) a ELETROBRÁS convencionou individualizar cada estabelecimento contribuinte mediante um número, sob o qual estaria ele inscrito no Cadastro de Identificação do Compulsório da ELETROBRÁS - CICE (sigla à qual se refere a estatal no feminino);
12) a autora recebeu a CICE n. 80669581, estando vinculado a esse código o montante de 315,20338 UP"s, que a ELETROBRÁS reconheceu como devidos relativamente ao ano de 1989 (totalizados em 01/01/1990);
13) o valor da UP divulgado pela ELETROBRÁS no início de 2004 foi de R$ 11,37 (onze reais e trinta e sete centavos); portanto, o crédito da autora no referido ano de 1989 seria de R$ 3.583,82 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos); contudo, tomando-se mês a mês e" em cascata "os valores nominalmente debitados nas contas de energia elétrica da autora em 1989, e corrigindo-se tais valores pelo IGP-M até hoje, desprezando-se os juros, a simples correção monetária do principal totalizará um valor três vezes maior que o reconhecido pela ELETROBRÁS;
14) a correção monetária, se não for integral, desde a data do pagamento à segunda requerida até a data da efetiva devolução, implica em confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV);
15) empréstimo é gênero da espécie mútuo , previstos no art. 1.256 do Código Civil, cujo conceito não pode ser modificado na área tributária por expressa disposição do art. 110 do CTN; por isso, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade; entretanto, se possível a devolução em ações, a escolha deve caber ao credor, jamais ao devedor;
16) se alguém tivesse seu crédito da ELETROBRÁS convertido em ações no dia 05/10/2001, por exemplo, e no mesmo dia vendesse no pregão da Bolsa de Valores, teria realizado prejuízo de 77,18% de seu patrimônio, pois o valor de mercado (R$ 27,30) foi apenas 22,82% do valor patrimonial (R$ 119,62), que serviu de base para a conversão.
Para melhor compreensão, traz a autora dados relativos ao Preço de Mercado (Cotação) X Valor Patrimonial da ELETROBRÁS de 1989 a 2001, divulgados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo BACEN (Geração - Corretora de Valores):
DATA COTAÇAO VLR PATRIM % COT/VLR PAT
31/12/1989 0,00 0,00
31/12/1990 0,00 0,00
31/12/1991 0,00 0,00
31/12/1992 0,02 0,42 4,48%
31/12/1993 1,20 9,89 12,14%
31/12/1994 18,84 102,00 18,47%
31/12/1995 17,15 127,31 13,47%
31/12/1996 27,01 110,97 24,24%
31/12/1997 41,57 114,69 36,25%
31/12/1998 19,22 111,62 17,22%
31/12/1999 37,36 110,58 33,78%
31/12/2000 33,30 115,60 28,81%
31/12/2001 27,30 119,62 22,82%
Conclui a autora que durante dez anos a ação da ELETROBRÁS foi negociada, em média, a 19,21% do valor patrimonial, impondo severo prejuízo a quem foi obrigado a recebê-la por aquele valor.
A empresa junta à inicial informativo de dados formulado por outra instituição financeira - a ORBIVAL - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.;
17) a legislação que reduz o crédito a 1/5 do seu valor não se coaduna com o princípio do não-confisco e com a garantia do direito de propriedade, insculpidos nos arts. 150, IV, e , XXII, da CF/88;
18) além disso, os juros remuneratórios eram apurados anualmente (31/12), mas o pagamento somente se realizava em data futura - julho do ano seguinte ao recolhimento; deve ser reconhecido também o direito à correção monetária pelo atraso no pagamento dos juros anuais, que são devidos desde o primeiro dia após a conversão do principal em UP"s; e
19) se foi expressamente previsto que o montante seria corrigido monetariamente, a autora tem o direito à devolução pelo valor atual, integralmente corrigido, até porque a Lei 6.899/81 garante a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Descritos os fatos e alinhados os fundamentos, pediu a autora fosse declarado :
a) o direito de receber as diferenças de atualização monetária com base em cálculo justo, legal e correto, que contemple a correção monetária plena dos recolhimentos feitos a título de empréstimo compulsório da ELETROBRÁS, contada desde a data de cada recolhimento até a data do efetivo reembolso, mês a mês (valores a serem apurados em liquidação de sentença), utilizando-se para tanto o IGP-M ou outros índices oficiais que reflitam a real inflação do período até 31/12/1995, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, observada a Súmula 37 do TRF da 4ª Região e demais súmulas aplicáveis à espécie, declarando o direito ao recebimento das diferenças relativas os créditos já convertidos em ações;
b) por via de conseqüência, a incidência dos juros fixados sobre os valores corrigidos na forma da alínea anterior, bem como o direito de receber as diferenças dos juros anuais com base em cálculo justo, legal e correto;
c) o direito de receber correção monetária sobre os juros anuais, até a data em que solvidos, sempre que o seu efetivo pagamento tenha excedido ou venha a exceder o primeiro dia útil de janeiro de cada ano, embora realizado nos moldes legais;
d) o direito da autora de receber a restituição em dinheiro ou em ações, à sua escolha, e não ao nuto do devedor; e
e) que as normas que tratam do empréstimo compulsório, relativamente aos juros e à forma de devolução, contrariam os arts. 110 do CTN, 1.256 do Código Civil, 5º, XXII e 150, IV, da CF/88, declarando-se, pois, sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.
SENTENÇA
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ELETROBRÁS e a UNIÃO a corrigirem monetariamente, atualizando os registros contábeis que se refiram ao empréstimo compulsório no período de 1987 a 1993, os valores pagos a tal título pela autora, tendo por termo inicial a data do pagamento das faturas até as respectivas contabilizações (1º de janeiro do ano seguinte à arrecadação), utilizando-se dos índices oficiais de inflação (OTN, de jan/87 a 12/1988; BTN, de 01/1989 a 02/1991; IPC, a partir de 03/1991), com os expurgos das Súmulas 32 e 37 do TRF da 4ª Região. Foram condenadas as rés, ainda, a creditarem juros de 6% (seis por cento) sobre o valor indicado, tendo por termo inicial a data do pagamento das faturas, subtraídos os valores já pagos a tal título, bem como a devolverem a diferença dos juros que deveriam ter sido resgatados, devendo a ELETROBRÁS emitir tantas ações quantas forem necessárias para complementar o valor integral do empréstimo compulsório corrigido na forma indicada (fls. 235).
ACÓRDAO RECORRIDO
Autora e rés apelaram, tendo sido providos parcialmente todos os recursos e a remessa oficial. Do voto condutor do julgado, merecem destaque os seguintes pontos:
1) a União é parte legítima para figurar no pólo passivo; o fato de a solidariedade estar restrita aos valores nominais não afasta a sua responsabilidade pela pretendida diferença de correção monetária (fls. 373 v.);
2) a legitimidade da ELETROBRÁS decorre do fato de ser ela gestora e destinatária da arrecadação do empréstimo compulsório, possuindo personalidade jurídica distinta e patrimônio próprio, apto a suportar a responsabilidade pelos atos praticados;
3) há duas dívidas distintas (principal e juros) e, portanto, dois prazos distintos de prescrição;
4) quanto ao valor principal da dívida, o prazo prescricional inaugura-se no vencimento do prazo para resgate ou com a ciência do credor da antecipação do vencimento pela ELETROBRÁS, mediante a conversão dos créditos em ações; irrelevante a entrega do certificado de ações, pois, para a discussão da diferença de correção monetária, bastava o conhecimento do montante do crédito convertido (atualizado segundo os critérios adotados pela ELETROBRÁS); em relação ao principal da dívida , somente com a conversão dos créditos em ações é que houve ofensa ao direito , já que, em tese, poderia ter havido até a conversão mudança nos critérios de correção;
5) já a parcela de juros compensatórios, a cada ano vencido, com a compensação nas contas de energia elétrica, era patente o descompasso dos critérios de atualização monetária empregados pela ELETROBRÁS e os pretendidos pela demandante; a cada recebimento da parcela de juros abria-se o prazo prescricional para o reclamo da diferença ora pleiteada;
6) o prazo prescricional, nos termos do art. , 11, da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo Decreto-lei 644/69), é de cinco anos; havendo regra especial, não se aplica à pretensão de haver juros o lapso trienal previsto no art. 206, 3º, III, do Novo Código Civil; subsidiariamente, tem aplicação o Decreto 20.910/32, por força do art. do Decreto-lei 4.597/42; o art. 177 do Código Civil revogado, segundo o qual a prescrição para as ações pessoais contra as sociedades de economia mista é vintenária, somente se aplica nas controvérsias em que tais sociedades atuam no seu mister privado (nas relações contratuais e na responsabilidade extracontratual);
7) tendo sido ajuizada a ação em março/2004, estão prescritos os créditos relativos à diferença de correção monetária do principal da dívida relativos às duas primeiras conversões, bem como os vencidos antes de março/1999, referentes ao empréstimo compulsório pago desde 1987 e convertido em 2005, quando também deixaram de ser pagos;
8) resta exigível a eventual diferença de correção monetária do principal da dívida relativa à terceira conversão, ocorrida em junho/2005 (antecipando o vencimento dos pagamentos efetuados entre 1987 e 1993), bem como, em relação ao mesmo período, a diferença relativa aos juros compensatórios não prescritos , à taxa de 6% ao ano, incidentes sobre a dita diferença de correção monetária;
9) sobre a diferença de correção monetária a título de principal decorrente de suposta correção a menor, e sobre a diferença anual relativa aos juros compensatórios não prescritos, reflexo da correção a menor em cada ano, deve incidir correção monetária e juros moratórios ;
10) pacificada a questão quanto à exigibilidade do empréstimo após a entrada em vigor do novo sistema tributário previsto na Constituição, mas o STF nada definiu a respeito dos critérios de devolução, especialmente o alcance das normas que a regulavam, até porque a matéria é tratada em nível infraconstitucional;
11) o art. do Decreto-lei 1.512/76, ao mencionar o art. da Lei 4.357/64 como critério de correção monetária, deixa claro que se buscava garantir a devida atualização monetária, tendo-se em conta que a parte final do dispositivo previa a utilização de índices que traduzissem a variação do poder aquisitivo da moeda, e não a correção do compulsório aos critérios de atualização aplicáveis aos bens do ativo imobilizado porque:
a) o art. do mesmo Decreto-lei 1.512/76 previa que a conversão seria efetuada pelo valor corrigido do crédito; somente com a Lei 7.181/83, que prorrogou o compulsório, é que houve estipulação do modo de se estabelecer o valor das ações para fins de conversão (valor patrimonial das ações apurado em 31/12 do ano anterior ao da conversão); não havia, assim, vínculo inicial entre ambos os critérios de correção, tampouco foi ele estabelecido posteriormente;
b) a finalidade era diversa: a correção do compulsório segundo índices que traduzissem a variação do poder aquisitivo da moeda representa medida tendente a evitar o locupletamento indevido do devedor por meio dos efeitos da corrosão inflacionária da moeda; já a correção do patrimônio social dizia respeito à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, com todas as implicações decorrentes do fenômeno e do específico tratamento legislativo dispensado ao lucro inflacionário; e
c) a correção monetária das demonstrações financeiras cessou por determinação da Lei 8.249/95. Desse modo, admitido o vínculo, ficariam os créditos do compulsório, desde 1996, sem atualização monetária.
Portanto, a forma de correção empregada pela ELETROBRÁS não se coaduna com a melhor exegese da legislação de regência, menos ainda com a interpretação sistemática do regime jurídico do empréstimo compulsório; a Primeira Seção do TRF da 4ª Região reconheceu a necessidade de correção monetária integral e pacificou o entendimento sobre a matéria;
12) a inadimplência parcial da ELETROBRÁS e a conseqüente discussão judicial não lhe retira a opção pela forma de devolução (arts. 2º, 3º e 4º do Decreto-lei 1.512/76);
13) o parâmetro de conversão pode ter em vista a cotação das ações no mercado, o valor patrimonial ou perspectivas de rentabilidade da empresa; no caso do empréstimo compulsório em análise, seria efetuada pelo valor patrimonial das ações, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão;
14) o valor patrimonial das ações resulta da avaliação de todo o acervo da empresa, dividido pelo número de ações existentes, ou seja, representa a correlação entre a situação econômico-financeira global da sociedade e o número de ações emitidas, representando um critério objetivo de aferição e menos suscetível a manipulações; o valor de mercado das ações, por outro lado, resulta de diversos fatores, nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa; caracteriza-se por ser volátil, flutuante e sujeito a especulação, não se revelando um parâmetro confiável para a avaliação do valor real de uma ação na qual se converteria, a longo prazo, o empréstimo compulsório;
15) a conversão decidida pela ELETROBRÁS seguiu as regras legais predeterminadas, não representando surpresa para os credores; não se pode concluir, portanto, que a conversão pelo valor patrimonial das ações acarreta confisco, pelo simples fato de, em dado momento, haver descompasso com o valor de mercado, nem se identifica, em decorrência de tal operação, vantagem ilícita ou desproporcional para sociedade de economia mista;
16) as ações decorrentes da conversão de eventuais valores resultantes do presente feito, por decorrerem de condenação judicial, não poderão conter cláusula restritiva de disponibilidade;
17) é correta a utilização dos créditos do compulsório atualizados até 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão porque, em tal data, também foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, estando, assim, ambos os valores equilibrados e aptos a serem comparados a fim de se obter o número de ações correspondentes;
18) a condenação ao pagamento das diferenças de correção monetária, relativamente ao principal da dívida, deve abranger os créditos da terceira conversão, devendo-se observar que há dois créditos distintos:
a) um relativo à diferença de correção monetária do principal da dívida que, no caso, decorreu da conversão ocorrida em junho/2005, do empréstimo compulsório corrigido a menor em ações preferenciais da ELETROBRÁS; e
b) outro referente aos juros compensatórios de 6% ao ano, previstos no próprio DL 1.512/76, incidentes sobre a diferença de correção monetária do principal da dívida (ressalvadas as parcelas prescritas);
19) a correção monetária devida será apurada aplicando-se, desde o pagamento de cada parcela do empréstimo compulsório, os seguintes índices: ORTN/OTN/BTN, até 02/91, com inclusão dos expurgos inflacionários conforme as Súmulas 32 e 37 do TRF/4ª Região; INPC, de 03/91 a 12/91 (Lei 8.177/91, art. ); UFIR, de 01/92 a 12/95 (Lei 8.383/91), e a contar de 01/96, o INPC;
20) como se busca, isoladamente, a correção monetária do período, não se aplica, a contar de janeiro de 1996, a SELIC, pois é este índice composto, englobando correção monetária e juros, incidindo, em substituição, o INPC;
21) o pagamento de diferença de empréstimo compulsório exigido validamente, mas incorretamente corrigido, não equivale à repetição de indébito tributário, não se sujeitando à incidência das normas do CTN, nem incidindo a taxa SELIC desde o pagamento indevido, pois não houve pagamento indevido por parte do consumidor;
22) para o crédito relativo à diferença de correção monetária do principal da dívida (alínea a do item 18): a diferença de correção monetária será obtida subtraindo-se do valor do empréstimo compulsório atualizado, em 31 de dezembro de 2004, pelos critérios acima definidos, aquele resultante da correção empregada pela ELETROBRÁS com vistas à conversão, também atualizado em 31 de dezembro de 2004; tal diferença deve ser corrigida monetariamente, pelo INPC, até a data da conversão, e sobre ela devem incidir juros moratórios:
a) para as demandas cuja citação ocorreu antes da conversão, desta contam-se os juros moratórios, pela taxa SELIC, pois antes desse evento não havia valores exigíveis, porque não vencidos; não houvesse a conversão, a pretensão do demandante limitar-se-ia à modificação do controle do compulsório, de modo que os registros refletissem a correção monetária plena; e
b) para as demandas cuja citação ocorrer após a conversão, os juros moratórios contam-se daquele ato judicial, pois trata-se de dívida ilíquida, já que se discute o critério de correção monetária a ser aplicado ao compulsório. Entre a conversão e a citação incide apenas correção monetária pelo INPC; depois da citação, apenas SELIC, como índice de correção monetária e taxa de juros.
Como a SELIC representa, simultaneamente, a correção monetária e os juros moratórios, não incide, a tais títulos, outro índice no período em que for utilizada; a taxa SELIC é devida, na primeira hipótese, por força do que dispõe o art. 406 do Novo Código Civil;
23) para os créditos referentes à diferença de juros compensatórios (alínea b do item 18): a diferença de juros compensatórios será obtida subtraindo-se do valor decorrente da aplicação do percentual de 6% sobre o empréstimo compulsório atualizado no mês de julho de cada ano, pelos critérios definidos no voto do relator, aqueles pagos anualmente a título de juros; tais diferenças também devem ser corrigidas monetariamente, e sobre elas também devem incidir juros moratórios a partir da citação, pois trata-se também de dívida ilíquida.
Não sendo obrigatória a inclusão de juros compensatórios na devolução do compulsório, nada é devido como decorrente da sistemática de pagamento de tais valores, inclusive pagamento de juros em parcelas mensais.
Não há cúmulo de juros, pois a cada ano, na data do vencimento dos juros compensatórios, restou não-paga a diferença desses juros compensatórios incidente sobre a diferença de correção monetária, gerando um valor nominal. Este valor nominal é que deve ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência dos juros moratórios desde cada vencimento anual; sendo parcelas autônomas, inexiste anatocismo.
Não se tratando, também aqui, de repetição de indébito, incidem as normas civis de apuração dos juros moratórios. Assim, sobre cada diferença de juros compensatórios não-prescritos, apurados anualmente, deve incidir:
a) para as demandas cuja citação ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, de julho de cada ano, quando venciam, até a citação da presente demanda, somente se aplica correção monetária pelo INPC; depois de tal março judicial (citação), também incidem juros legais de mora à taxa de 6% ao ano (art. 1.063); a partir de janeiro de 2003, exclusivamente a taxa SELIC;
b) para as demandas cuja citação ocorreu a partir de janeiro de 2003, de julho de cada ano, quando venciam, até a citação da presente demanda, somente se aplica correção monetária pelo INPC; depois de tal março judicial (citação), exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros, conforme disposto no já referido art. 406 do Novo Código Civil, combinado com o 4º do art. 39 da Lei 9.250/95;
24) a correção monetária e os juros moratórios são devidos até o efetivo pagamento;
25) em conclusão, devida a correção monetária, desde o pagamento de cada parcela do empréstimo, segundo os índices antes definidos, resulta:
a) diferença de correção monetária do principal da dívida, decorrente da conversão do empréstimo em ações da ELETROBRÁS, em junho de 2005;
b) diferença de juros compensatórios incidentes sobre a diferença de correção monetária, apurados anualmente;
c) atualização monetária e juros moratórios sobre o crédito resultante do valor apurado na alínea a;
d) atualização monetária e juros moratórios sobre cada parcela não prescrita apurada na alínea b;
e) os créditos resultantes poderão, a critério da ELETROBRÁS, ser pagos em dinheiro, compensados nas contas de energia elétrica da autora, ou convertidos em ações preferenciais sem cláusula restritiva de disponibilidade; e
26) havendo sucumbência recíproca cada uma das partes deve arcar com os honorários advocatícios dos respectivos patronos.
Aviados embargos de declaração pela ELETROBRÁS e pela FAZENDA NACIONAL, foram eles acolhidos em parte apenas para dizer que a decisão embargada não violou nem negou vigência aos dispositivos legais objeto de prequestionamento.
Interpõem recurso especial ambas as partes.
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA
A empresa autora, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta contrariedade aos arts. do Decreto 20.910/32, 168 e 110 do CTN, 1.256 do antigo CC, além de divergir de acórdão do STJ.
Sustenta que a prescrição qüinqüenal somente tem início na data de resgate do principal (a lei prevê o prazo de 20 anos para devolução do empréstimo), sendo aplicado o mesmo critério também às diferenças dos juros remuneratórios , tendo em vista que estes constituem obrigação acessória e, portanto, acompanham o principal.
Alega que, no caso de haver antecipação na devolução do empréstimo, o prazo prescricional tem início na data em que ocorrida a devolução antecipada. No caso dos autos, o março inicial para discutir tanto o principal, quanto as diferenças dos juros remuneratórios, é a data em que a ELETROBRÁS deliberou a conversão dos créditos relativos ao período de 1987 a 1993 em participação acionária (142ª AGE). Nesse sentido, colaciona precedente desta Corte no REsp 798.043/PR para configurar a divergência.
Insurge-se, ainda, quanto à parte do julgado que reconheceu caber à ELETROBRÁS a escolha da devolução do empréstimo em dinheiro ou em ações porque tal entendimento contraria os arts. 110 do CTN e 1.256 do antigo Código Civil (art. 586 do Código Civil atual).
Reafirma os argumentos de que a devolução sem correção integral e tomando por base o valor patrimonial dos títulos causou-lhe prejuízos.
Por isso, pede a autora ao final:
a) o reconhecimento de que a prescrição qüinqüenal somente tem início na data de resgate do principal, sendo tal critério aplicado também às diferenças dos juros remuneratórios;
b) seja facultado ao credor a escolha do recebimento dos créditos em dinheiro ou em ações e, se em ações, tenha como base o valor de mercado dos títulos, única forma de evitar prejuízos à recorrente e impedir o enriquecimento ilícito da ré; e
c) sejam redimensionados os honorários de sucumbência em favor da recorrente, em razão do acolhimento da maior parte da pretensão formulada.
RECURSO ESPECIAL DA ELETROBRÁS
A ELETROBRÁS, por sua vez, também amparada nas alíneas a e c do permissivo constitucional, considera violados os seguintes dispositivos:
1) arts. do Decreto-lei 1.512/76, 3º da Lei 4.357/64 e 57 da Lei 3.470/58 - indevida a aplicação de correção monetária não prevista pela lei; o STJ já aceitou a forma de devolução do empréstimo, como se depreende dos seguintes precedentes: REsp"s 152.900/RJ e AGA 444.564/RS, e o STF no RE 255.836- 2/RJ; e
2) arts. 1.063 do CC/1916, 402, 404, 406, 407 e 927 do CC/2002, 39, , da Lei 9.250/95 - o acórdão aplicou de forma equivocada tais dispositivos, atinentes aos juros de mora e à taxa SELIC; não há que se falar em juros moratórios no caso em tela, pois estes decorrem da inadimplência no cumprimento de obrigação a cargo do devedor e a ELETROBRÁS nunca se recusou a restituir os valores oriundos do recolhimento do empréstimo compulsório; ao contrário, sempre efetuou a correção monetária e o cálculo dos juros remuneratórios nos moldes definidos em lei; os juros moratórios representam indenização pelo atraso no pagamento da dívida; inexistindo retardamento no cumprimento da obrigação principal, descabida a cobrança de juros moratórios; inaplicável a taxa SELIC porque engloba juros e correção monetária e sua utilização, porque devidos juros remuneratórios de 6% ao ano, implica em anatocismo.
Para configurar o dissídio, colaciona precedentes desta Corte: 1) REsp 291.257/SC, julgamento em que esta Corte afastou a aplicação da taxa SELIC em repetição de indébito do PIS; 2) REsp 757.372/RS, no qual o STJ afastou a taxa SELIC em ação em que também se questionava a correção monetária e os juros na devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica; e 3) REsp 702.772/RS , no qual o STJ, em ação em que se discutia a contribuição para o PIS, firmou entendimento de que não era possível a atualização monetária sem previsão legal, não sendo possível ao Judiciário legislar sobre o tema.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
Por fim, a FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, reputa violados os seguintes dispositivos legais:
1) art. 535 do CPC - houve contradição no que diz respeito à taxa SELIC porque o Tribunal inicialmente aduz não incidir a taxa, mas, após, afirma ser ela devida; além disso, não obstante o voto condutor tenha dito que não há acúmulo de juros, na prática está fazendo incidir juros sobre juros - anatocismo - o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio; alega que outra não pode ser a natureza jurídica da correção monetária de determinada parcela de juros que não os próprios juros corrigidos e questiona porque teria o julgado determinado a aplicação de juros exclusivamente pela taxa SELIC a partir de 2003 se a referida taxa decorre da Lei 9.250/1995, que entrou em vigor a partir de janeiro/1996; e
2) art. , , da Lei 4.156/62 - a responsabilidade da União limita-se ao valor nominal dos títulos; a incidência de correção monetária por índices extra-legais contraria o critério do valor nominal.
Sustenta, outrossim, a inaplicabilidade da taxa SELIC na hipótese dos autos, como decidido pelo STJ no REsp 692.161/SC , até porque o acórdão referendou a ocorrência de anatocismo, o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio.
Após as contra-razões, subiram os autos, admitidos os especiais na origem.
A Segunda Turma, em sessão de 24/06/2008, decidiu, com amparo no art. 14, II, do RISTJ, pela afetação do presente recurso especial e do REsp 1.003.955/RS à Primeira Seção, tendo em vista a relevância da questão e a necessidade quanto à uniformização da jurisprudência.
Em 27/08/2008, a Primeira Seção chancelou a retirada do feito de pauta, por indicação da Relatora, para submetê-lo ao regime do art. 543-C do CPC c/c o art. , , da Resolução 08/2008 - STJ.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso interposto por MÁQUINAS CONDOR S/A , para reconhecer que o termo inicial da prescrição das diferenças de juros remuneratórios e de correção monetária inicia-se a partir da data da Assembléia que deliberou acerca da conversão dos créditos em ações, e pelo parcial provimento dos recursos da ELETROBRÁS e da UNIÃO , para afastar a aplicação da taxa SELIC na espécie.
Às fls. 755/783, peticionaram o SUPERMERCADO MODELO LTDA. e OUTROS , requerendo, com amparo no art. , I, da Resolução 08/2008, seu ingresso no feito como intervenientes especiais ( amicus curiae) , sob o argumento de que possuem interesse moral, econômico, social e jurídico na controvérsia.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTRO (S)
RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO : SÉRGIO LEAL MARTINEZ E OUTRO (S)
RECORRENTE : MAQUINAS CONDOR SA
ADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTES E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - O Código de Processo Civil, ao tratar do julgamento de recursos especiais repetitivos, prevê:
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(...)
4 o O relator, conforme dispuser oregimento interno do Superior Tribunal de Justiçaa e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
No mesmo sentido dispõe o art. , I, da Resolução 08/2008:
Art. 3º Antes do julgamento do recurso, o Relator: I poderá solicitar informações aos tribunais estaduais ou federais a respeito da controvérsia e autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, a serem prestadas no prazo de quinze dias.
(...)
Segundo Rodrigo Strobel Pinto (citado pelo Prof. Alexandre Freitas Câmara), amicus curiae é o sujeito processual, pessoa natural ou jurídica, de representatividade adequada, que atua em processos objetivos e alguns subjetivos cuja matéria for relevante. ( in Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 18ª ed, Rio de Janeiro, 2008, p. 207).
Partindo desse conceito, ensina o Prof. Alexandre Freitas Câmara:
Como sabido, há alguns processos (que costumam ser chamados de " processos objetivos ") que não versam sobre qualquer interesse subjetivo, individual ou transindividual. Refiro-me, evidentemente, aos processos de controle direto de constitucionalidade das leis e atos normativos. Nestes processos, a discussão sempre fica limitada a matérias de direito. Além deles, há processos (ditos" subjetivos ") em que surgem questões de direito de extrema relevância (pode-se, mesmo, a fim de usar a expressão que já se incorporou ao direito brasileiro, afirmar que são processos em que surgem questões de direito que têm repercussão geral ). Nestes processos, admite-se a participação do amicus curiae , sujeito que poderá apresentar razões de direito destinadas a subsidiar a decisão do Estado-juiz acerca da matéria de direito.
(...)
É preciso, porém, e antes de tudo, verificar qual a natureza jurídica da intervenção do amicus curiae . Há, por um lado, quem sustente tratar-se de uma nova modalidade de intervenção de terceiro. De outro lado, encontram-se autores que o consideram um auxiliar eventual do juízo. Tenho para mim que a razão está com esta segunda corrente.
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que mesmo para os que sustentam tratar-se a intervenção do amicus curiae de uma modalidade de intervenção de terceiro, é absolutamente fora de dúvida que não se trata de qualquer daquelas modalidades interventivas que estão reguladas no Código de Processo Civil. O amicus curiae , certamente, não se confunde com o assistente , ou com qualquer outro dos terceiros intervenientes descritos na lei processual comum.
Entendo, porém, que nem mesmo uma nova modalidade de intervenção de terceiro se tem nos casos em que o amicus curiae ingressa no processo. Digo isto porque só se pode falar em intervenção de terceiro no caso em que alguém, que não é parte de um processo, nele ingressa para fazer valer um interesse subjetivo seu, que será direta ou indiretamente afetado pela decisão judicial a ser proferida no referido processo. Ora, o amicus curiae não intervém no processo para defender interesses subjetivos seus, mas para fornecer subsídios ao juízo, a fim de que este possa bem resolver as questões de direito de repercussão geral que tenham surgido na causa. Trata-se, pode-se assim dizer, de uma intervenção" altruísta ".
Melhor será, então, considerar - na esteira de entendimento doutrinário anteriormente referido - o amicus curiae como um auxiliar eventual do juízo. Tenho para mim que a atuação do amicus curiae é comparável à de um perito. De um lado, cabe ao perito trazer ao juízo dados de que dispõe em razão de sua especialização, a fim de subsidiar a resolução de questões fáticas que tenham surgido no processo. De outro lado, o amicus curiae trará ao juízo dados de que dispõe, em razão de sua especialização, a fim de fornecer subsídios para a resolução de questões de direito que tenham surgido no processo . O amicus curiae seria, então, e por assim dizer, uma espécie de" perito em questões de direito ". Aliás, é de se dizer que a aproximação entre o amicus curiae e o perito tem sido feita em boa sede doutrinária. (grifos nossos)
(obra citada, p. 207/209)
Estabelecidas essas premissas, verifico que os pedidos de intervenção dos terceiros, na qualidade de amicus curiae, foram formulados por pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório e que, por isso, além de não contarem com a necessária representatividade, têm interesse subjetivo no resultado do julgamento.
Além disso, como se depreende dos dispositivos acima transcritos, trata-se faculdade do relator e não de norma imperativa. Na hipótese dos autos, entendo que esta Corte já dispõe de elementos suficientes à ampla discussão da controvérsia.
Indefiro, pois, o pedido de intervenção das pessoas identificadas na petição n. 255991/2008 na qualidade de amicus curiae e determino o desentranhamento da referida peça processual.
1ª PARTE
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
I - RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL :
O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a legitimidade passiva da União porque a lei estabeleceu sua responsabilidade solidária, mesmo restrita aos valores nominais (fls. 373 v.), não examinou o art. , , da Lei 4.156/62 sob o prisma trazido no recurso especial, ou seja, de que a incidência de correção monetária por índices extralegais contraria o critério do valor nominal. Aplico, pois, o enunciado da Súmula 282/STF.
O recurso especial da FAZENDA também não merece trânsito no que diz respeito à taxa SELIC porque deficiente a fundamentação nesse particular. E isto porque o recurso foi aviado tão-somente com amparo na alínea a do permissivo constitucional e descurou-se a recorrente de indicar qual dispositivo de lei teria sido contrariado.
Conheço, pois, do recurso apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. II - RECURSO ESPECIAL DA ELETROBRÁS :
Verifico que o TRF da 4ª Região não emitiu juízo de valor, sequer implicitamente, a respeito dos arts. 402, 404, 407 e 927 do CC/2002, o que justifica a aplicação da Súmula 282/STF.
Não configurado o dissídio no que diz respeito ao AgRg RE 255.836- 2/RJ porque o STF, nesse julgado, confirmou a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, sob o entendimento de que"verificar se teria havido confisco em razão de a correção monetária não ter sido plena e se o valor patrimonial das ações, utilizado para a conversão dos créditos (DL 1.512/76, arts. , e ; Lei 7.181/83, art. ), seria superior à sua cotação em Bolsa demanda o exame da prova, o que é inadmissível na via eleita".
Quanto aos acórdãos proferidos no REsp 291.257/SC e no AgRg REsp 702.772/RS, também entendo não configurada a divergência por ausência de similitude fática, já que os acórdãos paradigmas tratam de repetição de indébito de PIS, enquanto que o acórdão recorrido diz respeito à devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, que possui regramento próprio.
Fica limitado, pois, o exame do especial da ELETROBRÁS às teses em torno dos dispositivos remanescentes e o dissídio jurisprudencial em relação aos demais precedentes (REsp 152.900/RJ , AgRg AG 444.564/RS e AgRg AG 757.372/RS) .
III - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA AUTORA :
O art. 1.256 do CC/1916 dispõe:
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade.
Embora o referido artigo garanta ao credor o direito de receber em devolução coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade daquela que foi dada em empréstimo, entendo que tal dispositivo não se presta a sustentar a tese de que o direito de escolha da devolução do empréstimo em dinheiro ou em ações pertence ao credor e não à ELETROBRÁS. Por isso, considero deficiente a fundamentação do especial nesse aspecto e, em conseqüência, aplico o enunciado da Súmula 284/STF.
O mesmo entendimento não se aplica à tese de ter o credor direito de receber o valor que compulsoriamente recolheu, porque a devolução sem correção integral e tomando por base o valor patrimonial dos títulos causou-lhe prejuízos. Nesse ponto, considero implicitamente prequestionada a tese em torno do art. 1.256 do CC/1916.
Também merece conhecimento o recurso na parte relativa à prescrição no que toca à correção monetária dos juros remuneratórios porque prequestionada a tese e configurado o dissídio, na medida em que o acórdão paradigma - REsp 798.043/PR - adotou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação destinada a haver diferença de juros e correção monetária tem início na data do resgate que, na hipótese de conversão em participação acionária, é a data da assembléia-geral.
No que diz respeito ao art. 110 do CTN, verifico que o Tribunal não emitiu juízo de valor sequer implicitamente sobre tal dispositivo. Por isso, aplico, nesse particular, o enunciado da Súmula 282/STF.
2ª PARTE
MÉRITO RECURSAL
1) VIOLAÇAO DO ART . 535 DO CPC :
Segundo a Fazenda Nacional, haveria contradição no que diz respeito à taxa SELIC porque o Tribunal inicialmente aduz não incidir a taxa, mas, após, afirma ser ela devida.
O Tribunal, em um primeiro momento, afastou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, a partir de 1996, por entender ser ele composto, englobando juros e correção monetária. Em substituição, determinou fosse aplicado o INPC (fls. 380). E acrescentou:
O pagamento de diferença de empréstimo compulsório exigido validamente, mas incorretamente corrigido, não equivale à repetição de indébito tributário, não se sujeitando à incidência das normas do CTN, nem incidindo a taxa SELIC desde o pagamento indevido, pois não houve pagamento indevido por parte do consumidor.
(fls. 380 v.)
Entretanto, reconheceu a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, por força do art.4066 doCC/20022, a partir de 2003, quando entrou em vigor onovo Código Civill (fls. 380 v.)
Inexiste qualquer incompatibilidade ou contradição entre os pontos destacados, sendo absolutamente autônomos os fundamentos.
Alegou a FAZENDA NACIONAL ainda que:
1) não obstante o voto condutor tenha dito que não há acúmulo de juros, na prática está fazendo incidir juros sobre juros - anatocismo - o que é repelido pelo ordenamento jurídico pátrio; e
2) outra não pode ser a natureza jurídica da correção monetária de determinada parcela de juros que não os próprios juros corrigidos, não havendo razão para que o julgado determine a aplicação de juros exclusivamente pela taxa SELIC a partir de 2003 se a referida taxa decorre da Lei 9.250/1995, que entrou em vigor a partir de janeiro/1996.
Entendo que os embargos declaratórios nesse ponto buscam, nitidamente, a rediscussão da matéria, sem demonstrar, com clareza e objetividade, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Afasto, pois, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.
2) PRESCRIÇAO - TERMO A QUO :
Antes de iniciar a análise do tema, é preciso esclarecer que a solução da controvérsia situa-se no âmbito da PRESCRIÇAO e não da DECADÊNCIA, diferentemente do que ocorre nas demandas em que o contribuinte discute o direito de resgate das Obrigações ao Portador emitidos pela ELETROBRÁS na forma da legislação anterior ao Decreto-lei 1.512/76.
Naquela sistemática, o art. , 11, da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo Decreto-lei 644/69 - regra contida também no Decreto 68.419/71), previu:
11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro.
Ficou estabelecido no julgamento do REsp 1.050.199/RJ , sob regime dos recursos repetitivos, que:
1) o referido dispositivo apenas fixou regras administrativas sobre a sistemática de reconhecimento dos créditos do consumidor e da sua restituição;
2) o consumidor teria cinco anos para apresentar as contas à ELETROBRÁS a fim de receber as obrigações ao portador e o mesmo prazo para, após o vencimento da obrigação ou na data do sorteio, proceder ao resgate do título, sob pena de DECADÊNCIA em ambos os casos, nada dispondo sobre prescrição;
3) o comando não se dirige à ELETROBRÁS, mas ao próprio credor, que deveria apresentar o título para fins de resgate, já que se tratava de obrigação ao portador .
Tal sistemática, como já explicitado, vigorou até o advento do Decreto-lei 1.512/76, quando foi alterada a forma de devolução, não mais se transformando os créditos (agora escriturais) em OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, mas apenas em AÇÕES PREFERENCIAIS (resgatáveis no vencimento ou antecipadamente). A partir daí não mais se pode falar em prazo decadencial, como estabelecido antecedentemente.
PRESCRIÇAO X DECADÊNCIA
Mas por que o prazo de cinco anos de que trata esse dispositivo é prazo prescricional e não decadencial?
Doutrinariamente tem prevalecido o critério científico proposto pelo Prof. Agnelo Amorim Filho para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis (RT, n. 744, São Paulo: RT, 1997).
Partindo da natureza jurídica dos direitos e de sua moderna classificação, o conceituado doutrinador conclui que:
1) só os direitos da primeira categoria (isto é, os" direitos a uma prestação ") conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação, e somente eles dão origem a pretensões; por outro lado, os de segunda categoria, isto é, os direitos potestativos (que são, por definição," sem pretensão "ou" direitos sem prestação "e que se caracterizam justamente pelo fato de serem insuscetíveis de lesão ou violação) não podem jamais, por isso mesmo, dar origem a um prazo prescricional;
2) só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões; as condenatórias são as únicas ações que servem de meio para se obter, judicialmente, com a intervenção do Estado, satisfação das pretensões não atendidas extrajudicialmente pelos sujeitos passivos das relações jurídicas substanciais; assim, todas as ações condenatórias (e somente elas) estão sujeitas a prescrição;
3) os direitos potestativos se exercitam e atuam, em princípio, mediante simples declaração de vontade do seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais (em regra, utilizada apenas subsidiariamente), e em qualquer hipótese sem o concurso de vontade daquele que sofre a sujeição;
4) pode-se dizer, com relação aos direitos potestativos subordinados a prazo, que o prazo não é fixado, propriamente, para a propositura da ação, mas para o exercício do direito;
5) quando a lei fixa prazo para o exercício de um direito potestativo, tem ela em vista, em primeiro lugar, a extinção desse direito e, por via indireta e como conseqüência, a extinção da ação;
6) os potestativos são os únicos direitos que podem estar subordinados a prazos de decadência, pois seu objetivo e seu efeito são, precisamente, a extinção dos direitos não exercitados dentro dos prazos fixados;
7) as únicas ações cuja não-propositura implica na decadência do direito que lhes corresponde são as ações constitutivas, que têm prazo especial de exercício fixado em lei; e
8) a decadência opera ipso iure , ou seja, produz efeito extintivo imediato a partir da consumação do prazo.
Câmara Leal, autor da clássica obra Da prescrição e da decadência (4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982), assim sintetizou seu pensamento quanto à distinção entre os dois institutos:
Praticamente, para se saber se um prazo imposto à ação é decadência ou prescrição, basta indagar-se se a ação constitui, em si, o exercício do direito, que lhe serve de fundamento, ou se tem por fim proteger um direito, cujo exercício é distinto do exercício da ação. No primeiro caso o prazo é extintivo do direito e o seu decurso produz a decadência; e no segundo caso o prazo é extintivo da ação e o seu decurso produz a prescrição.
(p. 124)
É importante lembrar que os direitos potestativos são exercidos por simples declaração de vontade, diversamente daqueles que são exercidos, necessariamente, por meio de uma ação, quando não reconhecidos voluntariamente por terceiros. Na primeira hipótese, a ação judicial a ser utilizada, em caso de resistência a um direito potestativo, é a ação declaratória, enquanto que, na segunda hipótese, a ação judicial será, necessariamente, constitutiva. É o que nos ensina o Mestre Giuseppe Chiovenda:
A ação é o direito médio por excelência: do mesmo modo que se pode coordenar a um direito real e a um pessoal, a ação pode surgir do interesse de atuar outro direito potestativo. Mas a esse respeito convém distinguir os direitos potestativos que se exercitam por meio de uma simples declaração de vontade (como a revogação de um mandato, a denúncia de um contrato, a desistência de um contrato), dos direitos que se exercitam necessariamente por meio de uma ação (como o direito à separação conjugal, à separação do dote, à divisão, à declaração de indignidade). Aqueles não podem dar lugar mais do que a simples ações declaratórias de certeza, para a declaração da existência do direito, de sue correto exercício, da ocorrida produção dos efeitos judiciais; estes são tutelados por ações que tendem à sua atuação por meio da sentença. Aqui os efeitos jurídicos nascem geralmente com a sentença, mesmo quando uma norma especial possa fazê-los retroceder à demanda e mais além ainda; aqui costuma-se falar em sentenças constitutivas ; mas, também neste caso, o direito à ação é distinto, e a sentença não faz mais do que atuar direitos preexistentes, e assume caráter produtivo somente da natureza do direito que atua.
( in A Ação no Sistema dos Direitos, Ed. Líder, Belo Horizonte, 2003, p. 32/33)
Em conclusão, com o exercício do direito potestativo, surgiria, por via de conseqüência, o direito a uma prestação, como está explicitado em excelente texto do Prof. Fredie Didier Jr.:
A efetivação de um direito potestativo pode gerar um direito a uma prestação. A situação jurídica criada após a efetivação de um direito potestativo pode ser exatamente um direito a uma prestação (de fazer, não-fazer ou dar). Perceba: a efetivação de um direito potestativo pode fazer nascer um direito a uma prestação, para cuja efetivação (deste último), aí sim é indispensável a prática de atos materiais de realização da prestação devida.
(...)
Direitos a uma prestação, que surjam da efetivação de um direito potestativo, são, portanto, reconhecidos por uma sentença constitutiva: ao certificar e efetivar um direito potestativo, o órgão jurisdicional certifica, também, por tabela, o direito a uma prestação que daquele é conseqüência.
( in Sentença constitutiva e execução forçada, Revista de Processo n. 159, Ed. RT, Maio/2008, p. 70/71).
Pode-se, então, concluir que a hipótese dos autos não trata de direito potestativo, pois não basta a simples declaração de vontade do titular para a satisfação do seu direito. Ante o inadimplemento total da obrigação pela ELETROBRÁS, ocorreu a violação do direito do consumidor e, portanto, indispensável a intervenção do Estado-Juiz para a satisfação desse direito. A propositura da ação judicial terá por objetivo proteger o direito e não exercê-lo e, portanto, o exercício do direito de ação está sujeito a prazo prescricional e não decadencial.
Feita a necessária distinção, prossigo na análise do tema relativo ao termo a quo da prescrição:
A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 714.211/SC (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux), adotou entendimento de que a ação visando obter a correção monetária e respectivos juros sobre valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no art. do Decreto 20.910/32, contada a partir da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que , ao cumprir a obrigação imposta pelo art . do Decreto - lei 1.512/76 , a ELETROBRÁS , em cada exercício , realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e , por conseqüência , pagou anualmente juros também insuficientes . O acórdão restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSAO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESAO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . ACOLHIMENTO DA ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO.
1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são : "1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional."(Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11)
2. Tratando-se de prestações periódicas,"ao crédito correspondem tantas pretensões quantas as prestações, que de ordinário (porém não necessariamente) são exigíveis ao exsurgimento respectivo. Uma das aplicações do princípio do debulhamento das pretensões periódicas ou sucessivas é a do art. 178, 10, I-IV; porém o direito possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não poderem incluir no art. 178, 10, I-IV."(Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Tomo 6, Bookseller, 2000, pág 152)
3. A jurisprudência da Corte quanto a essa parcela do thema judicandum assenta que:
"PROCESSUAL CIVIL FGTS JUROS PROGRESSIVOS PRESCRIÇAO OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇAO EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."
(REsp 806.137/PE , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02.03.2007)
"FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
(...)
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 739.174/PE , Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27.06.2005)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇAO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.705/71. PRESCRIÇAO. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇAO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
(...)
4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda.
(...)
(REsp 793.925/PE , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 06.02.2006)
PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇAO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente : REsp 739.174/PE , Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido."
(REsp 795.392/PE , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇAO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇAO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.
(...)
2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.
(...)"
(REsp 805.860/CE , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 02.05.2006)
4. In casu , o pedido é claríssimo tanto que a correção é pedida em confronto com cada período em que houve o recolhimento e o creditamento dito a menor. A autora esclarece que pretende as diferenças entre os recolhimentos efetivados entre 01.12.1977 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 31.112.86 e 01.01.1987 a 31.12.1993 - créditos convertidos em ações nas assembléias mencionadas no minucioso voto da ministra Eliana Calmon.
5. Sob essa ótica forçoso convir que “o que a parte elegeu como fundamento da sua pretensão foi a correção incorreta do seu crédito que restou por contaminar os juros, e a própria conversão em número de ações insuficientes” .
6. Consectariamente, a lesão noticiada era de forma continuada e a prescrição, a fortiori , sucessiva e autônoma; é dizer: a cada creditamento a menor ocorria uma uma lesão e por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitável sujeita a um prazo prescricional.
7. É cediço na ideologia das obrigações que as mesmas nasceram para serem extintas, diferentemente dos direitos reais que se propõem à perpetuidade.
8. Decorrência lógica é a exegese que se empresta às regras prescricionais, porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: “Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.” (Pontes de Miranda, Tratado , t. VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual , Nona Série, Editora Saraiva, 2007, pág. 9, sem grifo no original ).
9. Recurso Especial da Eletrobrás provido, para acolher a prescrição. Prejudicado o exame dos demais recursos.
( REsp 714.211/SC , Rel. p/ acórdão Ministra LUIZ FUX TURMA, julgado em 26.03.2008, DJE 16.06.2008)
A questão em torno do termo inicial da prescrição, entretanto, ainda não restou definitivamente pacificada porque está em discussão no REsp 857.060/RS (pedido de vista do Min. Humberto Martins, em 25/06/2008), tendo em vista a nova composição da Primeira Seção, que veio a ser alterada novamente porque passaram a integrar o órgão julgador os Ministros Hamilton Carvalhido e Mauro Campbell Marques, em substituição aos Ministros José Delgado e Carlos Fernando Mathias (Convocado).
Registre-se, ainda, que, no julgamento do REsp 714.211/SC , o Min. Castro Meira não se manifestou (deu-se por suspeito), nem o Min. Francisco Falcão, que presidiu o julgamento. Portanto, não se pode afirmar que a tese que prevaleceu naquele precedente expressa o entendimento da maioria dos integrantes da Seção de Direito Público.
Aliás, a hipótese consubstanciada nesses autos traz a julgamento tese nova em torno do termo a quo da prescrição e, por isso, merece ser analisada pela Primeira Seção com a nova composição antes de pacificar o entendimento em torno da matéria. Além disso, há tema novo, ainda não apreciado por esta Corte, que diz respeito à conversão das ações pelo valor patrimonial. Daí a necessidade de afetar-se esse processo àquele órgão julgador, nos termos do art. 14, II, do RISTJ.
Nesse feito, o TRF da 4ª Região, como restou consignado no relatório, adotou entendimento de que há duas dívidas distintas:
Reconheceu, pois, que a prescrição começa a fluir a partir de dois termos distintos:

1ª PRETENSAO correção monetária sobre o principal
2ª PRETENSAO correção monetária sobre os juros remuneratórios

1ª PRETENSAO :
no vencimento do prazo para resgate; ou
com a ciência do credor da antecipação do vencimento, mediante a
conversão pela ELETROBRÁS dos créditos em ações.

2ª PRETENSAO :
em junho de cada ano vencido, com a compensação nas contas de
energia elétrica.
Acrescento que, quanto à primeira pretensão, a autora pediu que incidam, sobre o valor apurado a título de correção monetária referente ao principal, os respectivos juros de 6% ao ano, nos termos do art. do Decreto-lei 1.512/76, o que absolutamente não se confunde com o segundo pedido da autora (2ª pretensão).
Feitas essas considerações, é preciso registrar que no julgamento dos REsp"s 714.211/RS, 773.876/RS e 857.060/RS adotei a tese de que a REGRA GERAL é a de que o termo inicial da prescrição é o VENCIMENTO DO TÍTULO , decorrido o prazo de 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (sistemática do Decreto-lei 1.512/76).
Afirmei, ainda, que na hipótese da CONVERSAO ANTECIPADA DO CRÉDITO EM AÇÕES , entretanto, a actio nata surge com a efetiva conversão dos créditos em ações, mediante a transferência dos títulos. E se a ELETROBRÁS não demonstrou a inequívoca ciência do credor quanto à antecipação do vencimento, aplica-se a REGRA GERAL .
As razões que me levaram a adotar esse entendimento foram exaustivamente alinhadas nos precedentes mencionados, mas percebo que a matéria deve ser avaliada sob outro prisma. Vejamos:
CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS
Como bem lembrou o Min. Teori Zavascki (voto-vista proferido no REsp 773.876/RS), invocando os ensinamentos de Pontes de Miranda e de Câmara Leal, o termo inicial da prescrição é o nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo; a prescrição nasce com a pretensão, ou seja, desde que o titular do direito possa exigir o ato ou a omissão. Eis a actio nata .
No que diz respeito ao pedido de CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS , é necessário reconhecer que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o PAGAMENTO , mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.
Na ocasião, era possível ter a exata compreensão de que o valor creditado na conta de energia elétrica do consumidor correspondia justamente a 6% da soma das importâncias compulsoriamente recolhidas no ano anterior, conforme apurado em 31/12, bem como que desse dia até a data do crédito (julho do ano seguinte) os valores não sofreram qualquer correção.
Esse é, pois, o momento em que ocorreu a lesão e, por conseguinte, surgiu a pretensão, desencadeando-se o prazo prescricional para reclamar o pagamento "a menor" de juros porque efetuado com valor defasado e após seis meses da apuração.
Perfeitamente aplicável aqui o argumento utilizado pelo Min. Luiz Fux, no julgamento do REsp 714.211/RS :(embora não nesse contexto)
Consectariamente, a lesão noticiada era de forma continuada e a prescrição, a fortiori , sucessiva e autônoma; é dizer: a cada creditamento a menor ocorria uma lesão e por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitável sujeita a um prazo prescricional.
Sendo qüinqüenal o prazo prescricional (art. do Decreto 20.910/32), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, tendo aplicação à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 85/STJ.
Nesse ponto, não merece prosperar o recurso da autora, devendo ser mantido o acórdão recorrido.
Concluo que a tese adotada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 714.211/RS - MOMENTO DO REEMBOLSO DOS JUROS - tem absoluta pertinência, se aplicada quando a pretensão diz respeito à correção monetária dos juros no período entre 31/12 (data da apuração) e julho do ano seguinte (momento do PAGAMENTO dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica).
CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL
E REFLEXO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
Quanto à correção monetária incidente sobre o principal (e reflexo de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária), contudo, o termo inicial da prescrição não pode ser o mesmo: reembolso dos juros a cada ano, tampouco o momento da constituição do crédito (quando a ELETROBRÁS calculou e contabilizou a correção monetária a menor e, com base nisso, pagou juros em valores inferiores aos devidos) - tese adotada pelo Min. Teori Zavascki.
Para facilitar a compreensão, trago como exemplo cópia de uma fatura de energia elétrica paga por um consumidor que não tem qualquer relação com esses autos (documento em anexo).
Da análise desse documento, depreende-se que:
a) na conta de julho/1991 (com vencimento em 12/08/1991) foi retida, a título de empréstimo compulsório, a importância de Cr$ 4.363.143,78;
b) a base de cálculo do ECE e do ICMS foi Cr$ 17.665.574,73 (soma do valor do consumo e o valor da demanda); e
c) foram creditados Cr$ 124.014,53 a título de reembolso de juros.
Através de um simples cálculo aritmético é possível deduzir qual a base de cálculo que ensejou a devolução dessa importância a título de juros. Vejamos:
6%--------------- Cr$ 124.014,53
100% --------------- x

x = Cr$ 2.066.908,83
(base de cálculo ano anterior)
A partir dessa constatação seria possível, em tese, verificar se o montante encontrado corresponde à soma dos valores (nominais) recolhidos no ano anterior ou se sobre eles incidiu ou não correção monetária.
Esse, em princípio, poderia ser o raciocínio que justificasse a adoção da tese do termo inicial da prescrição a partir do REEMBOLSO DOS JUROS , tanto para a correção monetária sobre o principal quanto para a correção monetária sobre os juros (posição inaugurada pelo Min. Fux) ou a adoção do entendimento do Min. Teori, para quem a lesão ocorreu com aconstituiçãoo do crédito (momento em que a ELETROBRÁS calculou e contabilizou a correção monetária a menor e, com base nisso, pagou juros em valores inferiores aos devidos). Eis os argumentos de S. Exª, Ministro Teori:
Ora, a lesão que fez nascer as pretensões deduzidas na demanda não ocorreu propriamente por ocasião da conversão dos créditos em ações. Ela é anterior: ocorreu no momento em que a ELETROBRÁS, visando a dar cumprimento à prestação a que estava sujeita por força do art. do Decreto-Lei 1.512/76, acima transcrito, calculou e contabilizou a correção monetária por critério tido por ilegítimo (ou seja, ao constituir o crédito, se assim se pode dizer, constituiu-o em valor menor) e, com base em tal fato, pagou juros em valores inferiores aos devidos. A lesão, portanto, não nasceu com a conversão do crédito em ações da companhia. Mesmo que ela não tivesse ocorrido, ainda assim teria existido a lesão e, conseqüentemente, a pretensão ora formulada. A conversão em ações (matéria relacionada ao resgate do empréstimo) constitui, portanto, fato neutro para efeitos prescricionais. Sua legitimidade sequer está sendo questionada: não se está pedindo diferenças de ações, nem se está pondo dúvida sobre a validade dos atos praticados nas assembléias da companhia que deliberaram sobre a conversão.
(...)
Por outro lado, não há dúvida de que a autora tinha conhecimento da lesão, reiteradamente praticada pela ELEBROBRÁS. Na pior das hipóteses, dela tomava ciência a cada pagamento anual de juros (via compensação nas contas de energia elétrica), que se dava com base em créditos constituídos e cobrados a menor. (...)
Tais argumentos, complementando a análise feita no tópico anterior, são absolutamente pertinentes e fazem todo o sentido se em discussão o termo a quo da prescrição quanto à correção monetária sobre os juros pagos anualmente .
Mas peço licença para discordar em se tratando da atualização monetária sobre o principal (e reflexo dos juros sobre essa diferença de correção).
Embora, como já reconhecido, fosse possível "quantificar" o crédito do contribuinte reconhecido pela ELETROBRÁS ou mesmo que o credor tivesse acesso ao registro contábil da empresa (alegação que não procede porque trata-se de ato interno da companhia) ou, ainda, que cada contribuinte, identificado por CICE, tenha recebido anualmente extrato demonstrativo da posição de seus créditos - informação contida no Boletim Informativo da ELETROBRÁS, relativo à 1ª conversão, havia uma mera expectativa de que o seu direito fosse lesado .
Esses extratos demonstrativos decorrem de obrigação legal imposta às concessionárias de energia elétrica e à ELETROBRÁS e tinham efeito meramente contábil, para fins de demonstração financeira dos balanços e de acerto junto ao Fisco (imposto de renda).
A lesão , decorrente do cômputo de correção monetária "a menor" sobre o principal, somente se efetivaria no momento do PAGAMENTO , seja:
1) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória): através do resgate; seja
2) antecipadamente: com a conversão dos créditos em ações.
Foi exatamente por esse princípio que o STJ firmou a tese de que, na primeira hipótese, o prazo de cinco anos somente começaria a correr decorridos os 20 anos previstos para o resgate. Também aqui, antes dos 20 anos, tinha o contribuinte elementos para supor que a ELETROBRÁS, no momento do resgate, viria a devolver-lhe o empréstimo com correção a menor do que a pretendida, tomando como base o pagamento dos juros. Mas nem por isso esta Corte reconheceu que o prazo prescricional teria começado a fluir a partir de julho de cada ano.
Assim, ainda que possível, nos dois casos (pagamento em dinheiro ao final do prazo de resgate ou pagamento antecipado em ações), aferir o montante do principal (corrigido ou não) pelo dos juros pagos anualmente, enquanto não ocorrido o PAGAMENTO , não poderia fluir a prescrição tão-somente porque inexistente pretensão exigível.
Com a devida vênia do Min. Luiz Fux e dos demais colegas que o acompanharam no julgamento do REsp 714.211/RS, adotou-se, no precedente, premissa equivocada quando se concluiu que a data da lesão é aquela em que a ELETROBRÁS, ao cumprir a obrigação imposta pelo art . do Decreto - lei 1.512/76 , em cada exercício , realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e , por conseqüência , pagou anualmente juros também insuficientes .
Digo premissa equivocada porque a companhia, antes da conversão ou do vencimento da dívida, não efetuou qualquer pagamento relativo ao principal ou à correção monetária sobre ela incidente, o que, se tivesse ocorrido, subverteria a sistemática de atualização pelas UP"s adotada pela ELETROBRÁS.
No período que vai desde o pagamento dos juros até a data do efetivo pagamento do principal e da respectiva correção monetária havia apenas uma AMEAÇA DE LESAO AO DIREITO dos contribuintes.
Nesse ponto, peço vênia para colher da doutrina a distinção entre tutela preventiva (ou inibitória) e tutela repressiva e, com base nisso, concluir o raciocínio.
A Profª Ada Pellegrini Grinover ensina que:
A tutela processual pode revestir-se de duas modalidades: a repressiva, ou sucessiva, e a preventiva . A primeira, sem dúvida a mais comum, opera a posteriori , com a finalidade de eliminar o prejuízo produzido pela lesão do direito; a segunda opera a priori , com o objetivo de evitar o dano que deriva da ameaça de lesão a um direito, antes que esta se consume. (...) na tutela preventiva, o interesse de agir não decorre do prejuízo, mas do perigo de prejuízo jurídico: em outras palavras, da ameaça de lesão ou, mais precisamente, frente a sinais inequívocos de sua iminência.
( in Tutela preventiva das liberdades; habeas corpus e mandado de segurança, Revista de Processo, SP, v. 6, n. 22, p.27-28, abr/jun 1981).
Segundo Luiz Gilherme Marinoni," a tutela inibitória, configurando-se como tutela preventiva, visa a prevenir o ilícito, culminando por apresentar-se, assim, como uma tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória "( in Tutela Inibitória, 4ª ed., RT, SP, 2006, p. 36). Afirma ainda:
Aliás, o fundamento maior da inibitória, ou seja, a base de um tutela preventiva geral , encontra-se - como será melhor explicado mais tarde - na própria Constituição Federal, precisamente no art. , XXXV, que estabelece que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito "...
(p. 39)
Cássio Scarpinella Bueno defende a idéia de que"toda a estrutura do direito processual civil deve ser (re) construída a partir da noção de ameaça a direito e não só, como tradicionalmente se deu, a partir da compreensão de lesão . Uma forma de tutela jurisdicional já não pode mais sobrepor-se a outra, excluí-la. Ambas têm que ser repensadas e sistematizadas, desde o plano constitucional, para proteger suficiente e adequadamente todas as possibilidades de lesão e de ameaça a direito consoante sejam as vicissitudes de cada caso concreto"( in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, 2ª ed, Saraiva, SP, 2008, p. 279). E continua o renomado processualista:
É por esta razão que parcelas da doutrina, capitaneadas nas letras jurídicas nacionais por Luiz Guilherme Marinoni, vêm sustentando ser mister, para a adequada compreensão da tutela preventiva (o precitado autor refere-se a esta classe de tutela como inibitória ), distinguir entre" ilícito "e" dano ". A tutela preventiva volta-se a evitar o ilícito, assim entendido qualquer ato praticado em desconformidade com o direito, independentemente da existência de dano. Quando menos, o que a tutela preventiva tem em mira é remover eventuais ilícitos continuados ou repetidos, independentemente dos danos eventualmente ocorridos. Assim, a tutela preventiva dirige-se a evitar que situações, as mais amplas possíveis, contrárias ao direito, venham a ocorrer e, na hipótese de elas ocorrerem, para evitar que seus efeitos propagem-se no tempo e no espaço. Para isto, não há necessidade de dano, embora ele possa ocorrer sem descaracterizar, como tal, a amplitude que este Curso chama de preventiva .
Trata-se, é esta a verdade, de dar adequada interpretação ao que o inciso XXXV do art. da Constituição Federal prevê. A tutela jurisdicional deve assegurar não só a reparação a lesões mas, muito mais do que isto, evitar que ameaças a direito convertam-se em lesões , em danos . A" tutela jurisdicional da ameaça "(tutela jurisdicional preventiva), portanto, prescinde da ocorrência do dano , da lesão . Ela se justifica, para ser prestada, tão-só pela ameaça de ilícito , de ato contrário ao direito, independentemente da ocorrência de dano.
(obra citada, p. 279/280)
Diferentemente, a tutela repressiva, segundo o mesmo doutrinador," não se volta a proteger (tutelar) uma situação de ameaça , imunizando-a , mas, bem diferentemente, volta-se a proteger (tutelar) uma situação de lesão, de dano, de violação concreta da ordem jurídica, determinando, por isto mesmo, a reparação dos danos daí originários ou derivados "(obra citada, p. 284).
Feitas essas considerações, forçoso concluir que, enquanto não ocorrido o PAGAMENTO , seja em dinheiro no vencimento da obrigação seja, antecipadamente, em ações, não ocorreu a LESAO , havia uma AMEAÇA , real, de que o direito à correção monetária fosse violado por ocasião do pagamento, perfeitamente presumível a partir dos valores pagos a título de juros.
Por certo que, nessa situação, o direito à correção monetária (que somente iria ser paga a posteriori , juntamente com o principal) era passível de proteção pelo Poder Judiciário, mas apenas preventivamente , tendo eventual demanda o escopo de evitar a lesão. Ninguém estava obrigado a, nessas circunstâncias, ingressar em juízo para resguardar seu direito, mesmo porque, antes do decurso do tempo que a lei previu para o resgate, não podia o credor exigir o pagamento do principal, acrescido dos consectários legais (no caso, correção monetária), ainda que discordasse dos critérios que, em tese, seriam utilizados pela ELETROBRÁS .
Como bem reconheceu o Tribunal de origem, antes de vencida a obrigação ou antes da conversão, o contribuinte poderia pleitear em juízo tão-somente, via tutela preventiva, a modificação do controle do compulsório realizado pela ELETROBRÁS, através das concessionárias de energia elétrica, de modo que os registros refletissem a correção monetária plena, o que deveria ser observado quando do PAGAMENTO .
Certamente que, se a pretensão fosse condenatória, visando ao pagamento do principal acrescido de correção monetária plena antes do vencimento da dívida ou da conversão, outra não poderia ser a conclusão do que o reconhecimento da inexistência de interesse de agir.
Esse entendimento encontra respaldo nas lições de Pontes de Miranda, segundo o qual" a pretensão não pode nascer antes do crédito "( in Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo VI, Rio de Janeiro, Borsoi, 1955, p. 114).
Além disso, até o momento do pagamento, poderia haver mudança nos critérios de correção, de modo a evitar-se a dita lesão.
Tem aplicação à espécie, certamente, o art. 170, I c/c o art. 118 do CC/1916 (atuais arts. 199, I e 125 do CC/2002), que dispõem, respectivamente, sobre a prescrição: CC/1916 :
Art. 170. Não corre igualmente:
I - pendendo condição suspensiva;
(...)
Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. CC/2002 :
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
(...)
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Mas as dúvidas que surgem são as seguintes:
Em se tratando de conversão dos créditos em ações, quando, efetivamente, ocorre o PAGAMENTO ?
Seria com a entrega dos títulos?
Refletindo melhor sobre a questão, ao contrário do que afirmei anteriormente quando dos julgamentos dos REsp"s 714.211/RS, 773.876/RS e 857.060/RS, concluo que o pagamento , através da efetiva conversão , NAO se com a entrega dos títulos . Vejamos porque:
Do Estatuto Social da ELETROBRÁS (art. 7º), depreende-se que suas ações serão ORDINÁRIAS ou PREFERENCIAIS e, tendo em vista a forma de transferência da titularidade, poderão ser elas NOMINATIVAS ou ESCRITURAIS.
O regime escritural dispensa a emissão de certificados e as ações são mantidas em contas de depósito em nome dos respectivos titulares, ao passo que as ações nominativas são transferidas mediante escrituração no livro de "Registro de Ações Nominativas", mas são expedidos os respectivos certificados.
A Lei 6.404/76 - Lei das Sociedades Anonimas - ao tratar das ações nominativas, dispõe:
Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
Sobre a forma de transferência da propriedade das ações nominativas, colho da doutrina as seguintes informações:
O segundo critério de classificação das ações baseia-se no ato pelo qual se transfere a titularidade. Há, quanto a esse aspecto, duas categorias: as nominativas e as escriturais. As primeiras circulam por meio de registros nos livros da sociedade anônima emissora (LSA, art. 31, e ). Os diversos atos anteriores a esse registro, que normalmente as partes praticam na compra e venda da ação, como a definição do preço, eventual assinatura de contrato, pagamento, formalização da quitação, entrega do certificado etc., não operam a transferência da titularidade da ação, quer dizer, embora projetem cada um os seus válidos e próprios efeitos, nenhum deles importa a circulação do valor mobiliário . Este apenas se desloca do patrimônio do acionista-vendedor para o do acionista-comprador, concretizando a mudança do titular da ação, no momento em que é lançado o respectivo termo no livro específico, escriturado pela sociedade anônima emissora.
(Fábio Ulhoa Coelho, in Curso de Direito Comercial, v. 2, Saraiva, 8ª ed., São Paulo, 2005, p. 108/109)
O mesmo doutrinador, no que se refere às ações escriturais, leciona que:
Por sua vez, as ações escriturais são mantidas em contas de depósito, abertas, em nome de cada acionista, junto a uma instituição financeira autorizada pela CVM a prestar esse serviço. As ações com a forma escritural são desprovidas de certificado, e o acionista prova a titularidade pela exibição do extrato fornecido pelo banco (sempre que solicitado, todo mês em que houver movimentação ou, pelo menos, uma vez por ano).
(obra citada, p. 109)
Feita essa preleção, é importante destacar que o art.º do Decreto-lei1.5122/76, ao permitir o pagamento antecipado do empréstimo compulsório com a conversão em participação acionária, determinou que a ELETROBRÁS emitisse AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS de seu capital.
Por isso, a companhia, no Boletim Informativo relativo à 1ª Conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações (datado de janeiro/89), estabeleceu uma série de procedimentos que deveriam ser realizados pelo titular do crédito para receber os certificados de ações.
Nesse caso, embora prevista no procedimento, é desinfluente a entrega dos títulos ao credor para efeito de verificação do momento em que ocorre o pagamento (efetiva conversão). Isso faria pleno sentido se se tratasse de AÇÕES AO PORTADOR , à vista do que previa o art. 33 da Lei das S/A"s antes de sua revogação pela Lei 8.021/90, verbis :
Art. 33. O detentor presume-se proprietário das ações ao portador.
Parágrafo único. A transferência das ações ao portador opera-se por tradição.
A propósito, sobre o certificado de ações, a doutrina admite ser ele um mero instrumento de prova da condição de acionista, como demonstra o trecho a seguir transcrito:
As ações nominativas papelizam-se num documento, expedido pela companhia ou por seu agente, denominado certificado . É um dos instrumento de prova da condição de acionista , que se encontra em franco desuso. Primeiro, porque há outros meios de provar o mesmo fato, como a certidão extraída dos livros da companhia (LSA, art. 100, ), ou, em último caso, pela exibição de diversos outros documentos societários, como atas, recibos de dividendos, acordo de acionistas registrado etc. Em segundo lugar, porque, além disso, os certificados são representativos apenas das ações com a forma nominativa; as escriturais se papelizam em extratos da conta de ações, expedidos periodicamente pela instituição financeira depositária (semelhantes aos de conta de depósito bancário de dinheiro).
(Fábio Ulhoa Coelho, obra citada , p. 129)
Corrobora esse entendimento o fato de que, na 3ª Conversão, o crédito foi convertido em AÇÕES PREFERENCIAIS ESCRITURAIS que, conforme visto, prescinde, por sua própria natureza, do título. Eis o teor do comunicado dirigido pela ELETROBRÁS ao Mercado em 28/04/2005 (informações extraídas do site da companhia na internet ):
Comunicamos aos Senhores detentores de créditos oriundos do Empréstimo Compulsório, instituído em favor da Eletrobrás, conforme Decreto-Lei 1.512/76, aos Acionistas da Empresa e ao mercado em geral, que a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2005, aprovou a conversão dos Créditos do Empréstimo Compulsório, constituídos a partir de 1988 e atualizados até 31 de dezembro de 2004, no montante de R$ 3.542.074.905,85, em ações preferenciais da Eletrobrás, mediante emissão de 27.246.730.045 ações escriturais preferenciais da classe B .
Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência de subscrição, pelos atuais acionistas, que ocorrerá em 31 de maio de 2005 e a realização da Assembléia de homologação do aumento de capital decorrente desta conversão, a Eletrobrás iniciará o procedimento de liberação das ações.
Brasília, 28 de abril de 2005.
José Drumond Saraiva
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
Por essas razões, não é correto afirmar que o PAGAMENTO , com a conversão dos créditos em ações, ocorreu mediante entrega dos respectivos certificados.
Afastada essa hipótese, procurei aprofundar-me no estudo do tema, partindo da minuciosa análise das atas das Assembléias de Conversão, que passo a transcrever para melhor compreensão:
71ª AGE : ocorrida em 29/03/1988
(...) 1. Verificação e homologação do aumento do capital social da ELETROBRÁS de Cz$ para Cr$ 149.126.001.412,03, conforme disposto no Decreto 95.651, de 21.01.88, e o deliberado na 70ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de janeiro de 1988, com a conseqüente alteração do artigo do Estatuto; 2. fixação de prazo para entrega dos certificados de ações; 3. autorização para conversão de crédito do empréstimo compulsório (Decreto-Lei nº 1.512/76 e Lei nº 7.181/83), período de 1978 a 1985, até o montante de Cz$ 111 bilhões, conforme o disposto no Decreto nº 95.790, de 07.03.88, em ações preferenciais nominativas da classe B do capital social da ELETROBRÁS, tomando por base o valor patrimonial da ação em 31.12.87, com a posição de que as novas ações originárias da conversão sejam gravadas com cláusula de inalienabilidade e aprovados os respectivos critérios. (...) Em seguida, com relação ao primeiro item da ordem do dia, o Presidente, reportando-se ao disposto na 70ª Assembléia Geral Extaordinária, ao Parecer do Conselho Fiscal, ali contido, e ao Decreto nº 95.651, de 21/01/88, o qual autorizou o aumento de capital, informou que, dentro do prazo para exercício do direito de preferência, o BNDES, na condição de segundo maior acionista da ELETROBRÁS, manifestou seu interesse em participar do aumento de capital com um valor superior ao originalmente previsto, de modo que pudesse manter, tanto quanto possível, sua participação relativa no capital da ELETROBRÁS, (...). Solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento do capital social da ELETROBRÁS (....). Disse o Representante da União Federal que, uma vez efetivado e homologado o aumento do capital social, torna-se necessário alterar o artigo 6º do Estatuto, que passará a ter a seguinte redação: (...). Em prosseguimento, os demais acionistas presentes manifestaram sua concordância, acompanhando o voto do acionista majoritário. Com a palavra, o Presidente considerou aprovado o primeiro item da Assembléia e submeteu o segundo item da ordem do dia à consideração da mesma. Solicitando a palavra, o Representante da União Federal disse que votava pela aprovação e fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 30.03.88, para entrega dos certificados correspondentes às novas ações emitidas. Retomando a palavra, os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista majoritário. Considerando aprovado pela Assembléia Geral o segundo item e passando ao último item da ordem do dia, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da Proposta do Conselho de Administração e do Parecer do Conselho Fiscal, o que foi feito. É o seguinte o teor da proposta:"PROPOSTA À 71ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA ELETROBRÁS. DO: Conselho de Administração. À: 71ª Assembléia Geral Extraordinária. ASSUNTO: Conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações, no montante de até Cz$ 111 bilhões. Senhores Acionistas: De conformidade com o que prevê especificamente a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 1.512/76 e Lei nº 7.181/83), é facultado à ELETROBRÁS promover a conversão de créditos do empréstimo compulsório em ações do seu capital social, podendo tal conversão efetivar-se de forma total ou parcial, a critério da Assembléia Geral de Acionistas, devendo ser efetuada pelo valor patrimonial da ação, apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão; considerando que, sob o aspecto econômico-financeiro, uma conversão de créditos do empréstimo compulsório em capital apresentará reflexos favoráveis no perfil de endividamento da Empresa, por implicar transferência ponderável de recursos, do exigível a longo prazo para a conta de patrimônio líquido (capital e reserva de capital), sendo, outrossim, benéfica por desobrigar a Empresa do pagamento anual de juros de 6% ao ano, incidentes sobre um montante corrigido pela variação anual da OTN, em favor do pagamento de dividendos, calculados em função do lucro líquido apurado em balanço; considerando a conveniência de a ELETROBRÁS expandir sua atual base acionária, democratizando seu capital, de modo a permitir ocupar, no mercado, o mesmo nível de outras empresas de seu porte, possibilitando-lhe, inclusive, a captação de recursos via mercado acionário, bem como a assunção plena de seu papel de empresa comprometida com a geração de lucros, através da otimização de suas atividades; considerando que, da ótica dos atuais detentores de crédito (consumidores industriais) ser-lhes-á facultada a substituição da titularidade atual de um crédito escritural, inegociável e sujeito à tributação, por ações transacionáveis no mercado; considerando que, tanto sob o aspecto legal quanto sob o aspecto de natureza prática, no que tange aos antigos acionistas, é desnecessária a concessão de direito de preferência para subscrição em ações nessa capitalização por conversão em ações; considerando ser recomendável a conversão total dos créditos do empréstimo compulsório relativos aos anos de 1978 a 1985, permanecendo, portanto, os créditos mais recentes, ainda susceptíveis de ajustes, os quais oportunamente poderão vir a ser objeto de futura conversão; considerando a necessidade de um prazo para que a Empresa possa vir a se estrutura para fazer face à expansão de sua base acionária, bem como permitir a racionalização d ingresso e gradual colocação de títulos no mercado acionário; propõe-se que, utilizando a faculdade conferida pela legislação vigente (parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 1.512/76), as ações oriundas da conversão sejam gravadas com cláusula de inalienabilidade, a partir da data da assembléia homologatória do montante do empréstimo compulsório convertido por ano de crédito, observando o seguinte esquema básico: (...) Estamos submetendo aos Senhores Acionistas proposta do Conselho de Administração para a conversão de crédito do empréstimo compulsório em ações preferenciais da classe B, com base nas seguintes condições: 1. a conversão deverá ser decidida através da 71ª Assembléia Geral Extraordinária e homologada em Assembléia Geral Extraordinária tão logo tenha sido aprovado na Assembléia Geral Ordinária o valor patrimonial da ação da ELETROBRÁS, em 31.12.87; 2. deverão ser convertidos, em sua totalidade, os créditos constituídos no período de 1978 a 1985, os quais ascendem ao montante aproximadamente de Cz$ 111 bilhões, corrigido até 31.12.87, com a emissão de ações preferenciais nominativas da classe B; 3. a conversão tomará por base o valor patrimonial da ação em 31.12.87, levando-se à conta de reserva de capital o valor convertido que exceder à quantia determinada pelo capital social, dividido pelo número de ações em circulação, em atendimento ao que prescreve o artigo da Lei nº 7.181/86; 4. as ações originárias da conversão deverão ser gravadas com cláusula de inalienabilidade pelo prazos de 1 ano, em relação aos créditos dos exercícios de 1978 a 1980; de 2 anos, em relação aos créditos dos exercícios de 1981 e 1982; e de 3 anos, em relação aos créditos dos exercícios de 1983 a 1985, a partir da data da assembléia de homologação; 5. a Assembléia Geral Extraordinária que homologar o aumento de capital fixará os prazos para a entrega dos certificados oriundos da conversão, procedendo, também, à alteração do artigo 6º do Estatuto Social da ELETROBRÁS. (...) "O Parecer do Conselho Fiscal foi assim redigido:"Os membros do Conselho Fiscal da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, abaixo assinados, em reunião realizada aos dezenove dias do mês de janeiro de 1988, após exame da proposta da Diretoria Executiva para aumento do capital social, com a utilização dos créditos do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76, constituídos no período de 1978 a 1985, no valor de até Cz$ 111 bilhões, sugerem à Assembléia Geral de Acionistas a sua aprovação e a conseqüente alteração do artigo do Estatuto da ELETROBRÁS. (...) Feita a leitura, o Presidente submeteu o terceiro e último item da ordem do dia à apreciação da Assembléia Geral. Solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava, conforme proposto pelo Conselho de Administração (...) Com a palavra, os demais acionistas presentes manifestaram sua concordância e acompanharam o voto do acionista majoritário, conforme proposto pelo Conselho de Administração, aprovando todos os critérios e condições ali estabelecidos. Retomando a palavra, o Presidente considerou aprovado o último item da ordem do dia e informou que a autorização para a ELETROBRÁS proceder a esse aumento de capital foi dada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, através do Decreto nº 95.790, de 07.03.88. (...)

1ª CONVERSAO :
- créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985
72ª AGE : ocorrida em 20/04/1988
... o Presidente reportou-se ao disposto na 71ª Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.03.88, à proposta do Conselho de Administração e ao parecer do Conselho Fiscal, ali contidos, e ao Decreto nº 95.790, de 07.03.88, o qual autorizou o aumento de capital social da ELETROBRÁS mediante a conversão de créditos do Empréstimo Compulsório em ações, e ao comunicado complementar ao Edital de Convocação, publicado nos dias 18 e 19 de abril de 1988, contendo informações acerca de aumento de capital de Cz$ 458.635.508.009,034para Cz$ 458.635.508.009,03. Em continuação, o Presidente comunicou que, após o processamento e compatibilização, pela ELETROBRÁS, dos dados fornecidos por 144 entidades arrecadadoras do Empréstimo Compulsório, foi apurado o montante a converter de Cz$ 110.694.743.485,91 corrigido em 31.12.87, relativo aos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1985. A conversão levada a efeito com base no valor patrimonial da ação em 31.12.87, de conformidade com o que estabelece o art. da Lei nº 7.181, de 20.12.83, resultou na emissão de ações preferenciais da classe B e nos montantes de Cz$
_TTREP_8239 para aumento de capital; Cz$ 54.259.211.216,48 para reserva de capital e Cz$ 468.562.890,95 relativo aos saldos não convertidos que não perfizeram número inteiro de ação. Comunicou, ainda, o Presidente que, de acordo com a deliberação da 71ª AGE, as ações oriundas da conversão serão gravadas com cláusula de inalienabilidade a partir de 20.04.88, obedecendo ao seguinte esquema básico: 1 ano para asações relativas aos créditos convertidos dos anos de 1978 a 1980; 2 anos para asações relativas aos créditos convertidos dos anos de 1981 e 1982; e 3 anos para as 6.469.510 ações relativas aos créditos convertidos dos anos de 1983 a 1985. Finalizando, comunicou o Presidente que as ações oriundas da conversão dos créditos do empréstimo compulsório farão jus a dividendos pro-rata, a partir da data desta Assembléia de homologação . Após as comunicações, o Presidente submeteu o segundo item da ordem do dia à apreciação da Assembléia Geral. Solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, (...). Com a palavra os demais acionistas presentes manifestaram sua concordância, acompanhando o voto do acionista majoritário. Retomando a palavra, o Presidente considerou aprovado o segundo item da Assembléia e submeteu o terceiro item da ordem do dia à consideração da mesma. Solicitando a palavra, o Representante da União Federal disse que votava pela aprovação da fixação do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20.04.88, para o início do processo de entrega dos certificados correspondentes às novas ações emitidas.
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