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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2009
Julgamento
10 de Novembro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1259617694170.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1259617694172.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1259617694171.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. Existência de erro material no acórdão quando afirma que o intuito dos embargos à execução cinge-se à diminuição do valor referente à majoração de alíquota declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a real pretensão do executado é obter a nulidade da CDA e, por conseguinte, fulminar a execução fiscal. Tendo em vista que ao recurso especial foi dado provimento para, tão somente, determinar o afastamento da majoração da alíquota de 1%, conclui-se pela incorreção da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
3. Não prospera a tese suscitada pelo embargante no sentido de que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública decidiram questão preclusa, pois houve o acolhimento para sanar erro material, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota de ICMS no Estado de São Paulo pode ser decotada por simples cálculo aritmético e, por conseguinte, não conduz à nulidade da CDA. O pedido dos embargos à execução era anular a execução e ao recurso especial foi dado provimento para, tão somente, expurgar a quantia referente à majoração de alíquota. Tal fato, por imperativo lógico, reflete-se no prosseguimento da execução e na sucumbência recíproca. Destarte, não há que se falar em inovação em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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