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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 299532 SP 2001/0003427-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_299532_SP_1259620614526.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_299532_SP_1259620614528.pdf
Relatório e VotoRESP_299532_SP_1259620614527.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENTE : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : LÍGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO - VASP, interpôs Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra Acórdão da 11ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo por ela interposto, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de 5000 francos "poincaré" para cada uma das recorridas, em acórdão assim ementado:

"INDENIZAÇAO - AÇAO PROCEDENTE - ATRASO DE VÔO - DANO COMPROVADO - APLICAÇAO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NA CONVENÇAO DE VARSÓVIA - INDENIZAÇAO EM FRANCOS POINCARÉ - PREVALÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS CONSTANTES DO BILHETE AÉREO POR SE TRATAR DE VÔO INTERNACIONAL - VALOR SUPERIOR AO QUE FOI POSTULADO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

Justifica o recurso pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, mediante alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da Convenção de Varsóvia que teve seus arts. 19, 20 e 22 violados pelo acórdão recorrido.

Assevera que a decisão originária contraria, também, as disposições dos art. , da Constituição Federal, art. da LICC, art. do Código de Defesa do Consumidor, art. 333 do Código de Processo Civil , e, ainda, ao Decreto 97.505/89, que estabelece normas e critérios para a conversão do franco-ouro poincaré.

Prosseguiu argumentando o cabimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, enfatizando que o acórdão fustigado divergiu da interpretação dada por outros tribunais no tocante a aplicação da multa como verdadeira cláusula penal, mormente pela inexistência de previsão contratual ou legal para tanto.

Sustenta que o acórdão recorrido não poderia desonerar o passageiro quanto a prova do dano e, ainda que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a aplicação da Convenção de Varsóvia em detrimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor (sic), para vôos internacionais, concluindo por requerer o conhecimento e o provimento do recurso especial pelo fundamento das alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, reformando-se a decisão recorrida.

Na instância ordinária, o recurso foi admitido apenas pela alínea a em decisão não recorrida.

Em contra-razões a parte recorrida, basicamente, ratificou os termos do acórdão, pugnando pelo não conhecimento do recurso.

O Ministério Público Federal, em parecer de f. 335/336, opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial.

Este o relatório.

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENTE : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : LÍGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇAO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO DANO. CONDENAÇAO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSAO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).

4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) (Relator):

A recorrente pretende a reforma do acórdão da 11ª Câmara Cível do 1º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atraso de vôo internacional, ao argumento de que, a lide deve ser solucionado a luz das disposições da Convenção de Varsóvia e não pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, sobreleva notar que o recurso foi admitido com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional eis que reconhecida a inexistência de divergência na instância ordinária, em decisão que restou não recorrida.

Aliás, quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, sobreleva notar que nos termos do art. 255, do Regimento Interno desta Corte Superior, a comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, bem como, pela citação de repertório oficial, autorizado ou credenciado em que os mesmos se achem publicados.

O 2º do mesmo dispositivo regimental determina que, em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Na hipótese sub examine , a caracterização da alegada divergência jurisprudência implica o necessário cotejo analítico das teses jurídicas supostamente em dissídio, o que não ocorreu, limitando-se a recorrente a apontar e descrever ementas dos aludidos julgados, sem atender as determinações insertas nos dispositivos regimentais supramencionados.

De outra parte, impende mencionar que a alegação de afronta a dispositivos constitucionais não justifica a interposição de recurso especial, eis que refoge à competência determinada pelo art. 105, III, da Constituição Federal.

Em relação a suposta afronta aos art. 19, 20 e 21 da Convenção de Varsóvia, bem como ao art. do Código de Defesa do Consumidor e, ainda em relação a controvérsia de sua aplicação às hipótese de responsabilidade civil por atraso de vôos internacionais, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes apreciou a matéria, firmando o entendimento de que:

"o dano que decorre ao passageiro pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, tendo sido este o reconhecido no caso dos autos (...) cuja existência é constatada pelo simples juízo de experiência, sem necessidade de produção de outra prova além do fato do atraso. A exculpação de que houve problema técnico ligado à aeronave não é causa de exoneração de responsabilidade do transportador porquanto é fato previsível e conexo ao transporte (REsp nº 257.100-SP , Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 05/04/2004).

A propósito, a Quarta Turma, também, já decidiu:

"TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇAO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇAO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSAO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇAO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSAO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à necessidade, ou não de prova, não restou decidida pela Corte de origem, pois a própria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vôo internacional. Ausência de prequestionamento. 2. Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois "após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos" (REsp n. 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). 3. Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré)". (STJ - REsp 277541 / SP - Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - DJ 27/08/2007 p. 255).

Nesse mesmo sentido:

"CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSAO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos.

II. Inobstante a infra-estrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no vôo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis.

III. Ressarcimento fixado no equivalente a 332 DES (antigos 5.000 francos poincaré), em consonância com a conversão prevista na tabela anexa ao Decreto n. 97.505/89, valor compatível com a situação fática descrita pelas instâncias ordinárias.

IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para a explicitação da proporção da conversão a Direitos Especiais de Saque."(STJ - REsp 265173 / SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 16/06/2003 p. 344).

Não há, portanto que se falar em contrariedade do acórdão à legislação de regência, eis que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições dos art. 19 e 22 da Convenção de Varsóvia resta pacificada nesta corte:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇAO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. (...)"(STJ - AgRg no Ag 903969 / RJ - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - DJe 03/02/2009).

Diante dos incisos V, X e XXXII do artigo da CF/88, não se pode admitir a limitação da indenização por danos morais ou materiais em função de pactos internacionais de que o Brasil faça parte, certo de que o Pacto de Varsóvia, à evidência, não se sobrepõe aos preceitos constitucionais, mormente aqueles inseridos no título referente aos"Direitos e Garantias Fundamentais".

No que atine a suposta contrariedade do acórdão com o art. 333 do Código de Processo Civil, ressalto que a alegação não merece acolhida eis que em face do risco do empreendimento e das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral prescinde de prova. A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação, damnum in re ipsa , como, aliás, já se decidiu:

" (...) Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores (STJ - AgRg no Ag 442487 / RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - DJ 09/10/2006 p. 284).

Finalmente, em relação a afronta as disposições do Decreto 97.505/89, esta Corte, a respeito, concluiu no julgamento do REsp n. 219.964-SP (DJ 25.10.99), que "não viola a lei o julgado que defere indenização para cobertura dos danos materiais comprovados e, ainda, a parcela de 5.000 francos poincaré"- Na ocasião, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, como relator do julgado, anotou:

"...a indenização deferida cobre os danos materiais e ainda foi estimada uma verba, equivalente a 5.000 francos poincaré, para a indenização do dano, o que não contraria nenhuma disposição da Convenção de Varsóvia ou da lei. Observo que esse arbitramento do valor de indenização tem sido comumente usado em casos como o dos autos, sem que se tenha reconhecido nessa estimativa alguma ofensa. A definição de " multa "para a parcela indenizatória estimada em francos não tem maior relevo, pois na verdade se constitui no valor da indenização".

Contudo, relativamente à forma de conversão e fixação da indenização tarifada, o recurso merece guarida. O tema já foi objeto de apreciação nesta Quarta Turma no julgamento do REsp n. 257.100-SP, também, da relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar , em que restou sufragado entendimento no sentido de que a indenização em francos Poincaré deve ser substituída pelos depósitos especiais de saque, consoante se pode inferir do voto condutor do aresto, in verbis:

"4. A empresa recorrente está com a razão no que diz com o valor deferido a título de indenização pelo atraso. Lembro que há inúmeros precedentes dos Tribunais Estaduais, mantidos por esta Turma, deferindo genericamente, pelo atraso do vôo do viajante e, à falta de prova de outro dano, o valor de 5.000 francos Poincaré, por ser o valor anteriormente previsto pela demora na entrega da bagagem (art. 22, III, da Convenção de Varsóvia); portanto, à falta de prova sobre dano concreto, deferia-se aquela importância pelo atraso do passageiro, como piso indenizatório, uma vez que para esse caso não há previsão de valor (art. 19). Esse foi o pedido formulado pelos autores: " condenando-se na multa tarifada de 5.000 francos Poincarè para cada requerente"(fl. 4).

Sabe-se que a Convenção de Varsóvia dispunha sobre o atraso de vôo (art. 19), indenização por dano à pessoa, no valor de 125.000 franco-Poincaré (art. 22), indenização por dano a mercadoria, no valor de 250 FP por quilo (inc. II), e atraso na entrega de bagagem não despachada, no valor de 5.000 FP. O art. 25 previa a exclusão do limite em caso de dolo ou culpa equiparada ao dolo. Já a Convenção de Haia veio elevar o valor de indenização à pessoa, que passou para 250.000 FP, e manteve os demais limites, além de alterar o art. 25, para permitir a exclusão em caso de prova da intenção e da ação temerária. Foram os Protocolos de Montreal que excluíram a referência ao franco-Poincaré como moeda de indenização e adotaram o direito especial de saque (DES), definido pelo FMI, fazendo a substituição: pelo Protocolo 1, os limites de indenização por dano à pessoa passaram para 8.300 DES (igual a 125.000 franco-Poincaré), 17 DES por quilo de mercadoria e 332 DES por demora na entrega da bagagem não despachada. O Protocolo 2, alterando os valores estabelecidos em Haia, fixou o limite por dano pessoal em 16.600 DES (substituindo os 250.000 franco-Poincaré), mantendo os demais (ver RE 113.498-RJ , 2 a Turma do STF, de 17.12.87).

Os Protocolos de Montreal nºs 1 e 2 estão em vigor internacionalmente (desde 15.2.96) e no Brasil, onde já tinham sido aprovados pelo Dec. Leg. 22/79, conforme informou o Ministério das Relações Exteriores (REsp 157.561/SP) .

No caso dos autos, atendendo ao pedido dos autores, - limitado a 5.000 francos Poincaré, que correspondia à indenização prevista no art. 22, III, da Convenção de Varsóvia, nesse ponto não alterado pela Convenção de Haia, quantia essa, porém, já substituída por 332 DES, pelo Protocolo 2 de Montreal, - a r. Sentença deferiu 5.000 DES a cada um dos autores. Considerando que o DES estava cotado em US$ 1, 391 (Gazeta Mercantil de 8.2.99, fl. 250), e que os 5.000 Fr. Poincaré correspondem a 332 DES, vê-se que a indenização concedida foi muito além do pedido - e é esse o ponto que nos interessa, - desconsiderando os precedentes, que me parecem razoáveis, no sentido de que. em caso de atraso de vôo, sem prova de outro dano, a reparação deve se aproximar dos 5.000 franco-Poincaré, hoje substituídos por 332 DES. Registro que as normas internacionais vieram a debate porque o pedido foi formulado em francos-Poincaré, e o valor da indenização definido tendo em conta os parâmetros nelas mencionados. Eles servem como valores estimativos da indenização, mas não como limites máximos. Isso porque, penso eu, a superveniência do texto constitucional, assegurando a indenização do dano moral sem restrições quantitativas, e do Código de Defesa do Consumidor, consagrando a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento do serviço na relação de consumo, como é o caso, garantem ao lesado indenização em valores reais, sem teto previamente definidos a favor do transportador.

Na hipótese, assim como posta a causa, a argumentação expendida com base nas convenções internacionais serviu para mostrar que o critério para a avaliação do dano, à falta de alegação de outro prejuízo concreto além da simples demora, que não foi exagerada, deve ser mantido nos limites adotados pela jurisprudência referida, a que se acomodou o pedido dos autores. Assim, estou em conhecer do recurso, em parte, quanto ao valor indenizatório, por divergência jurisprudencial, e lhe dar provimento a fim de reduzir a condenação a 332 DES para cada um dos autores, mantida quanto ao mais a r. sentença"(STJ - REsp 257.100/SP - Rel. Ministro Ruy Rosado Aguir - DJ 05/04/2004 p. 266).

Na hipótese sub examine, não obstante a reparação por danos morais não encontrar restrições quantitativas na Constituição Federal, tampouco no Código de Defesa do Consumidor o pedido formulado pela partes autoras limita a condenação ao valor equivalente a 5.000 francos poincaré, que na linha de precedentes desta Corte Superior devem ser convertidos para 332 DES (Direito Especial de Saque).

A vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar a condenação, relativamente à indenização em 332 (trezentos e trinta e dois) DES para cada uma das autoras, convertido o pedido de 5.000 francos poincaré, como requerido, mantendo-se as verbas de sucumbência como deferido pelo v. Acórdão recorrido.

É como voto.


Documento: 5813774 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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