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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 299532 SP 2001/0003427-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2009
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_299532_SP_1259620614526.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_299532_SP_1259620614528.pdf
Relatório e VotoRESP_299532_SP_1259620614527.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
RECORRENTE : VIAÇAO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP
ADVOGADO : LÍGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTRO (S)
RECORRIDO : CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇAO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO DANO. CONDENAÇAO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSAO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).

4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 27 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator

Documento: 6911853 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5669479/recurso-especial-resp-299532-sp-2001-0003427-6/inteiro-teor-11829885