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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003834-23.2005.4.04.7102 RS 2013/0320261-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/04/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1406479_eb1dc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.479 - RS (2013/0320261-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DILCE TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS ADVOGADOS : PATRICIA SICA PALERMO - RS029826 REGIS ELENO FONTANA - RS027389 PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ - RS034449 INTERES. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORA : YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (S) - RS028743 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, em 17/12/2012, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. PAGAMENTO CORRESPONDENTE A 100% DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. PREVISÃO LEGAL. 1. Os artigos 2o e 5º da Lei 8.186/91 não asseguraram a concessão da pensão com base em 100% do valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. Essa garantia somente foi assegurada à aposentadoria, sendo à pensão garantida apenas paridade de reajuste, observando-se, todavia, quando da. concessão, a legislação previdenciária. 2. O percentual da complementação será aquele determinado ria lei previdenciária vigente ao tempo da aquisição do direito de perceber o pagamento de pensão, não sendo necessariamente de 100%, do valor pago aos trabalhadores em atividade, como ocorre no caso da aposentadoria, eis que o regramento nesse sentido experimentou mudanças em termos de percentuais ao longo do tempo. 3. Remontando os óbitos a 1980, 1991, 1993,1994, 1999 e 2000, é aplicável a legislação previdenciária então vigente, qual seja o Decreto 83.080/79, artigo 41, em relação ao passamento ocorrido em 1980; Lei 8.213/91, artigo 75 (redação original), em relação àqueles verificados em 1991, 1993 e 1994 e Lei 8.213/91, artigo 75 (com a redação da Lei 9.528/97), no que diz respeito àqueles que se deram em 1999 e 2000. 4. Em sede de liquidação/cumprimento de sentença deve ser aclarado em qual patamar o benefício vem. sendo pago às autoras, para o fim de proceder-se à reclamada revisão, acaso o numerário percebido não guarde sintonia com os parâmetros aqui delimitados" (fls. 463/464e). Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA .INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTES. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUAS ALTERAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. ' 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios pára o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o provimento jurisdicional exauriente segue os estritos limites do pedido veiculado em petição inicial redigida em plena conformidade com o disposto no artigo 282 do CPC, não há que se falar em julgamento extra petita e em inépcia da inicial. . 4. A complementação dos proventos dos ex-ferroviários da RFFSA é encargo financeiro da União, nos termos do Decreto-lei n. 956/69 e dos artigos 5o e 6o da Lei n. 8.186/91. Legitimidade passiva reafirmada, portanto. 5. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 6. As alterações do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. 7. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 8. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão. 9. Embargos de declaração parcialmente providos" (fls. 487/488e). Ainda inconformada, sustenta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial: "2.1. Preliminarmente: Negativa de vigência ao artigo 535, inciso II. do Código de Processo Civil: cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Com todas as vênias ao entendimento adotado na instância de origem, o v. acórdão recorrido, ao dar provimento aos embargos declaratórios opostos pela União apenas para adequar o trato nos juros moratórios ao entendimento firmado pelo STF e STJ, acabou sem realizar o prequestionamento explícito, ou seja, análise da aplicabilidade das normas constitucionais e legais então indicadas nas razões de recurso. (...) A União em sede de embargos, por tópicos, demonstrou a nulidade do acórdão embargado pois foi dado provimento jurisdicional diverso do requerido na petição inicial, qual seja : reconhecimento do direito de reajuste de 110% aos instituidores das pensões percebidas com base no artigo 6o, incisos 1 e 2 da Lei 4345/64 e, não a complementação de pensões decorrente das disposições das Lei 8186/91 ou mesmo da Lei 9.032/95.; Objetivou, também, sanar omissões: quanto a ocorrência da prescrição nos termos do art. , do Decreto 20.910/32; quanto a exclusão da RFFSA da lide, implicando a contrariedade ao artigo 267 VI, do CPC, pois a União foi mantida na presente ação apenas como sucessora da RFFSA; quanto a inépcia da inicial, pois não acostados aos autos documentos que comprovem a condição das autoras de pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA que, na condição de funcionários públicos estaduais foram cedidos àquela. E quanto ao mérito a contrariedade aos artigos , incisos 1 e 2 , 20 da Lei 4345/64 e em relação aos juros, ponto acolhido nos embargos declaratórios. Tendo a decisão recorrida embora afastado a configuração de decisão extra petita e inépcia da inicial, por entender que o provimento jurisdicional exauriente seguiu os estritos limites do pedido contrariou o disposto nos artigos 460, 475 e 512 do CPC e artigos 333, I, 295 I e 267I, todos do CPC. Igualmente quanto a ilegitimidade da União contrariou o disposto no artigo 267, VI, o Decreto-Lei 956/69 e artigos 5º e6á da Lei 8186/91, pois não se trata de pedido de complementação e sim de reajustes de 110% decorrentes da Lei 4345/64 Quanto a prescrição contrariou o disposto na Súmula 85 do STJ e artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pois não se trata de relação de trato sucessivo e sim pedido de revisão de pensão com base no reajuste de 110% concedido pela Lei 4345/64, e finalmente no que tange a matéria de fundo contrariou o disposto nos artigo , 5º da Lei 8186/91 e os já referidos relativos a Lei 4345/64, Assim, por aspectos Questionados em sede embargos declaratórios, acima referidos, que a decisão embargada deixou de observar ou manteve entendimento exarado que não corresponde ao pedido da inicial, contrariou o disposto no artigo 535, II, do CPC. (...) A leitura do v. acórdão recorrido, todavia, demonstra que as omissões não foram superadas, não se perfectibilizando o prequestionamento. Ora, ademais da vulneração das garantias constitucionais de acesso à jurisdição, devido processo jurídico e ampla defesa, essa situação configura flagrante ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Em última análise, impõe-se à parte-recorrente óbice de acesso à via extraordinária, pelo não-conhecimento dos ulteriores recursos constitucionais diante da alegada" ausência de prequestionamento ". Isso, todavia, já foi objeto de rechaço por ambos os Tribunais Superiores, como se constata dos precedentes a seguir transcritos: (...) Diante desse quadro, desde logo se requer o provimento do presente Recurso Especial, para reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido e, em função disso, ordenar o retorno dos autos ã origem, a fim de que sejam devidamente apreciadas as pretensões suscitadas por meio dos embargos de declaração opostos pelo ente público. Caso superada essa preliminar, contudo, passa-se ao exame das demais questões, em que caracterizadas as diversas ofensas ao direito federal pelo v. acórdão. Ofensa ao direito federal 3.1. Contrariedade ao artigo 460, 512 e 475 , todos do CPC - decisão extra petita. Obrou em equívoco a decisão recorrida ao manter a decisão quanto a questão de fundo, pois conforme claramente demonstrado nos embargos declaratórios opostos pelo Ente Público o provimento jurisdicional objetivado pelas autoras (pensionistas do IPERGS) não se refere a pedido de complementação de pensões em face as disposições da Lei 8186/91 ou mesmo da Lei 9.032/95, postulam o reconhecimento do direito de reajuste salarial de 110% aos instituidores das pensões e, via de conseqüência, o reajuste das pensões percebidas com base no disposto no artigo , incisos 1 e 2 da Lei 4345/64, consoante termos expressos na inicial de fls. 05 a 07 dos autos a partir do item 5, inclusive. Dessa forma não tendo anulado a r. decisão, bem como não tendo reconhecido a nulidade da sentença que equivocadamente no mérito, também, deu provimento jurisdicional diverso do requerido na inicial e que força do disposto nos artigos 475 e 512, do CPC, poderia e deveria ser revisto na presente decisão houve a frontal contrariedade aos dispositivos citados e ao artigo 460 do CPC, configurando-se extra petita a r. decisão. Daí"a necessidade de provimento ao presente recurso para que seja julgada a presente ação nos limites em que requerido pelas autoras, em total respeito ao Princípio da Congruência. 3.2 Contrariedade ao artigo 1o do Decreto n.º 20.910/32. Prescrição do fundo de direito. Cumpre referir, que o direito reclamado pela parte-autora encontra-se coberto pela prescrição qüinqüenal, estabelecida no artigo 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento deste feito e a Lei 4345/64 que previu o alegado reajuste de 110%.' Considerando que a parte autora objetiva o reconhecimento de um direito que tem cunho declaratório, mas visa com este provimento efeito condenatório encontra-se prescrito o fundo do direito, pois objetiva seja reconhecido direito decorrente de legislação do ano de 1964 e somente em 2004 ajuizou a presente ação, impondo-se por.força do disposto no artigo 1o do Decreto 20.910/32. As autoras silenciaram por mais de cinco anos, contados da data da mencionada lesão. Conformaram-se, portanto, com tal situação até o escoamento do prazo prescricional, não podendo, em conseqüência - e já passados cerca de 40 (quarenta) anos dos fatos - requerer o reconhecimento judicial da pretensão, cuja exigibilidade encontra-se fulminada, pois o que deveria ter sido reconhecido em época oportuna (reajustamento de vencimentos, enquanto servidores da ativa) não ocorreu. (...) No caso em tela, a parte-autora pretendem a revisão de suas pensões em 110% concedidos pela Lei 4345/64, logo totalmente prescrito o direito consoante artigo 1o do Decreto nº 20.910/32, por ora contrariado, justificando o acolhimento das presentes razões e o conseqüente provimento deste Recurso Especial. 3.3 . Contrariedade ao artigo 267, VI, do CPC ao Decreto 956/69 e aos artigo 5o e 6o da Lei 8186/91 - Exclusão da RFFSA da lide Entende-se que violado o art. 267, VI, do CPC pela decisão monocrática e mantida pela decisão embargada, pois ém sendo a União assistente da RFFSA como sua sucessora. por força do disposto no art. 2o da Lei 11.483/2007 se reconhecida a ilegitimidade passiva da RFFSA, de conseguinte a União será excluída da presente lide: Tal matéria embora não tenha sido objeto do recurso da União era passível de análise pela c. Turma por força do disposto nos art. 512 e 475 do CPC. E, também, por compreender matéria de ordem pública relativa as condições da ação. Veja-se na inicial as autoras deixam claro que são pensionistas do IPERGS, que seu pais ex-ferroviários trabalharam para a RFFSA na condição de cedidos e, postulam um pedido de revisão da pensão por nunca ter sido concedido o reajuste previsto no artigo 6o, incisos 1 e 2 da Lei 4345/64. Logo, excluir a RFFSA do polo passivo, implica a exclusão da União que atua na qualidade de sucessora daquela. Daí a contrariedade ao artigo 267, VI, do CPC, pois a União não é parte legitima para arcar com eventuais diferenças de pensão deferidas na presente ação. 3.4. Contrariedade aos artigos 333, I, 295, I c/c 267, I ambos dos CPC (ausência de dados nos autos dos instituidores da pensão A União em sede de embargos declaratórios reiterou a ocorrência de omissão quanto a ausência de dados dos instituidores das pensões, notadamente apontada no apelo da União e na contestação da RFFSA.; A parte autora alega deter a condição de pensionista de ex- ferroviários da' RFFSA, que na condição de funcionários públicos estaduais foram cedidos aquela, contudo nos documentos acostados à inicial não lograram comprovar tal condição. Assim, por força do disposto no artigo 333, I, do CPC, caberia ao autor efetuar a prova da condição de pensionista de ferroviário. De conseguinte, em face o exposto, por força do disposto no artigo 295,1 c/c 267,I, ambos do CPC deve ser extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Daí mais uma razão para o provimento do presente recurso, pois sequer instruída a inicial com documentos necessários aptos a comprovar o vínculo com os instituidores das pensões que lhes assegure o pretendido direito. (...) 3.2. Contrariedade ao artigo 5o da Lei n0-8.186/91 c/c ao artigo 75 da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 9.032/95), artigos 1o e 6o, incisos 1 e 2 e 20, todos da Lei 4345/64 Descendo à questão de fundo propriamente dita, há de se mencionar que em face do já exposto na demonstração de contrariedade ao artigo 460 do CPC, dentre outros, houve frontal contrariedade aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na decisão colegiada, ora atacada, pois o provimento jurisdicional requerido pelas autora não se refere a complementação salarial decorrente das Leis 8186/91 ou mesmo da Lei 9032/95 e, sim, ao reajuste de 110% decorrente da Lei 4345/64, cujos dispositivos legais, atinentes ao mérito desta matéria foram aventados nos embargos declaratórios opostos pela União. Consoante destacado na contestação a Lei 4345/64 ao conceder aumento de 110% aos servidores públicos civis que encontrava-se defasado, por força do disposto no artigo 20 da referida Lei não podia ser. estendido aos servidores ferroviários. Dessa forma, a aplicação dá Lei14345/64, resultou pelos seus próprios termos, num aumento de 0% aos ferroviários. Tendo os ferroviários ficado sem aumento algum, em 11 de dezembro de 1964 foi editada a Lei nº 4.564, cujo artigo 1o dizia: "Fica a Rede Ferroviária Federal S/A - autorizada a proceder o reajustamento dos salários vigentes a 31 de maio de 1964, do pessoal a. seu serviço, cedido e trabalhistas, observados os critérios estabelecidos nesta Lei." O critério da Lei 4.564/64 estabelecia 30% de aumento retroativos a maio de 1964. Portanto, a Lei 4.345/64 invocada pelos autores para pleitear o aumento de 110%, a eles não se aplica e, mesmo que se aplicasse, resultaria em um aumento de 0% aos Ferroviários - e daí os autores olvidam que foram beneficiados, comportamento típico de má-fé processual (CPC, art. 17, I a III)- se aplicou o aumento da Lei 4.564/64. Finalmente, mesmo que - apenas para argumentar - fosse entendido como devido o aumento da Lei 4.345/64, nos termos do Enunciado 252 do Egrégio TST, precisaria ser compensado pelo aumento deferido pela Lei 4.564/64 e, observados os padrões de vencimento da época, cotejado com os vencimentos de cargos semelhantes na administração direta para que se pudesse respeitar o disposto no artigo 20 da Lei 4.345/64, de forma que jamais os autores teriam direito a reajuste de 110% como pleiteiam na exordial"(fls. 495/503e). Requer, ao final,"seja conhecido e provido o presente Recurso Especial cassando-se o v. acórdão exarado pelo Tribunal a quo em face dos embargos de declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora dissipando a omissão havida. Acaso outro seja o entendimento dessa Corte, requer, então, a reforma do v. decisum, dando a melhor aplicação do direito federal aqui versado, restaurando-se a vigência plena dos artigos dito por violados, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos articulados na petição inicial, com a conseqüente condenação da parte autora nos ônus de sucumbência"(fl. 504e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 505e). A irresignação não merece acolhimento. De início, não há falar em qualquer vício, elencado no art. 535 do CPC/73, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. No caso, ao julgar os Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada pela parte ora recorrente, nos seguintes termos:"No caso dos autos, forçoso concluir, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado, com exceção da determinação de incidência imediata do disposto no artigo 1º-F da Lei n: 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11/960/09, decidiu fundamentadamente sobre os pontos controvertidos na demanda. Com efeito, consoante pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência, não precisa o magistrado reportar-se a todos os argumentos, trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. Na espécie, primeiramente, não há que se falar em julgamento extra petita e em inépcia da inicial, uma vez que o provimento jurisdicional exauriente seguiu os estritos limites do pedido (reajuste e diferenças de pensão referente aos antigos funcionários da RFFSA) veiculado em petição inicial redigida em plena conformidade com o disposto no artigo.282 do CPC. Além disso, a apontada ilegitimidade passiva da União não prospera, uma vez que, nos termos vertidos na sentença (fl. 356, verso), "a complementação dos proventos dos ex-ferroviários é encargo financeiro da União, nos termos do Decreto-lei n. 956/69 e artigos 5o e 6º da Lei n. 8.186/91 (...)". Quanto à prescrição, por seu turno, não assiste razão à embargante, pois devidamente aplicável, à espécie, o enunciado n.º 85 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Na questão de fundo, também, a meu ver, inexiste qualquer omissão, uma vez que a matéria foi abordada de modo pertinente no voto condutor do acórdão embargado, nos seguintes termos (fls. 443, verso/445, verso): (...) Ou seja, nos tópicos mencionados, a pretensão da embargante é de rediscutir a matéria via embargos de declaração, buscando-se por via oblíqua a reforma da decisão embargada, violando a sua finalidade de esclarecer obscuridades ou contradições e suprir omissões no julgado, no intento de ver ajustado o.decisum ao entendimento que melhor lhe aproveite. Razão lhe assiste, porém, quanto à necessidade de determinação expressa de incidência imediata do disposto na Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, pois nesse sentido segue a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, consoante ementa que colaciono"(fls. 480/485e) . In casu, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento explícito, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. A propósito, ainda:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 708.690/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015). Decidido isso, não se olvida que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que" Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática "(STJ, AgInt no AREsp 1.059.679/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2018). Desse modo, a decisão será extra petita no caso em que o juiz, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decidir de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial, isto é, quando houver pronunciamento judicial sobre algo que não foi pedido ou embasado em fundamentos arguidos pelas partes. E,"Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita"(STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Houve impugnação do recorrente sobre tal tópico. 2. Percebe-se que, na verdade, o acórdão não inovou, apenas manteve a condenação de primeira instância, que determinou o pagamento da verba referente ao sobreaviso, refletindo nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar de consectário legal da condenação. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita na espécie. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.506.383/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial. 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.498.962/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2015). Ademais, ainda quanto ao ponto, o Tribunal de origem entendeu que"não há que se falar em julgamento extra petita e em inépcia da inicial, uma vez que o provimento jurisdicional exauriente seguiu os estritos limites do pedido (reajuste e diferenças de pensão referente aos antigos funcionários da RFFSA) veiculado em petição inicial redigida em plena conformidade com o disposto no artigo 282 do CPC"(fls. 480/481e). Desse modo, a pretensão recursal, nos termos em que posta, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. De outra parte, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que" nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação "(STJ, AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2012). De igual teor, ainda, os seguintes precedentes:"ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito"(STJ, REsp 1.508.994/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM. RENOVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. SERVIDORES E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA. PROVENTOS RELACIONADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.492.912/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015)."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. SEXTA-PARTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2015)."ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - NÃO PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 220.219/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2012)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.94/1997. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.006.748/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/11/2012). Confiram-se, ainda, dentre várias, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos análogos: STJ, REsp 1.492.407/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/05/2015; REsp 1.454.457/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/05/2015; REsp 1.525.816/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/04/2015; REsp 1.525.800/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/04/2015; e REsp 1.525.090/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 22/04/2015. Com efeito, a violação ao direito dos aposentados e/ou pensionistas renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o princípio constitucional da paridade (STJ, AgRg no RMS 37.603/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014; AgRg no AREsp 444.872/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014). Assim, é de se concluir que, não havendo recusa formal do direito pretendido, pela Administração Pública como no caso em apreço , a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, in verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte,"tanto a União como o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei 8.186/91, na medida em que a União arca com os ônus financeiros da complementação e o Instituto, com pagamento da pensão"(STJ, AgRg no REsp 1471930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2015). Nesse mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DO RECORRENTE OPTANDO POR SEGUIR A TABELA DA RFFSA. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 8.186/91. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA UNIÃO E DO INSS. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o Recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo em receber a complementação de aposentadoria tendo como referência a tabela salarial da RFFSA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Esta Corte tem entendimento consolidado de acordo com o qual a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que trata a Lei n. 8.186/91. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.604.771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016)."ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. LEI N. 8.186/1991. AUMENTO. DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE E PROVENTOS. PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS. 1. A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao art. 535, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, atrai a Súmula n. 284/STF. 2. A União é parte legítima, juntamente com o INSS, executor do pagamento, para figurar no pólo passivo da presente ação, bem como para complementar a pensão, a teor do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.186/1991. 3. A complementação da aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/1991, estende-se às pensões por morte, sem implicar em retroatividade da lei ou em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, a teor da Súmula n. 85/STJ. 4. A Lei n. 8.186/1991, por conferir aumento dos benefícios previdenciários de ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A., possui natureza de ato administrativo em sentido material. 5. A interpretação do artigo da Lei n. 8.186/1991, em conformidade com o artigo 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, em vigor à época de edição da Lei em comento, preconizava paridade entre proventos e pensão por morte. 6. Tanto os ferroviários admitidos até 1969, quanto os que se aposentaram antes, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n. 956/1969, benefício extensível aos pensionistas. Precedentes. 7. Quanto ao percentual de juros de mora, a jurisprudência do STJ assentou-se no sentido de que devem ser fixados em 6% ao ano quando a demanda é proposta após o início da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, ou seja, 24/8/2001. 8. Recurso especial provido em parte, para fixar os juros de mora em 6% ao ano"(STJ, REsp 984.663/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03/08/2009). Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal vinculada aos artigos 333, I, 295, I, 267, I, do CPC/73, 5º da Lei 8.186/91, 75 da Lei 8.213/91, 1º e 6º, itens 1 e 2, e 20, da Lei 4.345/64, tal como posta pela Recorrente. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Registre-se, outrossim, que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. A propósito, o seguinte aresto desta Corte:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação. 4."Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463.380/RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.401.028/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2013). Além disso, verifica-se que, nas razões do Recurso Especial, o fundamento utilizado no acórdão recorrido de que"quanto à alegação de que não há documentos que comprovem que os instituidores das pensões tenham ingressado na RFFSA anteriormente a 31-10-1969, a insurgência revela-se inábil ao seu respectivo conhecimento, haja vista que se está diante de inovação em sede recursal"(fl. 462e) não foi impugnado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, quanto ao ponto, permite aplicar, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO ATUALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.514.004/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2015)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. INQUÉRITO MILITAR E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. ARTS. 153 E 156 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A questão federal relativa aos artigos 153 e 156 da Lei nº 8.112/90, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Atraída a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' 2. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal, o que não ocorreu. (...) 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 672.541/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I. Brasília (DF), 03 de abril de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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