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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_441991_4ea24.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.991 - SP (2018/XXXXX-1) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - SP291440 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MORADOR DE RUA E OUTROS DECISÃO A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, contra o Prefeito Municipal de Jundiaí, forte nos dispositivos contidos na Lei Municipal n. 8.917/2018, em favor de pessoas em situação de rua, nas áreas artísticas e de outros serviços, como vendedores e prestadores de serviço. Afirma-se que a referida lei contém ordens inconstitucionais, ilegais e abusivas ao condicionar apresentações artísticas e culturais em via e espaço públicos, requerendo (fl. 40): i) não seja procedida busca pessoal em seus pertences pessoais no caso de não haver fundado receio de porte de arma ou de objetos criminosos ou ilícitos; ii) não sejam os pacientes impedidos de permanecerem em local público em que se encontram em virtude do simples fato de estarem pedido esmola ou auxílio por apresentação artística ou circense ou afim; por estarem realizando a venda do produto do seu trabalho manual (artesanatos ou bens afins) ou por estarem prestando serviços manuais de limpeza de vidro de veículos ou serviços afins; iii) não sejam presos simplesmente para serem encaminhados ao distrito policial para realização de identificação civil (prisão para averiguação) em virtude do exercício do direito de autodefesa e direito ao silêncio, mas tão somente no caso de haver flagrante delito ou ordem judicial, caso em que deverá lhe ser imediatamente informada qual é a conduta criminosa específica e individualizada que lhe é imputada. SUBSIDIARIAMENTE, requer a concessão de liminar para que seja determinada à 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o Habeas Corpus Coletivo Preventivo interposto reconhecendo grave omissão do Poder Judiciário ao não analisar os constrangimento descritos nesta petição, em inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A impetração originou-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo onde, por decisão monocrática do Relator, na 10ª Câmara de Direito Público, teve o seguimento negado (fls. 85-88). É o relatório. Decido. Apresenta-se manifesta a incompetência desta Corte para analisar a impetração. A Constituição Federal dispõe: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; [...] c) os habeas corpus, quando o ato coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Ainda que na condição de Prefeito Municipal, a autoridade que sancionou a lei impugnada não ostenta foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesta, portanto, a incompetência desta Corte. Precedente: HC n. 338.052/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09.10.2015. Ademais, a ação constitucional em comento tem como objetivo, de fato, impugnar a referida lei municipal, não sendo, pois, o instrumento processual adequado para essa finalidade. Em situações análogas à presente, veja-se o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO PARA QUE AQUELE TRIBUNAL EXAMINE O PLEITO ORIGINÁRIO. PORTARIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FINAL DE ANO 2010/2011. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO NOS ATOS IMPUGNADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - As Portarias 4/2010 e 1/2011 atacadas pela impetrante disciplinam os critérios para concessão da saída temporária (art. 1º) e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados (arts. 2º e 3º), tendo, portanto, vigência somente no período por ela estipulado III - O pedido para que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus manejado naquele Tribunal tornou-se inócuo, porquanto as portarias questionadas perderam os seus efeitos, não havendo motivo para que esta Corte determine o exame do pleito originariamente formulado. IV - A pretensão já não era viável desde o momento do ajuizamento deste writ, o que impede o seu conhecimento. V - Habeas corpus não conhecido."(STF, HC XXXXX, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-20120). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM (LEI Nº 8.906/94, ART. , IV, E § 1º). INVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. CONSEQÜENTE OUTORGA, AO IMPETRANTE, DE INSCRIÇÃO, NOS QUADROS DA OAB, COMO ADVOGADO. UTILIZAÇÃO, PARA TAL FINALIDADE, DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO ABSOLUTA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. CESSAÇÃO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS (1926). INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC XXXXX MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, decisão monocrática, julgamento em 4/8/2011, DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011 RTJ VOL-00224-01 PP-00699 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 501-506). Finalmente, o pedido subsidiário para que seja determinado ao órgão julgador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a análise do mérito do habeas corpus lá impetrado também não pode ser acolhido, uma vez que essa ação constitucional não tem o condão de ser utilizada como substitutiva do respectivo recurso cabível em face da decisão atacada. A propósito, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado como sucedâneo dos recursos ordinário ou especial quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso substituído, sendo fundamental o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância para a abertura da competência dos Tribunais Superiores já não existe propriamente uma opção de ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local. 2. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, atendendo atalho processual, antecipar-se à eventual e futura prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça no recurso já interposto, sede natural para o exame da legalidade de ato de juiz de primeiro grau, em indevida supressão de mais de uma instância. 3. Agravo regimental improvido. ( AgInt no HC 371.548/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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