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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5376 AM 1990/0009866-1

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 5376 AM 1990/0009866-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.05.1994 p. 10805
RSTJ vol. 60 p. 205
Julgamento
11 de Abril de 1994
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICM - PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATERIA-PRIMA IMPORTADA - ZONA FRANCA DE MANAUS - FAVOR FISCAL DIVORCIADO DO PRODUTO ACABADO IMPORTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1., PARÁGRAFO 4., V - LEI COMPLEMENTAR N. 04/69, ART. 1., V.

1. SOMENTE GOZAM DE ISENÇÃO DO ICM NA ENTRADA DOS BENS AS EMPRESAS QUE IMPORTAM MATERIA-PRIMA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO E NÃO DE PRODUTOS ACABADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO.
2. A FOCO, POIS, DE PRODUTOS ACABADOS, DESTINADOS A VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPORTADOR, NÃO E ILEGAL A AÇÃO FISCAL NEGANDO O PRETENDIDO CREDITAMENTO DO ICM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EMPRESA COMERCIAL, CREDITAMENTO, ICMS, HIPOTESE, IMPORTAÇÃO, PRODUTO ESTRANGEIRO, PRODUTO ACABADO, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO, DECORRENCIA, DECRETO, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, AMBITO, ZONA FRANCA DE MANAUS, EXCLUSIVIDADE, MATERIA-PRIMA ESTRANGEIRA, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567255/recurso-especial-resp-5376