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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 206222 SP 1999/0019393-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 206222 SP 1999/0019393-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 13.02.2006 p. 661

Julgamento

13 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_206222_SP_13.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.

1. Tendo o acórdão a quo decidido fundamentadamente a totalidade das questões suscitadas no agravo de instrumento, não há cogitar de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial.
3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. , destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.
4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar — antes, portanto, da existência de processo judicial.
5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar.
6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMÓVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ; NECESSIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, EVENTUALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, E, RISCO, DANO AO ERÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REQUISITO, TUTELA ANTECIPADA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMPENHORÁVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, BEM IMPENHORÁVEL, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO, ATO ILÍCITO / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56750/recurso-especial-resp-206222-sp-1999-0019393-8

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