Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 206222 SP 1999/0019393-8

1. Tendo o acórdão a quo decidido fundamentadamente a totalidade das questões suscitadas no agravo de instrumento, não há cogitar de sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial.

3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.

4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar — antes, portanto, da existência de processo judicial.

5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar.

6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMÓVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ; NECESSIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, EVENTUALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, E, RISCO, DANO AO ERÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REQUISITO, TUTELA ANTECIPADA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMPENHORÁVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, BEM IMPENHORÁVEL, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO, ATO ILÍCITO / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.