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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 6371 SP 1990/0012227-9

ADMINISTRATIVO. MILITARES. VANTAGENS FUNCIONAIS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92, VIII. LEIS COMPLEMENTARES NOS. 180/78, 207/79, 218/79 E 255781. LEIS ESTADUAIS NOS. 7.717/63, 10.168/68 E 10.291/68. DECRETO-FEDERAL N. 88.777/83.

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
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Processo
REsp 6371 SP 1990/0012227-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.05.1994 p. 10806
Julgamento
13 de Abril de 1994
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITARES. VANTAGENS FUNCIONAIS. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 92, VIII. LEIS COMPLEMENTARES NOS. 180/78, 207/79, 218/79 E 255781. LEIS ESTADUAIS NOS. 7.717/63, 10.168/68 E 10.291/68. DECRETO-FEDERAL N. 88.777/83.
1. COMPETINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FOCO DE LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE VANTAGENS FUNCIONAIS, A INICIATIVA DA SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO, SEM O EXPRESSO INDEFERIMENTO OU RECUSA DE PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR INTERESSADO, A PARTIR DO QUAL FLUIRIA O PRAZO, NÃO PRESCREVE O FUNDO DE DIREITO, QUANTO A AÇÃO JUDICIAL CABIVEL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000339 ANO:**** (STF)