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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 445223 SP 2018/0083977-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_445223_2aa3d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 445.223 - SP (2018/0083977-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : MICHEL PAZINI AYRES ADVOGADO : MICHEL PAZINI AYRES - SP315976 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : F E G DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MICHEL PAZINI AYRES em favor de F. E. G. apontando como ato coator o acórdão do TJSP juntado às fls. 20/25 (e-STJ), assim ementado (e-STJ, fl. 21): Alimentos. Execução. Alimentos provisórios. Ordem de prisão civil do alimentante. Alimentos provisórios reduzidos ainda em sede de cognição sumária, de três salários mínimos para 40% dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo alimentante, quantia nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional. Irretroatividade da decisão que reduz os alimentos provisórios. Redução ou extinção do encargo alimentar que dispõe sempre de eficácia "ex nunc". Decisão mantida. Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo. Em síntese, argumenta o impetrante que ao paciente fora imposta obrigação de prestar alimentos em favor de seu filho, D. S. P. G., no valor equivalente a três (3) salários-mínimos mensais. Alega que essa quantia em muito superava a capacidade financeira do paciente, que, assalariado, detinha um renda mensal no valor de R$ 1.038,00 (um mil e trinta e oito reais), integralmente descontada em folha salarial no período de 03/2015 a 06/2017. Nesse lapso, segundo o impetrante, o paciente não teria recebido sequer um centavo em contrapartida de seu trabalho. Esclarece que, em 06/2017, acolhendo proposição contida em parecer do Ministério Público estadual (e-STJ, fl. 63/64), o Magistrado de primeiro grau reduziu o valor da prestação alimentar "para a quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, quantia nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Para situações de desemprego ou exercício de atividade tida por autônoma ou informal, fixo provisoriamente em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente" (e-STJ, fl. 65). Sem embargo, visto que apenas parcialmente adimplida a obrigação alimentar no período antes referido (03/2015 a 06/2017), em que pese o desconto integral da remuneração mensal do paciente, a representante legal do alimentando requereu o cumprimento da decisão judicial, reivindicando o pagamento das diferenças que, em novembro de 2017, alcançavam R$ 57.915,32 (cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos) (e-STJ, fls. 186/187). Processada na forma do art. 528 do CPC/2015, à míngua do adimplemento do débito alimentar pretérito, a despeito das justificativas apresentadas, foi decretada a prisão civil do paciente pelo prazo de um (1) mês (e-STJ, fl. 51). Contra o decreto prisional o paciente interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento (e-STJ, fls. 26/50), todavia desprovido conforme se observa da ementa reproduzida acima. Entendeu a Corte local, em síntese, que não tem efeito retroativo a decisão por meio da qual foram reduzidos os alimentos devidos ao menor. É o relatório. Decido. O pedido liminar há de ser deferido. A jurisprudência do STJ, conquanto formada no exame de demandas de natureza revisional, orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduziu o valor de obrigação alimentar. Cito, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (EREsp 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014) De outro lado, as instâncias ordinárias, soberanas no exame de material fático-probatório, reconheceram a excessividade do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, conforme se observa da decisão de fl. 65 (e-STJ) e do acórdão de fls. 20/25 (e-STJ), ambos escorados em manifestação do membro do Parquet estadual, lançada nos seguintes termos (e-STJ, fls. 63/64): Meritíssima Juíza: Pelo deferimento dos pleitos deduzidos a fls. 690 e 788/789, oficiando-se com a necessária urgência nos moldes e para os fins preconizados. No que concerne as sucessivas postulações formuladas pelo acionado voltadas a reconsideração aos termos da r. Decisão interlocutória proferida a fls.74/75 que fixou os alimentos provisionais, tenho que. no presente momento processual, comportam acolhida. Analisei o conteúdo das setecentas e noventa e oito laudas que integram este processo e não encontrei qualquer informação ou documento hábil a comprovar possuir o acionado, na atualidade, bens ou valores outros que não os seus atuais rendimentos mensais auferidos no exercício da profissão de vendedor de chocolateria, pelo que, ainda que não reduzidas as necessidades do alimentando, tenho por pertinente a redução provisória do quantum inicialmente fixado à título de alimentos ad litem para quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, quantia nunca inferior a (meio) salário mínimo, oficiando-se com igual urgência a empregadora para imediata implantação dos descontos em folha de pagamento. Para situações de desemprego ou exercício de atividade tida por autônoma ou informal, entendo que os alimentos provisionais devem ser fixados provisoriamente em quantia equivalente a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente à partir desta data. Faz-se oportuno destacar a informação contida no acórdão que demonstra a acentuada irresignação do paciente, externada por meio de diversos requerimentos formulados nos autos da ação de alimentos, somente acolhidos após a manifestação ministerial acima reproduzida, prestada "com atraso em decorrência [d]o imensurável volume de trabalho", como expressamente justifica em post scriptum o Promotor de Justiça subscritor (e-STJ, fl. 64). Confira-se (e-STJ, fl. 54): No mais, a insurgência do alimentante contra o valor inicialmente arbitrado a título de alimentos provisórios permeia o trâmite processual (fls. 99/105, 402/403, 411/413, 488/494, 560/562, 605/609, 631/632, 727/752 e 794/795 dos autos de origem). O quadro delineado pelos documentos e informações juntados nos presentes autos confere verossimilhança aos argumentos do impetrante, notadamente à alegação de que, durante o período em que a prestação alimentar foi parcialmente adimplida, a totalidade da remuneração do paciente foi transferida ao alimentando, não restando àquele qualquer outro valor para a sua própria subsistência. Disso sucedeu que, como apontou o acórdão reproduzido às fls. 52/56 (e-STJ), houve um aumento substancial de dívidas contraídas pelo alimentante perante instituições financeiras (e-STJ, fl. 55): Embora as justificativas do agravado acerca de tais movimentações mereçam maior aprofundamento, o fato é que ocorreram cerca de três anos antes da decisão que reduziu os alimentos provisórios, além do que os extratos de fls. 624/629 e 634/635, referentes ao período de 01/02/2016 a 01/09/2016, evidenciam o aumento exponencial da dívida do alimentante com o Banco Itaú, que saltou de RS 6.159,19 para RS 20.242,54 (a dívida acumulada no período de sete meses é de RS 14.083,35, ao passo que os alimentos devidos ao menor são de RS 16.800,00). Dessarte, ante as peculiares circunstâncias do caso presente, parece-me desproporcional ao menos neste momento de exame perfunctório infligir ao paciente medida de coação extrema e excepcional como a prisão civil, sobretudo por não se evidenciar o necessário risco alimentar do credor, haja vista que, segundo se noticia, as prestações atuais da obrigação vêm sendo adimplidas regularmente. A prisão do alimentante, em tais condições, pode até ensejar a interrupção do crédito alimentar, expondo a risco o próprio alimentando. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender o decreto prisional até o julgamento deste Habeas Corpus. Esclareço que a medida ora deferida limita-se a sustar a ordem prisional em razão do débito relativo às diferenças da prestação alimentar no período de 03/2015 a 06/2017, conforme apontado no demonstrativo de fls. 187 (e-STJ), não obstando a adoção de quaisquer medidas inclusive a prisão, se o caso na hipótese de eventual inadimplemento de outras parcelas devidas ao alimentando. Não está vedado, outroim, o eventual processamento do pedido na forma prevista pelo art. 523 e ssss. do CPC/2015, se assim requerer o credor. Comunique-se, com urgência, o TJSP e o Juízo da Terceira (3ª) Vara de Família e de Sucessões do Foro da Comarca de Sorocaba/SP. Intime-se o credor alimentar (representado por sua genitora), por meio de seus advogados (Drs. Gustavo Henrique Coimbra Campanati, OAB/SP n. 174.542, e Letícia Fernanda Ribeiro da Silva, OAB/SP n. 356.749) para manifestar-se, querendo, sobre os fatos que ensejaram a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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