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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 963 CE 1993/0022725-4

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 963 CE 1993/0022725-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 16.05.1994 p. 11694
Julgamento
10 de Fevereiro de 1994
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_963_CE_1249104901684.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_963_CE_1249124891040.pdf
Relatório e VotoERESP_963_CE_1249124888407.pdf
VotoERESP_963_CE_1249124893812.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIMENTO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO. LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSTITUIR MOTIVAÇÃO DIVERSA DAQUELA DEFINIDA EM LEI. A CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, POR NÃO RESULTAR EM RESCISÃO DO VINCULO EMPREGATICIO, E NEM SE EQUIPARAR A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO, PELO SERVIDOR BENEFICIARIO, DAS QUANTIAS VINCULADAS AO FGTS. A LEI DE REGENCIA (LEI N. 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990) ENUNCIA, DE FORMA PRECISA E TAXATIVA, OS CASOS EM QUE ESSAS QUANTIAS PODEM SER MOVIMENTADAS, PELO EMPREGADO, E, DENTRE ESTES, NÃO INCLUI AQUELE PERTINENTE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. O SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS E EXPRESSAMENTE VEDADO, POR LEI, SOB PRETEXTO DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO (LEI N. 8.162/91, ARTIGO 6., PAR.1. A MUDANÇA DO REGIME, NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, NÃO SE EQUIPARA, POR NÃO TER QUALQUER ASPECTO DE IDENTIDADE, A DESPEDIDA"SEM JUSTA CAUSA", POIS, DESTA, DECORRE A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO VINCULO EMPREGATICIO (COM A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SALARIOS E INTERRUPÇÃO DAS OBRIGAÇOES RECIPROCAS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR), DIFERENTEMENTE DAQUELA (CONVERSÃO DO REGIME) EM QUE NÃO HA QUEBRA DO VINCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIDOR, SUBSISTINDO OS DEVERES RECIPROCOS, INCLUSIVE OS DA ASSIDUIDADE, SUBORDINAÇÃO E REMUNERAÇÃO. INEXISTINDO LEI PREEXISTENTE QUE ATRIBUISSE DIREITO AOS CELETISTAS, COM A SIMPLES ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, DE EFETUAR O SAQUE DA CONTA DO FGTS, INOCORRE, NA HIPOTESE, DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Acórdão

POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • ERESP 33355 CE 1993/0022769-6 DECISÃO:00/00/0000
  • ERESP 33355 CE 1993/0022769-6 DECISÃO:00/00/0000
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