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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 677585 RS 2004/0126889-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 677585 RS 2004/0126889-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2006 p. 679
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_677585_RS_06.12.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS. "CEGONHEIROS". INDÍCIOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E FORMAÇÃO DE CARTÉIS.

1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre o referido vício in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. (Precedentes da Corte: REsp 436.401/PR, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; AGA 520.452/RJ, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/05/2004; REsp 521.814/SE, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/03/2004; REsp 440.663/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/02/2004; REsp 515.536/AC, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19/12/2003.) 3. Aferição pelas instâncias inferiores de prática econômica abusiva violando a livre concorrência, posto estratégia tendente a limitar a participação nesse segmento aos integrantes da associação, influindo sobremodo no preço do frete. 4. Comprovação dos fatos, quantum satis na instância inferior que gerou a concessão de tutela antecipatória in itinere com a fixação de cotas para os trabalhadores autônomos. 5. Deveras, a atuação paralela das entidades administrativas do setor (CADE e SDE), não inibe a intervenção do Judiciário in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional. 6. Decisão atacada que, analisando as condições de mercado, fixou percentuais de participação de trabalhadores autônomos com fulcro no pilar da livre iniciativa, um dos fundamentos da República, posto valorizar o trabalho humano, conspirando em prol de uma sociedade digna, justa e solidária, como promete o novel Estado Principiológico Brasileiro, delineado no ideário da nação, que é a nossa Constituição Federal. Aliás, o art. 170 da CF dispõe: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” Para esse fim, presta-se a intervenção estatal no domínio econômico, que, dentre outras medidas, consubstancia-se na repressão ao abuso do poder econômico consistente em medidas estatais que positivam impedimentos à formação ilegal de cartéis ou a práticas comerciais abusivas. 7. Destarte, as digressões acerca da metodologia da estratégia econômica, cujo entendimento interdisciplinar retrata a antijuridicidade apontada pelo Ministério Público, revelam-se prematura de análise em sede de recurso especial voltado contra a má apreciação dos requisitos da concessão da tutela antecipada, mercê de insindicável por força da súmula 07/STJ. 8. Consectariamente, as decisões ao fixarem índices de participação, o fizeram analisando contratos adrede assinados, com o que, obliquamente, pretende-se que o E. STJ faça o mesmo, em afronta à Súmula 05. 9. Alegação de violação da Lei nº 8.894, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. 10. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. 11. Deveras, a efetividade da prestação jurisdicional implica em resultados práticos tangíveis e não meras divagações acadêmicas, porquanto, de há muito já afirmava Chiovenda, que o judiciário deve dar a quem tem direito, aquilo e justamente aquilo a que faz jus, posto não poder o processo gerar danos ao autor que tem razão. Ora, é da essência da ação civil pública gerar tutela específica, inibitória ou repressiva, sendo livre o juiz não só quanto às medidas de apoio para fazer valer a sua decisão, como também na prolação da mesma, impondo o que no direito anglo-saxônico se denomina specific performance.In casu, o Tribunal impôs uma prestação específica independentemente das multas, por isso que cada uma das medidas vem prevista em leis federais distintas a saber: a que veda as práticas abusivas econômicas (lei 8.884/94) e 7.437/85 ( lei da ação civil pública). 12. Ademais, o artigo 24, inciso V, 2ª parte da Lei 8.884 prevê tutela inibitória de cessação de atividades infringentes aos princípios da ordem econômica, oportunidade em que, coadjuvada pela lei da ação civil, determina o fazer que conjura prática abusiva. 13. A suposta violação de cláusulas constitucionais escapa à cognição do Eg. STJ. 14. O Ministério Público in casu atua na defesa da ordem econômica, visando evitar os abusos, dentre os quais a cartelização do transporte de automóveis de ilegalidade manifesta. 15. "A Lei nº 8.884, de 11.6.94, transformou o Conselho Administrativo da Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispondo ainda sobre a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, revogando grande parte da legislação anterior e tendo, por sua vez, sido parcialmente modificada. A mencionada lei nº 7.347, incluindo no art. da mesma um inciso V, que tem a seguinte redação: 'Regem-se pelas disposições desta lei... as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- V - por infração da ordem econômica.' O art. , II, da mesma Lei n. 7.347, também foi modificado para nele incluir uma referência à ordem econômica e à livre concorrência. Trata-se de ampliação do âmbito de utilização da ação civil pública que, como vimos, só pode ser usada nos casos legalmente previstos, de modo que, a partir de 1994, também se torna um instrumento para defesa de direitos individuais, difusos ou coletivos no plano econômico. Explica-se a inovação legislativa pelas modificações sofridas pela economia brasileira, com a sua recente abertura para o capital estrangeiro, em virtude da globalização que impera no mundo inteiro. A fim de evitar situações de dumping ou outras manobras ilegais, a ação civil pública tem a necessária dimensão, densidade e velocidade (em virtude da possibilidade de obtenção de medida liminar) para a defesa dos direitos e interesses das empresas brasileiras, uma contra as outras ou em relação às multinacionais sediadas no Brasil ou que operam no país." (in Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, 26ª Edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, pg. 198/199) 16. Inexiste violação ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista a possibilidade de instauração concomitante de ação civil pública e de processo administrativo, in casu, perante a SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça, para investigação e punição de um mesmo fato, porquanto as esferas de responsabilização civil, penal e administrativa são independentes . 17. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação de reparação de danos. 18. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental, etc), sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade), bem como à defesa da ordem econômica, consoante dispõe o parágrafo único do art. da lei 8.884/94. 19. É cediço no Eg. STJ que "em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão" . Ademais, o amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente secundum eventum litis. 20. Recurso especial desprovido

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA, ALEGAÇÃO, E, JUSTO RECEIO, DANO IRREPARÁVEL, APÓS, INQUÉRITO CIVIL / DECORRÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, STJ, REEXAME, APENAS, ADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, NÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL ; INADMISSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, E, FORMAÇÃO, CARTEL / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, SNDE, CONTRA, MESMA, PARTE, DISCUSSÃO, MESMA, MATÉRIA / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, CADE, ANTES, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, INDEPENDÊNCIA, VIA ADMINISTRATIVA, E, VIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, E, FORMAÇÃO, CARTEL / DECORRÊNCIA, INTERESSE, ÂMBITO NACIONAL, E, APENAS, SENTENÇA JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, POSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MOTORISTA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, MERCADO DE TRABALHO, TRANSPORTE DE CARGA, VEÍCULO AUTOMOTOR, E, FIXAÇÃO, COTA, PARTICIPAÇÃO, MERCADO / HIPÓTESE, APURAÇÃO, ÂMBITO, INQUÉRITO CIVIL, FORMAÇÃO, CARTEL, E, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POR, SINDICATO, TRANSPORTADOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, E, MONTADORA DE AUTOMÓVEIS, AUMENTO, PREÇO, FRETE / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ; RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, OBJETO, TUTELA ESPECÍFICA ; OBSERVÂNCIA, LEI ORDINÁRIA, 1985, PREVISÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERESSE DIFUSO, E, INTERESSE COLETIVO, E, LEI ORDINÁRIA, 1994, PREVISÃO, ATRIBUIÇÃO, DEFESA, ORDEM ECONÔMICA.

Veja

  • TUTELA ANTECIPADA - REEXAME - REQUISITOS - SÚMULA 07/STJ
    • STJ - RESP 436401 -PR, AGRG NO AG 520452 -RJ, RESP 521814 -SE , RESP 440663 -SP, RESP 515536 -AC (REVJUR 317/112)
  • CARTELIZAÇÃO - INTERESSE NACIONAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL
    • STJ - HC 32292 -RS, CC 40534 -RJ
  • MEDIDA LIMINAR - REEXAME NO STJ/STF - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
    735/STF
    • STJ - RESP 765375-MA
    • STF - AI-AGR 252382/PE, RE 263038/PE, AI-AGR 245703/SP, AI-AGR 219053/RS, RE 232387/RO

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA LIBERDADE DE INICIATIVA E DE CONCORRÊNCIA, SÉRGIO ANTONIO FABRIS EDITOR, 1990, P. 58.
  • Autor: WERTER FARIA
  • Obra: REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, V. 23-24, P. 108.
  • Autor: AURÉLIO WANDER BASTOS
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 26ª ED., ATUALIZADA POR ARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES, P. 198/199.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 702573 RS 2004/0162131-8 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/56813/recurso-especial-resp-677585-rs-2004-0126889-8

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