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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 778537 RS 2005/0145218-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 778537 RS 2005/0145218-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.02.2006 p. 710
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_778537_RS_13.12.2005.pdf
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Ementa

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ARTIGOS E DA LEI Nº 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TERMINATIVA SEM EXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

1. A ausência de manifestação do Tribunal a quo acerca dos dispositivos tidos por violados demonstra a falta de prequestionamento da questão federal debatida no Recurso Especial.
2. O prequestionamento é requisito essencial e pressuposto específico de admissibilidade do Recurso Especial. Esta exigência significa que, não obstante tenha a parte sucumbente suscitado a questão em suas razões recursais, a matéria questionada necessita ser ventilada pelo Tribunal de origem. Inocorrendo a análise, deve a parte provocá-la mediante Embargos Declaratórios, o que não se verificou.
3. A ação rescisória não exige com condição processar o exaurimento das instâncias.
4. Deveras, interpostos vários recursos, é a última irresignação que desafia a ação rescisória, interditando-se ao autor escolher, per saltum, uma das decisões, que não a última de mérito, para figurar como objeto da ação da impugnação 6. In casu, a decisão terminativa, proferida pelo Eg. STF, não desafia a ação rescisória, isto porque não apreciou o mérito, posto que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que a matéria discutida neste possuía nítido caráter infraconstitucional. 7. Impõe-se observar o teor da decisão terminativa. Não se conhecendo do agravo de instrumento por questões formais, esta é a decisão transita e que, por ser terminativa que não examina o mérito, não desafia a rescisória. Nesse sentido, a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "São rescindíveis os acórdãos que julgarem o mérito de causas da competência originária dos tribunais (inclusive, reitere-se, ações rescisórias) ou obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição e os acórdãos proferidos em recursos atinentes ao mérito de outras causas, desde que, conhecendo-se do recurso, se haja reformado ou 'confirmado' - isto é, substituído por outra decisão de teor diferente ou igual - a decisão de grau inferior; aliter, na hipótese de mera anulação. Se não se conheceu do recurso - ressalvada a possibilidade de haver o órgão ad quem dito impropriamente que dele não conhecia, quando na verdade lhe estava negando provimento - , não se apreciou o mérito (nem do recurso, nem da causa), portanto o acórdão não pode ser atacado pela rescisória." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA
    • STJ - AGRG NA AR 487 -PR, AGRG NA AR 2354 -BA, RESP 67240 -DF

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2003, P. 113/114.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
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